Execução de Título Extrajudicial 0000813-55.2001.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000813-55.2001.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de execução em que o exequente apresenta diversos pedidos visando a satisfação do crédito, o que passo a analisar cada um deles de forma separada para melhor compreensão e didática. Da penhora de percentual da aposentadoria do executado Marcelo. O exequente requer a penhora de 20% dos rendimentos mensais do executado Marcelo, que perfazem aproximadamente R$ 18.979,87, provenientes de aposentadoria (RGPS e previdência complementar). Com razão o exequente. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ERESP nº 1.582.475/MG e ERESP nº 1874222/DF, pacificou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade de salários e proventos quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e sua família. No caso em tela, a penhora de 20% dos rendimentos preservará ao executado aproximadamente R$ 15.183,89 mensais, quantia mais que suficiente para manutenção de um padrão de vida digno. Ademais, a execução tramita desde 2001, tendo sido frustradas diversas tentativas de penhora via SISBAJUD, o que reforça a necessidade da medida. Da penhora dos direitos hereditários de Sidney O pedido de penhora dos direitos hereditários da executada Sidney no inventário nº 0000256-29.2005.8.20.0100 encontra respaldo nos artigos 835, XIII, e 857 do CPC. O princípio da saisine autoriza a penhora imediata do patrimônio herdado, sendo desnecessária a prévia individualização da cota-parte, que ocorrerá em momento oportuno. Da penhora no rosto dos autos nº 0801465-39.2022.8.20.5100 É cabível a penhora de eventuais créditos que a executada Sidney venha a receber na ação de reparação por danos morais que move contra a COSERN, com fundamento nos artigos 855, I e II, e 860 do CPC, mediante averbação no rosto dos autos. Da expedição de ofício ao CRC-JUD O pedido de pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil encontra amparo no artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ e visa dar efetividade ao disposto no art. 790, IV do CPC, que prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge. Da pesquisa de semoventes Considerando que o executado Marcelo declarou em seu imposto de renda a propriedade de um potro quarto de milha avaliado em R$ 18.000,00, pertinente a expedição de ofícios ao GEDAVE e MAPA para sua localização. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição ID 130857421 para o fim de determinar: a) A penhora de 20% dos rendimentos mensais do executado Marcelo, mediante ofício à FRGPS (16.727.230/0001-97) e PETROS (34.053.942/0001-50) para tais fins; b) A penhora dos direitos hereditários da executada Sidney no inventário nº 0000256-29.2005.8.20.0100, devendo ser oficiado o juízo da 3ª vara desta comarca para que proceda com a penhora no rosto nos autos; c) A penhora no rosto dos autos nº 0801465-39.2022.8.20.5100 de eventuais créditos da executada Sidney, oficiando-se a 3ª para tal fim; d) Consulte-se via CRC-JUD eventual certidão de casamento do executado Marcelo e, acaso não haja acesso pelo juízo, expeça-se ofício a ARPEN – Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, de modo a enviar a estes autos se o executado possui casamento registrado; e) A expedição de ofícios ao GEDAVE e MAPA para localização de semovente em nome do executado Marcelo. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000813-55.2001.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: MARCELO JOSE SOARES FONSECA, SIDNEY ROCHA DE OLIVEIRA FONSECA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da apreensão do bem, conforme ofício do ID 132711468, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Por oportuno, realizo o desbloqueio dos valores constritos nos autos, pois irrisórios diante do valor executado, conforme protocolo em anexo. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000813-55.2001.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: MARCELO JOSE SOARES FONSECA, SIDNEY ROCHA DE OLIVEIRA FONSECA DESPACHO Procedo o desbloqueio dos valores constritos, eis que irrisórios. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão id 119311929, requerendo que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:58

Juntada de certidão

17/04/2024, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2024, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:24

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000813-55.2001.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: MARCELO JOSE SOARES FONSECA, SIDNEY ROCHA DE OLIVEIRA FONSECA DESPACHO Tendo em vista o teor da petição do evento nº 98, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a agência local do Banco Bradesco para que informe, no prazo de 15 dias, sobre poss

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:43

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000813-55.2001.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: MARCELO JOSE SOARES FONSECA, SIDNEY ROCHA DE OLIVEIRA FONSECA DESPACHO Tendo em vista o teor da petição do evento nº 98, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a agência local do Banco Bradesco para que informe, no prazo de 15 dias, sobre poss

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:58

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 11:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 11:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:05

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de comunicações

23/08/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:52

Juntada de certidão

10/08/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 08:30

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição incidental

08/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:40

Juntada de certidão

07/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 15:25

Outras Decisões

04/08/2023, 11:30

Conclusos para decisão

04/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição incidental

04/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:22

Conclusos para decisão

25/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:40

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 10:34

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:46

Juntada de certidão

23/01/2023, 08:47

Juntada de recibo de envio por hermes

16/01/2023, 14:51

Expedição de Ofício.

