Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802854-70.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802854-70.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: PROMÉDICA – COMÉRCIO E ASSISTENCIA TECNICA MEDICA LTDA. ADVOGADO: MARCIO JOSÉ BRITO VIANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802854-70.2019.8.20.5001 Trata-se de Recurso Especial (Id. 27241647) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Os acórdãos impugnados restaram assim ementados (Ids. 24883739 e 26697465): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE ISSQN. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. REGRA GERAL. ART. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. TESES EM RECURSO REPETITIVO E PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE FILIAL AUTÔNOMA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DAQUELE MUNICÍPIO. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. A parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 4º da Lei Complementar Federal n.º 116/2023; 123, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN); 167, §2º, do Código Civil (CC); e 85, §10, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas (Id. 27919900). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos [1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ter seguimento. Isso porque o recurso especial foi interposto contra acórdão que está em conformidade com Precedente Qualificado (REsp 1060210/SC – Tema 355) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no qual restou fixada a seguinte tese: O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Importa transcrever a ementa do acórdão de mérito do citado precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação dos serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp n. 1.060.210/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 5/3/2013.) Assim, ao consignar que o domicílio do prestador para fins de tributação será o local onde a empresa mantém sede, filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato, ou estabelecimento organizado com estrutura econômica/administrativa para a prestação do serviço, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima vincado. Observe-se, ainda, que conforme disposto no acórdão recorrido, a posição tomada pelo próprio STJ no AgRg no REsp 1390900/MG, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 24.04.2014, no REsp 1211219/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp 1380710/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03.04.2014, as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 21679850): [...] O STJ, no AgRg no REsp nº 1390900/MG, julgado em 24.04.2014, no REsp nº 1211219/SP, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp nº 1380710/SC, julgado em 03.04.2014, todos relatados pelo Ministro Og Fernandes, decidiu que as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC se aplicam a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Portanto, a regra geral definida na LC nº 116/03 consiste em considerar prestado o serviço no local do estabelecimento prestador e, na sua falta, no domicílio do prestador, excetuando as hipóteses nos incisos do art. 3º. Pela aplicação da regra geral na apuração do ISSQN, o fato gerador sempre ocorrerá no município onde estiver localizado o estabelecimento prestador dos serviços, notadamente se não atrair a exceção prevista nas hipóteses dos incisos do art. 3º. Afora essas hipóteses, seria possível também considerar estabelecimento prestador no “local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional”. É possível levar em conta local distinto do município onde está situado o estabelecimento da empresa prestadora se, no local onde foram prestados os serviços, houver unidade econômica ou profissional dotada de autonomia. No caso, o local onde foram prestados os serviços pela empresa apelada são dotados dessa autonomia, por concentrarem recursos humanos e materiais suficientes e necessários à prestação dos serviços, notadamente porque há filial permanente situada no Município de João Pessoa. A intelecção dos elementos descritivos inscritos no art. 4º da LC nº 116/2003 impõe que haja unidade econômica ou profissional que desenvolva as atividades de prestar serviços, de modo a permitir a definição de tal unidade como filial, sucursal, escritório, ou qualquer outra designação, e que ser identificada como estabelecimento prestador. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu correta a exação e o recolhimento do imposto ao município onde ocorreu a prestação do serviço, notadamente porque foi demonstrada a existência de filial da empresa prestadora naquele local. [...] Nesse sentido, estando o decisum vergastado em consonância com a orientação firmada pelo STJ, deve ser obstado o seguimento ao recurso especial, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial em razão do Precedente Vinculante firmado no julgamento do Tema 355 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0802854-70.2019.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo PROMEDICA - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCIO JOSE BRITO VIANA registrado(a) civilmente como MARCIO JOSE BRITO VIANA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, em face do acórdão que desproveu o recurso. Alegou que há omissões no acórdão que demandam integração pela via dos aclaratórios. Sustentou que o contrato firmado pela empresa embargada foi concretizado por pessoa jurídica da matriz localizada no Município de Natal, que emitiu as notas fiscais, o que não teria sido apreciado no acórdão. Acrescentou que a empresa praticou atos simulados para vencer certame licitatório, razão pela qual as emissões de notas fiscais pela matriz legitima a exação tributária pelo Município de Natal. Quanto à sucumbência, ainda levantou contradição consistente na ausência de informações prestadas ao fisco municipal, dando causa à cobrança dos tributos pelo município em função das notas emitidas pela matriz. Por isso, a empresa teria dado causa à propositura da ação, devendo arcar com o ônus da sucumbência. