Cumprimento de sentença 0808002-28.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808002-28.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808002-28.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: LENIO BRASIL FERNANDES, LENILSON BRASIL FERNANDES, LENIVALDO BRASIL FERNANDES EXECUTADO: LENILDO BRASIL FERNANDES, ELIZAMA GALVAO FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LÊNIO BRASIL FERNANDES E OUTROS em face de LENILDO BRASIL FERNANDES E OUTROS. A parte exequente foi intimado, por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, porém não se manifestou. Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, contudo, o(a) autor(a) não foi encontrado no endereço que forneceu nos autos, conforme certidão de ID 127944781. É o relatório, passo a decidir. Havendo inércia do autor em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, o parágrafo primeiro do art. 485 do NCPC determina que, antes de ser declarada a extinção do processo (art. 485, III do NCPC), a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias. A intimação pessoal pode ser feita por carta ou por mandado. O mandado somente é exigível no caso de citação pessoal (artigo 247 do NCPC) das ações de estado, quando é ré pessoa incapaz ou pessoa de direito público, nos processos de execução, que o local não for atendido pelo correio ou quando o autor o requerer de outra forma. Para as intimações de partes que residam em locais atendidos pelo correio, a regra é a intimação pessoal pelo correio, que foi expedida no caso em exame. Exigindo a lei processual que da petição inicial conste o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, II, do NCPC), e, porque a lei não contém disposições inúteis, resta claro que é obrigação das partes manter nos autos endereço correto e atualizado, propiciando assim, todos os elementos necessários à regular composição e desenvolvimento válido do processo. Se a parte demandante promove mudança de endereço sem comunicar ao Juízo, induzindo os serviços judiciários a trabalhar inutilmente, não é razoável permitir que se proceda a sua intimação por edital. Ademais, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor que consta dos autos conforme estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante disso, há de se considerar que o autor foi devidamente intimado, satisfazendo-se a exigência do artigo 485, § 1º, do NCPC. É dever da parte comunicar ao juízo seu novo endereço, a fim de não criar obstáculo à comunicação dos atos processuais e ao prosseguimento do processo (art. 106, II e §1º e §2º, do NCPC). Assim não fazendo, e impossibilitando a intimação pessoal, apesar de ter sido esta determinada, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, já que demonstrado desinteresse pela ação. Diante do exposto, configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente em custas e honorários, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, de acordo com o STJ. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTORANO PINHEIRO DO RÊGO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTORANO PINHEIRO DO RÊGO em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

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