16/01/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:06

Conclusos para despacho

31/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:28

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:59

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 11:15

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 18:22

Juntada de certidão

28/01/2021, 15:51

Expedição de Ofício.

28/01/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 14:11

Digitalizado PJE

22/05/2020, 06:38

Conclusos para despacho

17/04/2020, 00:02

Recebidos os autos

17/02/2020, 10:14

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 12:29

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 12:17

Petição

12/03/2019, 10:51

Petição

18/02/2019, 11:22

Concluso para despacho

18/02/2019, 04:27

Recebidos os Autos do Magistrado

23/01/2019, 05:02

Recebidos os Autos do Magistrado

23/01/2019, 05:02

Mero expediente

22/01/2019, 04:06

Concluso para despacho

17/01/2019, 11:19

Recebido os Autos do Advogado

11/12/2018, 09:23

Recebido os Autos do Advogado

11/12/2018, 09:23

Remetidos os Autos ao Advogado

20/11/2018, 10:41

Certidão expedida/exarada

18/10/2018, 04:31

Relação encaminhada ao DJE

18/10/2018, 04:29

Recebidos os Autos do Magistrado

27/08/2018, 10:32

Recebidos os Autos do Magistrado

27/08/2018, 10:32

Mero expediente

14/05/2018, 04:57

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 10:46

Concluso para despacho

03/08/2017, 05:03

Petição

21/07/2017, 04:18

Recebimento

12/07/2017, 05:01

Certidão expedida/exarada

11/07/2017, 07:40

Ato ordinatório

10/07/2017, 10:06

Relação encaminhada ao DJE

10/07/2017, 03:59

Remetidos os Autos ao Advogado

17/05/2017, 12:02

Certidão expedida/exarada

12/05/2017, 11:19

Relação encaminhada ao DJE

12/05/2017, 11:10

Ato ordinatório

10/05/2017, 01:05

Expedição de ofício

02/09/2016, 03:39

Recebimento

30/08/2016, 03:20

Recebido os Autos do Advogado

30/08/2016, 03:20

Remetidos os Autos ao Advogado

11/08/2016, 10:21

Certidão expedida/exarada

27/07/2016, 07:21

Relação encaminhada ao DJE

26/07/2016, 03:01

Recebimento

08/07/2016, 02:05

Decisão Proferida

06/07/2016, 11:32

Concluso para decisão

22/10/2014, 03:31

Petição

28/07/2014, 02:30

Certidão expedida/exarada

18/07/2014, 08:52

Relação encaminhada ao DJE

17/07/2014, 05:50

Recebimento

17/07/2014, 02:07

Ato ordinatório

17/07/2014, 02:07

Concluso para decisão

27/05/2014, 02:04

Recebimento

31/01/2014, 05:53

Petição

31/01/2014, 02:13

Remetidos os Autos ao Advogado

21/01/2014, 02:03

Juntada de Ofício

25/12/2013, 02:11

Juntada de mandado

25/12/2013, 02:03

Expedição de mandado

03/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/11/2013, 12:00

Recebimento

27/11/2013, 12:00

Petição

27/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

26/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

21/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

12/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/07/2013, 12:00

Mero expediente

12/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

19/02/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/12/2012, 12:00

Petição

03/12/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

28/11/2012, 12:00

Decurso de Prazo

30/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

30/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2012, 12:00

Expedição de mandado

17/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

17/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

26/06/2012, 12:00

Recebimento

26/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

07/02/2012, 12:00

Juntada de mandado

06/02/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

23/01/2012, 12:00

Expedição de mandado

13/12/2011, 12:00

Mero expediente

30/11/2011, 12:00

Recebimento

07/11/2011, 12:00

Petição

07/11/2011, 12:00

Petição

28/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

28/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/05/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/05/2011, 12:00

Publicação

02/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

26/04/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/04/2010, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

28/05/2009, 12:00

Juntada de Mandado

13/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

13/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

18/03/2009, 12:00

Mandado expedido

30/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

30/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/12/2008, 12:00

Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

25/11/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

21/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

21/11/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

22/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

07/10/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

02/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

02/07/2008, 12:00

Juntada de Petição

01/07/2008, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

16/06/2008, 12:00

Juntada de AR

26/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/05/2008, 12:00

Juntada de AR

15/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

15/05/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

08/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

08/05/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

18/10/2007, 12:00

Juntada de Mandado

26/09/2007, 12:00

Mandado expedido

14/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/06/2007, 12:00

Juntada de AR

17/01/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

08/01/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

05/12/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

15/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

15/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

10/02/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

03/02/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

01/02/2006, 12:00

Vistos em Correição

30/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

14/12/2004, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

14/12/2004, 12:00

Juntada de AR

29/11/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR

16/11/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

30/08/2001, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(41)