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas, nas quais foram reiteradas as razões que embasaram o julgamento do apelo. Pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Foram devidamente apreciados os pontos recursais acerca dos critérios legais que definem o sujeito ativo da relação tributária, notadamente por haver demonstração específica de unidade autônoma da empresa no local da prestação do serviço, o que justificou a competência para exação do município onde foi prestado o serviço. A distribuição do ônus da sucumbência correspondeu ao êxito da pretensão autoral reconhecida em sentença e confirmada em grau recursal. Por isso, resta concluir que a decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. VOTO VENCIDO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Foram devidamente apreciados os pontos recursais acerca dos critérios legais que definem o sujeito ativo da relação tributária, notadamente por haver demonstração específica de unidade autônoma da empresa no local da prestação do serviço, o que justificou a competência para exação do município onde foi prestado o serviço. A distribuição do ônus da sucumbência correspondeu ao êxito da pretensão autoral reconhecida em sentença e confirmada em grau recursal. Por isso, resta concluir que a decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0802854-70.2019.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo PROMEDICA - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCIO JOSE BRITO VIANA registrado(a) civilmente como MARCIO JOSE BRITO VIANA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE ISSQN. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. REGRA GERAL. ART. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. TESES EM RECURSO REPETITIVO E PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE FILIAL AUTÔNOMA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DAQUELE MUNICÍPIO. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Município de Natal, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.241/13-9 em relação à cobrança de ISS sobre serviços prestados pela parte autora no contexto do Contrato nº 10/2009, celebrado com o Estado da Paraíba, além de determinar a abstenção de promover novas cobranças do imposto em relação a serviços futuros da mesma natureza. Alegou que o ISSQN deve ser cobrado no município onde está localizado o estabelecimento do prestador do serviço. Afirmou que o fato gerador foi prestado pela empresa com domicílio no Município de Natal, ainda que a empresa tenha filial em João Pessoa. Argumentou que a matriz e a filial possuem autonomia patrimonial, administrativa e jurídica, razão pela qual a prestação de serviço pela matriz, situada em Natal, deve ser considerada como fato gerador para tributação de ISSQN pelo município apelante. Sustentou a validade das exações, tendo em vista que o lançamento tributário ocorreu a partir dos documentos fiscais emitidos pela própria empresa recorrida. Ainda defendeu que a sucumbência seja analisada a partir da aplicação do princípio da causalidade, a fim de condenar a autora a arcar com os honorários. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. A discussão do recurso está em determinar quem é o sujeito ativo da obrigação tributária (ISSQN) relativo a serviços prestados por empresa, cuja matriz está situada em Natal, mas que também possui filial instalada na cidade na qual foram prestados os serviços questionados no auto de infração, no Município de João Pessoa. O art. 1° da Lei Complementar nº 116/03 define que o imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa, disciplinando nos art. 3º e 4º o local no qual devem ser considerados prestados os serviços e a respectiva definição de estabelecimento prestador. Transcrevo os referidos dispositivos legais: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...] Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (grifo acrescido) Acerca da competência para recolhimento do tributo, após o julgamento do REsp nº 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28.11.2012, DJe 05.03.2013, a Primeira Seção do STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, fixou as seguintes teses: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. O STJ, no AgRg no REsp nº 1390900/MG, julgado em 24.04.2014, no REsp nº 1211219/SP, julgado em 24.04.2014 e nos EDcl no REsp nº 1380710/SC, julgado em 03.04.2014, todos relatados pelo Ministro Og Fernandes, decidiu que as premissas estabelecidas no REsp 1.060.210/SC se aplicam a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISSQN em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação. Portanto, a regra geral definida na LC nº 116/03 consiste em considerar prestado o serviço no local do estabelecimento prestador e, na sua falta, no domicílio do prestador, excetuando as hipóteses nos incisos do art. 3º. Pela aplicação da regra geral na apuração do ISSQN, o fato gerador sempre ocorrerá no município onde estiver localizado o estabelecimento prestador dos serviços, notadamente se não atrair a exceção prevista nas hipóteses dos incisos do art. 3º. Afora essas hipóteses, seria possível também considerar estabelecimento prestador no “local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional”. É possível levar em conta local distinto do município onde está situado o estabelecimento da empresa prestadora se, no local onde foram prestados os serviços, houver unidade econômica ou profissional dotada de autonomia. No caso, o local onde foram prestados os serviços pela empresa apelada são dotados dessa autonomia, por concentrarem recursos humanos e materiais suficientes e necessários à prestação dos serviços, notadamente porque há filial permanente situada no Município de João Pessoa. A intelecção dos elementos descritivos inscritos no art. 4º da LC nº 116/2003 impõe que haja unidade econômica ou profissional que desenvolva as atividades de prestar serviços, de modo a permitir a definição de tal unidade como filial, sucursal, escritório, ou qualquer outra designação, e que ser identificada como estabelecimento prestador. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu correta a exação e o recolhimento do imposto ao município onde ocorreu a prestação do serviço, notadamente porque foi demonstrada a existência de filial da empresa prestadora naquele local. Sobre o ônus da sucumbência, o fisco apelante foi sucumbente em grande parte dos pedidos formulados, o que justificou sua condenação em sentença a suportar o pagamento das custas e da verba honorária. Por isso, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade na tentativa de inversão do ônus da sucumbência. A sentença também deve ser mantida nesse ponto. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais em 2% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BRITO VIANA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROMEDICA - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA MEDICA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)