Execução de Título Extrajudicial 0113520-20.2011.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANO A MANO ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, CALINE GENISE DE OLIVEIRA LIMA, ARLINDO BARBOSA LIMA NETO DECISÃO Descabem os aclaratórios opostos pelo exequente, o banco recorrente arrima sua pretensão no inciso II do art. 1.022 do CPC. O ponto impugnado foi expressamente enfrentado no julgado ora vergastado, qual seja, relativo aos honorários, afastando-os em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, pretendo o ora embargante rediscutir a matéria, não servindo o recurso manejado para tal fim. Sabe-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), o que impede a condenação em honorários sucumbenciais quando o processo é extinto ante reconhecimento de prescrição intercorrente, expurgando qualquer dúvida sobre ônus sucumbenciais. A extinção da execução por reconhecimento de prescrição intercorrente, por ato judicial proferido após 26/08/2021, data de entrada em vigor da referida norma, não gera condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 10/07/2024. Repise-se o REsp nº 2.025.303/DF, citado no corpo da sentença ID 120675981: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o disposto no art. 921, § 5º, CPC/2015 aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0113520-20.2011.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO os aclaratórios. Nova interposição poderá ensejar a reprimenda por conduta protelatória. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANO A MANO ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, CALINE GENISE DE OLIVEIRA LIMA, ARLINDO BARBOSA LIMA NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) Embargado(a), por seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ora interpostos, ante as disposições do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. NATAL/RN, 31 de julho de 2024 CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0113520-20.2011.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:56

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

22/03/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

22/03/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

22/03/2024, 06:39

Publicado Intimação em 21/03/2024.

22/03/2024, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANO A MANO ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, CALINE GENISE DE OLIVEIRA LIMA, ARLINDO BARB Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0113520-20.2011.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0113520-20.2011.8.20.0001. AUTOR: Banco do Brasil S/A REU: Mano a Mano Aluguel de Veículos Ltda e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL SA, em face de MANO A MANO ALUGUEL DE VEÍCULO LTDA e outros, que se e

20/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2024, 09:57

Outras Decisões

18/03/2024, 13:53

Conclusos para decisão

07/11/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 02:15

Recebidos os autos

09/01/2020, 13:05

Digitalizado PJE

09/01/2020, 01:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/12/2019, 03:17

