Agravo em Recurso Especial 0803156-91.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 27.045,83

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOAO MARIA DA SILVA NETO

CPF

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MARLENE MOURA DA SILVA NETO

CPF

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JOAO ANTONIO MOURA DA SILVA NETO

CPF

Autor

RAFAELLA MOURA DA SILVA NETO PIRES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES

OAB/RN 13349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 01:10

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601474016. Publicação prevista para 11/05/2026)

07/05/2026, 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

16/04/2026, 10:00

Documentos

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