Cumprimento de sentença 0802068-54.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 80.554,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2026, 21:10

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:14

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

30/01/2026, 03:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:39

Juntada de certidão

02/12/2025, 15:33

Juntada de certidão

02/12/2025, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:46

Todas as movimentações(209)

Conclusos para decisão

10/02/2026, 21:10

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:14

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

30/01/2026, 03:57

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 14:02

Despacho

•07/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:39

Juntada de certidão

02/12/2025, 15:33

Juntada de certidão

02/12/2025, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 11:51

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de RENATA TAIANE DO NASCIMENTO AZEVEDO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AY LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO QUEIROGA DINIZ em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:17

Juntada de entregue (ecarta)

05/07/2025, 05:51

Juntada de entregue (ecarta)

05/07/2025, 05:51

Juntada de entregue (ecarta)

05/07/2025, 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 11:40

Processo Reativado

09/06/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:30

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:39

Transitado em Julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO QUEIROGA DINIZ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AY LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de LILIAN ANGELICA VENCESLAU DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de RENATA TAIANE DO NASCIMENTO AZEVEDO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA LOPES em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de JOSEFA ROSA DE JESUS PEREIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AY LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 07:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido

15/04/2025, 12:09

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autores: JOSEFA ROSA DE JESUS PEREIRA e outros Réus: CONSTRUTORA AY LTDA - ME e outros (2) Despacho Tendo em vista a revelia dos demandados CONSTRUTORA AY LTDA - ME e RENATA TAIANE DO NASCIMENTO AZEVEDO e que o demandado EDUARDO AUGUSTO QUEIROGA DINIZ foi citado por edital, assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial, intimem-se as partes representadas (a parte autora e o demandado Eduardo Augusto Queiroga Diniz) para informar se existem outras provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Sem requerimentos de produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802068-54.2019.8.20.5121

20/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:18

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/12/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:10

Juntada de certidão

11/12/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 12:06

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.

11/12/2024, 12:01

Juntada de diligência

25/11/2024, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 15:05

Juntada de diligência

25/11/2024, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 15:01

Juntada de diligência

14/11/2024, 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2024, 21:59

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:23

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 04/02/2025 09:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

04/11/2024, 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Macaíba

04/11/2024, 09:44

Recebidos os autos.

04/11/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 19:16

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 12:49

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 06:37

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO QUEIROGA DINIZ em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 06:37

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO QUEIROGA DINIZ em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 06:37

Publicado Citação em 21/03/2024.

22/03/2024, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

22/03/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE30 (vinte) DIAS O(A) Doutor(a) RIVALDO PEREIRA NETO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:28

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:22

Conclusos para despacho

28/11/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 23:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:46

Juntada de diligência

25/10/2023, 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 08:19

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:09

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:09

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:01

Juntada de certidão

28/07/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:47

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 12:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/05/2023, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 12:28

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:26

Conclusos para despacho

28/03/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/03/2023, 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 23:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/03/2023, 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 22:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/03/2023, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 08:58

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:30

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 10:32

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:24

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:16

Conclusos para despacho

24/09/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2021, 21:44

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 21:44

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2021, 16:36

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 16:36

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/11/2020, 15:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AY LTDA em 06/11/2020.

22/11/2020, 15:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AY LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2020, 16:06

Juntada de Petição de diligência

02/10/2020, 16:06

Expedição de Mandado.

20/09/2020, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 22:51

Conclusos para despacho

18/09/2020, 17:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AY LTDA - ME em 19/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 10:27

Audiência conciliação cancelada para 24/03/2020 10:30.

18/03/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 09:59

Juntada de Petição de diligência

05/03/2020, 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2020, 07:54

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 09:09

Audiência conciliação designada para 24/03/2020 10:30.

04/03/2020, 09:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 12:03

Conclusos para despacho

31/10/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 13:29

Petição

•06/06/2025, 11:07

Outros documentos

•06/06/2025, 11:07

Sentença

•15/04/2025, 12:09

Despacho

•08/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:23

Despacho

•03/11/2024, 19:16

Despacho

•18/08/2024, 12:49

Despacho

•13/03/2024, 16:28

Despacho

•10/01/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:46

Despacho

•11/09/2023, 12:00

Despacho

•25/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:08

Todos os documentos(25)

Decisão

•02/12/2025, 14:02

Despacho

•07/06/2025, 16:44

Petição

•06/06/2025, 11:07

Outros documentos

•06/06/2025, 11:07

Sentença

•15/04/2025, 12:09

Despacho

•08/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:23

Despacho

•03/11/2024, 19:16

Despacho

•18/08/2024, 12:49

Despacho

•13/03/2024, 16:28

Despacho

•10/01/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:46

Despacho

•11/09/2023, 12:00

Despacho

•25/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:08

Despacho

•22/05/2023, 12:28

Despacho

•30/03/2023, 11:26

Despacho

•15/03/2023, 08:58

Despacho

•10/01/2022, 16:24

Despacho

•25/10/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•22/11/2020, 15:41

Despacho

•18/09/2020, 22:51

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 09:09

Despacho

•12/12/2019, 12:03