Processo Suspenso

11/04/2019, 08:03

Publicação

11/04/2019, 08:03

Certidão expedida/exarada

11/04/2019, 07:22

Relação encaminhada ao DJE

10/04/2019, 08:55

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 08:53

Recebidos os Autos do Magistrado

10/04/2019, 08:53

Outras Decisões

09/04/2019, 07:24

Concluso para decisão

25/10/2018, 04:04

Certidão expedida/exarada

25/10/2018, 03:53

Publicação

17/09/2018, 07:40

Certidão expedida/exarada

17/09/2018, 06:44

Relação encaminhada ao DJE

14/09/2018, 01:05

Ato ordinatório

13/09/2018, 10:23

Publicação

26/06/2018, 08:42

Certidão expedida/exarada

26/06/2018, 07:01

Relação encaminhada ao DJE

25/06/2018, 01:19

Outras Decisões

14/06/2018, 10:26

Petição

13/06/2018, 08:16

Petição

13/06/2018, 08:15

Recebimento

21/05/2018, 10:01

Remetidos os Autos ao Advogado

18/05/2018, 01:37

Petição

15/05/2018, 04:33

Publicação

11/05/2018, 08:29

Certidão expedida/exarada

11/05/2018, 07:13

Relação encaminhada ao DJE

10/05/2018, 07:52

Recebimento

10/05/2018, 07:10

Outras Decisões

08/05/2018, 05:16

Concluso para sentença

19/03/2018, 01:29

Concluso para sentença

19/03/2018, 01:28

Certidão expedida/exarada

19/03/2018, 01:23

Publicação

01/03/2018, 09:27

Certidão expedida/exarada

01/03/2018, 08:40

Relação encaminhada ao DJE

28/02/2018, 01:36

Ato ordinatório

27/02/2018, 01:13

Publicação

26/01/2018, 09:07

Certidão expedida/exarada

26/01/2018, 08:23

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2018, 02:36

Ato ordinatório

23/01/2018, 01:54

Petição

27/11/2017, 09:30

Juntada de AR

12/09/2017, 11:27

Expedição de carta precatória

04/08/2017, 03:25

Juntada de carta precatória

04/08/2017, 01:44

Petição

19/07/2017, 11:53

Expedição de carta precatória

14/07/2017, 12:57

Publicação

13/07/2017, 09:27

Certidão expedida/exarada

13/07/2017, 06:29

Relação encaminhada ao DJE

12/07/2017, 02:10

Recebimento

12/07/2017, 01:24

Mero expediente

05/07/2017, 02:58

Concluso para despacho

05/07/2017, 02:19

Juntada de carta precatória

05/07/2017, 02:18

Recebimento

05/07/2017, 02:17

Concluso para despacho

05/07/2017, 02:07

Publicação

18/05/2017, 09:15

Certidão expedida/exarada

18/05/2017, 08:02

Expedição de carta precatória

17/05/2017, 10:18

Relação encaminhada ao DJE

17/05/2017, 04:48

Mero expediente

16/05/2017, 08:21

Petição

15/05/2017, 03:24

Recebimento

15/05/2017, 03:20

Concluso para despacho

03/05/2017, 08:47

Petição

03/05/2017, 08:43

Juntada de AR

03/05/2017, 08:39

Recebimento

25/04/2017, 09:33

Remetidos os Autos ao Advogado

17/04/2017, 01:35

Certidão expedida/exarada

05/04/2017, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

04/04/2017, 11:14

Ato ordinatório

03/04/2017, 12:17

Juntada de Ofício

03/04/2017, 12:07

Expedição de carta precatória

08/03/2017, 11:26

Publicação

04/11/2016, 12:53

Certidão expedida/exarada

04/11/2016, 10:23

Relação encaminhada ao DJE

03/11/2016, 08:45

Recebimento

03/11/2016, 06:44

Despacho Proferido em Correição

31/10/2016, 02:18

Concluso para decisão

16/03/2016, 07:20

Petição

16/03/2016, 07:16

Recebimento

16/03/2016, 07:15

Concluso para decisão

01/02/2016, 11:40

Recebimento

01/02/2016, 11:27

Concluso para decisão

26/01/2016, 08:27

Petição

26/01/2016, 08:26

Publicação

14/12/2015, 08:24

Certidão expedida/exarada

14/12/2015, 06:52

Relação encaminhada ao DJE

11/12/2015, 11:53

Ato ordinatório

09/12/2015, 12:02

Juntada de mandado

09/12/2015, 11:59

Certidão de Oficial Expedida

21/10/2015, 11:04

Expedição de mandado

28/08/2015, 10:04

Publicação

24/08/2015, 12:19

Certidão expedida/exarada

24/08/2015, 06:32

Relação encaminhada ao DJE

21/08/2015, 12:59

Mero expediente

17/08/2015, 10:20

Mudança de Classe Processual

17/08/2015, 10:14

Petição

04/08/2015, 05:37

Prazo Alterado

02/08/2015, 07:10

Recebimento

13/07/2015, 09:14

Remetidos os Autos ao Advogado

03/07/2015, 10:25

Certidão expedida/exarada

26/06/2015, 11:07

Relação encaminhada ao DJE

25/06/2015, 02:16

Decisão Proferida

22/06/2015, 04:46

Documento

26/11/2014, 02:21

Certidão expedida/exarada

30/06/2014, 10:00

Petição

25/06/2014, 09:19

Petição

25/06/2014, 09:17

Recebimento

25/02/2014, 07:38

Redistribuição de Processo - Saida

07/02/2014, 04:35

Redistribuição por direcionamento

07/02/2014, 04:35

Remetidos os Autos à Distribuição

07/02/2014, 03:56

Certidão expedida/exarada

16/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/12/2013, 12:00

Decisão Proferida

12/12/2013, 12:00

Concluso para decisão

03/12/2013, 12:00

Juntada de AR

27/06/2013, 12:00

Petição

27/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

27/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/05/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

13/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/05/2013, 12:00

Mero expediente

07/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

03/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/01/2013, 12:00

Mero expediente

18/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/12/2012, 12:00

Petição

03/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

12/07/2012, 12:00

Mero expediente

09/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

26/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

19/01/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/11/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

18/11/2011, 12:00

Juntada de mandado

11/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2011, 12:00

Petição

01/09/2011, 12:00

Petição

01/09/2011, 12:00

Expedição de mandado

01/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/07/2011, 12:00

Recebimento

08/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

08/07/2011, 12:00

Liminar

27/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

13/06/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

09/06/2011, 12:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)