Embargos à Execução Fiscal 0801611-83.2023.8.20.5120 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0801611-83.2023.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801611-83.2023.8.20.5120 Polo ativo EZEQUIAS AVELINO FERRAZ Advogado(s): Polo passivo SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO ULTIMA RATIO. AUSENTES DEMAIS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE MOSTROU PREMATURA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ E DO ART. 256, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, não devendo ser adotada de maneira prematura, como ocorreu no caso dos autos, em obediência ao disposto no Código de Processo Civil e Jurisprudência. 2. Julgado do TJRN (AC nº 20140018770 RN, Relator: Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018). 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN (Id. 24883400), que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (Proc. nº 0801611-83.2023.8.20.5120), julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0100252-17.2017.8.20.0120. 2. Em suas razões recursais (Id. 24883404), o ente público argumenta que houve nulidade na citação por edital, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado para citação pessoal. 3. Alega que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal em diferentes endereços, conforme previsto na legislação e conforme os dados constantes nas CDAs. 4. Afirma que a decisão do juízo de origem contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que permitem a citação por edital quando frustradas as demais modalidades de citação. 5. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1012, caput e §4º do CPC/15, para evitar prejuízos ao erário. 6. Contrarrazoando (Id. 24883407), a parte apelada refutou a argumentação do recurso interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 7. Deixei de remeter os autos à Procuradoria de Justiça por se tratar de execução fiscal, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do apelo. 10. A presente apelação cível busca a reforma da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal e declarou a nulidade da citação por edital. 11. A sentença recorrida fundamentou-se na alegação de que a citação por edital foi realizada prematuramente, sem a devida exaustão das tentativas de citação pessoal. 12. O juízo de primeiro grau entendeu que apenas duas tentativas de citação pessoal foram realizadas antes de se partir para a citação por edital, o que não seria suficiente para justificar a utilização deste meio. 13. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 414, permite a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades de citação. 14. No presente caso, restou demonstrado que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do executado, justificando, portanto, a nulidade da citação por edital. 15. A Lei de Execuções Fiscais (LEF), em seu artigo 8º, estabelece que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital. 16. Entretanto, para que a citação por edital seja válida, é necessário que todas as diligências possíveis sejam esgotadas. 17. No caso em tela, o Estado do Rio Grande do Norte não esgotou todas as diligências possíveis para a localização do executado. As tentativas de citação pessoal foram limitadas e não incluíram a utilização de sistemas como INFOSEG, INFOJUD e outros disponíveis para a localização do executado. 18. A utilização da citação por edital, portanto, foi prematura e em desacordo com a jurisprudência que exige a exaustão de todos os meios disponíveis. 19. Nesse sentido, vejamos o que prevê o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 20. Sobre o assunto, é o julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO ULTIMA RATIO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJRN, AC nº 2014.001877-0, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018). 21. A citação por edital é uma medida excepcional e deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. 22. Logo, a utilização da citação por edital foi realizada de maneira prematura, sem a devida exaustão das diligências para localização do executado, o que justifica a nulidade declarada pela sentença de primeiro grau. 23. Como visto, a citação por edital é medida excepcional, adotada apenas quando esgotadas as possibilidades de citação pessoal. 24. Conclui-se, pois, que a citação por edital foi realizada de forma irregular, em desconformidade com a legislação aplicável e sem a exaustão das tentativas de citação pessoal do executado. 25. A sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade da citação por edital, deve ser mantida. 26. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do apelo e nego-lhe provimento, para manter a sentença vergastada. 27. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 28. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 8 VOTO VENCIDO VOTO 9. Conheço do apelo. 10. A presente apelação cível busca a reforma da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal e declarou a nulidade da citação por edital. 11. A sentença recorrida fundamentou-se na alegação de que a citação por edital foi realizada prematuramente, sem a devida exaustão das tentativas de citação pessoal. 12. O juízo de primeiro grau entendeu que apenas duas tentativas de citação pessoal foram realizadas antes de se partir para a citação por edital, o que não seria suficiente para justificar a utilização deste meio. 13. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 414, permite a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades de citação. 14. No presente caso, restou demonstrado que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do executado, justificando, portanto, a nulidade da citação por edital. 15. A Lei de Execuções Fiscais (LEF), em seu artigo 8º, estabelece que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital. 16. Entretanto, para que a citação por edital seja válida, é necessário que todas as diligências possíveis sejam esgotadas. 17. No caso em tela, o Estado do Rio Grande do Norte não esgotou todas as diligências possíveis para a localização do executado. As tentativas de citação pessoal foram limitadas e não incluíram a utilização de sistemas como INFOSEG, INFOJUD e outros disponíveis para a localização do executado. 18. A utilização da citação por edital, portanto, foi prematura e em desacordo com a jurisprudência que exige a exaustão de todos os meios disponíveis. 19. Nesse sentido, vejamos o que prevê o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 20. Sobre o assunto, é o julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO ULTIMA RATIO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJRN, AC nº 2014.001877-0, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018). 21. A citação por edital é uma medida excepcional e deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal. 22. Logo, a utilização da citação por edital foi realizada de maneira prematura, sem a devida exaustão das diligências para localização do executado, o que justifica a nulidade declarada pela sentença de primeiro grau. 23. Como visto, a citação por edital é medida excepcional, adotada apenas quando esgotadas as possibilidades de citação pessoal. 24. Conclui-se, pois, que a citação por edital foi realizada de forma irregular, em desconformidade com a legislação aplicável e sem a exaustão das tentativas de citação pessoal do executado. 25. A sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade da citação por edital, deve ser mantida. 26. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do apelo e nego-lhe provimento, para manter a sentença vergastada. 27. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 28. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 8 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Intimação em 20/03/2024.

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