Interdição/Curatela 0801094-95.2024.8.20.5103 - TJRN

Interdição/Curatela 0801094-95.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801094-95.2024.8.20.5103. Autor: FRANCISCO EUGENIO MEDEIROS DA SILVA Requerido: ERIBERTO MEDEIROS DA SILVA Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz de Direito em substituição legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0801094-95.2024.8.20.5103, em que é Requerente: FRANCISCO EUGENIO MEDEIROS DA SILVA e Requerido: REQUERIDO: ERIBERTO MEDEIROS DA SILVA, e que o MM. Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 139948510, em data de 14/01/2025), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "12. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de ERIBERTO MEDEIROS DA SILVA, qualificado(a), DECLARANDO-O(A) INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial. 13. Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio FRANCISCO EUGENIO MEDEIROS DA SILVA curador(a) pleno(a) do(a) interditando(a), devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditando, salvo sob autorização Judicial. 14. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente, valendo a presente sentença como MANDADO, devendo ser encaminhada através de ofício. 15. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. 16. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. 17. Publicado e registrado perante o PJe. Intimem-se. 18. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais.". Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento). E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERIBERTO MEDEIROS DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERIBERTO MEDEIROS DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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