Execução de Título Extrajudicial 0103878-98.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA (Embargos de Declaração) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103878-98.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente, em que informa a existência de omissão e obscuridade na sentença de ID 116597387, consistente no fato de este Juízo ter condenado o executado ao pagamento das custas processuais e, ao mesmo tempo, ter consignado que não há custas processuais remanescentes. Nessa senda, afirma que o Juízo não se manifestou acerca do ressarcimento pelo executado das custas iniciais pagas no início do processo. Em contrarrazões, o embargado/executado alegou que inexiste omissão e/ou obscuridade na sentença. É o breve relatório. Decido. As custas iniciais são aquelas recolhidas para dar impulso ao processo, levando em consideração a natureza da causa ou de seu valor, ao passo que as custas remanescentes são recolhidas para custear as demais despesas que surgirem no curso do processo, não englobando as iniciais. Logo, as custas remanescentes, a que se refere o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, não compreendem as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC), mas sim, são aquelas residuais ou pendentes, ou, ainda, que precisam ser complementadas, geralmente relativas a custas de serviços realizados sem o devido recolhimento, a exemplo de perícias e avaliações. Esclarecida a referida diferença, observa-se que inexiste omissão e/ou obscuridade a serem sanadas, pois os institutos mencionados não se confundem. Ora, no caso dos autos, inexistem custas remanescentes, o que ensejou o correto indeferimento do pleito de ID 108174936. Como as custas iniciais foram antecipadas, houve a condenação do executado ao pagamento destas, assim como dos honorários advocatícios, conforme se observa expressamente na sentença vergastada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, em razão da inexistência da omissão e da obscuridade apontada. Intimem-se as partes. Cumpra-se integralmente a sentença de ID 116597387. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:50

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressou com a presente ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em face de PATATI SORVETERIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103878-98.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressou com a presente ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em face de PATATI SORVETERIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103878-98.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 14:40

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 10:30

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 11:16

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 11:57

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:01

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 16/08/2022.

11/11/2022, 13:58

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:54

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 15:37

Decorrido prazo de PATATI SORVETERIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP em 29/07/2022 23:59.

07/08/2022, 08:16

Publicado Intimação em 14/07/2022.

15/07/2022, 21:27

Publicado Intimação em 14/07/2022.

15/07/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:33

Juntada de certidão

19/05/2022, 16:05

Outras Decisões

05/04/2022, 11:27

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:59

Juntada de termo

31/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:22

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:52

Recebidos os autos

01/12/2021, 15:59

Digitalizado PJE

01/12/2021, 03:58

Remessa para Setor de Digitalização PJE

10/11/2021, 11:31

Recebidos os Autos do Magistrado

13/10/2021, 01:01

Mero expediente

07/10/2021, 01:11

Concluso para despacho

20/09/2021, 04:01

Recebimento

02/08/2021, 04:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 01:45

Recebidos os Autos do Magistrado

13/01/2020, 02:26

Mero expediente

09/01/2020, 09:32

Concluso para despacho

01/08/2019, 02:31

Certidão expedida/exarada

16/07/2019, 11:22

Recebidos os Autos do Magistrado

19/06/2019, 10:11

Recebidos os Autos do Magistrado

19/06/2019, 10:11

Mero expediente

18/06/2019, 08:59

Concluso para decisão

08/01/2019, 04:25

Certidão expedida/exarada

08/01/2019, 04:22

Juntada de mandado

08/01/2019, 03:44

Juntada de mandado

11/10/2018, 11:53

Petição

11/10/2018, 01:06

Certidão de Oficial Expedida

30/08/2018, 02:34

Certidão de Oficial Expedida

30/08/2018, 02:27

Certidão de Oficial Expedida

30/08/2018, 02:20

Expedição de mandado

14/08/2018, 11:35

Expedição de mandado

14/08/2018, 11:32

Expedição de mandado

14/08/2018, 11:29

Recebido os Autos do Advogado

01/08/2018, 10:07

Relação encaminhada ao DJE

25/07/2018, 10:10

Remetidos os Autos ao Advogado

04/04/2018, 12:09

Remessa

04/04/2018, 12:07

Documento

04/04/2018, 11:56

Mero expediente

07/12/2017, 05:54

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:07

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:39

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:21

Distribuído por prevenção

06/10/2017, 11:56

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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