Procedimento Comum Cível 0800996-22.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800996-22.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800996-22.2024.8.20.5100. AUTOR: POUSADA UNIAO LTDA - ME REU: NEOENERGIA S.A, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo HOTEL UNIÃO LTDA, representada pelos seus sócios CLEONALDO MEDEIROS e MARIA GEILZA LOPES DE MEDEIROS em face da NEOENERGIA S.A e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) alegando a autora má prestação de serviços, ocasionando sobrecarga elétrica (curto-circuito) na estrutura do hotel em 11.12.2023, fato que ocasionou danos materiais no valor de R$ 14.148,49 (quatorze mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Requer ainda a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Aduz que o fornecimento de energia elétrica somente foi reparado integralmente após mais de 48 horas depois do curto-circuito, momento em que a parte autora iniciou diálogo junto à requerida para garantir a indenização face aos prejuízos suportados sem, entretanto, obter qualquer resposta. Custas recolhidas no ID 117649297. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 119882130). Citada, a COSERN apresentou contestação, alegando em preliminar, ilegitimidade passiva da NEOENERGIA S.A, aduzindo que o suposto fato arguido pela autora (danos advindos do fornecimento de energia elétrica) atribui-se a ato exclusivo da atividade da COSERN e não da controladora. No mérito aduz que a demandante não demonstrou a ocorrência da suposta perturbação no sistema elétrico e, ainda, supostamente permaneceu omisso diante do ocorrido, não solicitando qualquer tipo de reparação da rede e/ou indenização, razão pela qual a inicial deve ser julgada improcedente (ID 120017272). A NEOENERGIA S.A apresentou contestação, alegando em preliminar, ilegitimidade passiva, uma vez que a NEOENERGIA Holding não possui qualquer vínculo material com a parte autora, sendo, portanto, pessoa estranha para compor a presente demanda, além da flagrante impossibilidade jurídica do pedido, visto que não possui nenhuma participação nos fatos narrados na inicial. No mérito, pugnou pela total improcedência da inicial (ID 121425003). Em réplica as contestações, o autor rechaçou todos os termos das contestação apresentadas, pugnando pela designação de audiência de instrução (ID 123360976). Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, o requerente pugnou pela designação de audiência de instrução (ID 128275683), ao passo que as demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 127452229 e 128259371). Após, vieram-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, face às preliminares arguidas, passo a enfrentá-las, bem como a fixar os pontos controvertidos, definição da distribuição do ônus da prova e demais providências necessárias. Sustentou-se na peça de defesa que a NEOENERGIA S.A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que não possui nenhuma participação nos fatos narrados na inicial, vez que em nenhum momento concorreu para qualquer dano frente à parte autora, apontando a responsabilidade da COSERN. Vislumbro que, a priori, deve este Juízo decidir se há relação de consumo entre as partes e se a NEOENERGIA S.A integra a cadeia de consumo, teses estas que demandam amplo contraditório e instrução probatória. Ademais, é certo que a ausência de responsabilização civil demanda análise de mérito, de modo que rejeito as preliminares aventadas, eis que se confundem com o mérito da causa. Assim, deve ser privilegiado o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas. Em petição inicial, a parte autora narra possuir um empreendimento (Hotel União) e que, em data de 11 de dezembro de 2023, houve um curto-circuito que se iniciou em um poste localizado na esquina do seu estabelecimento e se alastrou, causando um incêndio no medidor do hotel. Afirma que o ocorrido ocasionou a interrupção do fornecimento de energia elétrica, causando-lhe diversos prejuízos. Alega ter buscado reparação junto a demandada, mas não obteve êxito Assim, pugna por indenização à título de danos morais e materiais no valor total de R$ 22.648,00 (Vinte e Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Reais). Em um primeiro ponto, insta pontuar que o caso ora em análise amolda-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, aplicando-se as regras atinentes ao microssistema consumerista. No caso posto nos autos, nítida está a relação de consumo, devendo pois, serem aplicadas as normas previstas na Lei n. 8.078/90 – CDC, com destaque a entabulada no art. 6º, VIII, que faz menção acerca da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. Para tanto, as demandadas, na qualidade de prestadoras de serviços, estão submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responderem objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Neste cotejo fático e jurídico, partindo-se, inclusive, da natureza da relação havida entre as partes, de índole consumerista, compete ao fornecedor do serviço o munus processual de se desincumbir de provar a não veracidade dos fatos alegados pela parte postulante. Posto isso, importa destacar que a responsabilidade civil, em linhas gerais, pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Outrossim, do ponto de vista das relações de consumo, como no caso em análise, a responsabilidade civil assume particular relevância, pois deve ser analisada sob o viés objetivo, ou seja, prescindindo de culpa do agente, nos termos do art. 14 do CDC. Ocorre que, no parágrafo §3º, do mencionado artigo, o legislador excepcionou que: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No que concerne ao reconhecimento dos danos morais suportados por pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento pela sua admissão, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra objetiva ou prejuízo perante terceiros. Desse modo, a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva ( sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) é titular de honra objetiva, conforme enunciado da Súmula 227, do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Da análise das provas documentais carreadas em confronto com as alegações de ambas as partes delineadas na exordial e contestação, e em consonância com o disposto no art. 357, II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória: a) se o evento danoso decorreu de falha do sistema de fornecimento de energia elétrica com conduta imputável à parte ré; ou se exclusivamente de falha na instalação elétrica interna da parte autora; b) se houve e, ainda, qual o montante dos danos materiais alegados pela parte autora em sua exordial; e, c) liame de causalidade entre a atividade dos agentes e o mal ensejado. d) se houve repercussão apta a ensejar indenização por danos extra patrimoniais à parte autora. Nessa esteira, tendo em mira a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, o ônus probatório em relação ao item “a” acima especificado caberá à parte ré, enquanto à parte autora caberá o ônus relativo aos itens “b”, “c” e "d". À vista de todas essas considerações, dou por saneado o feito nos termos acima delineados e determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunha, se for o caso. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte e, somente será admitida a inquirição de testemunha em número superior, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Os advogados das partes devem informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC/2015. Após, volte-me conclusos para inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)

22/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS NETO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(140)