Execução de Título Extrajudicial 0821418-39.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821418-39.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: SERGIO RICARDO CABRAL FAGUNDES Advogado: BRUNO MACEDO DANTAS Embargado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOÃO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A QUESTÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC A SER SANADA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821418-39.2015.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Polo passivo SERGIO RICARDO CABRAL FAGUNDES Advogado(s): BRUNO MACEDO DANTAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0821418-39.2015.8.20.5001 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e rejeitar o presente recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERGIO RICARDO CABRAL FAGUNDES, em face do Acórdão que deu provimento à Apelação interposta pelo ora Embargado, a qual visava a reforma da sentença recorrida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que houve contradição do Acórdão embargado, em razão de que há um consenso jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e que teria sido ultrapassado referido prazo. Acrescenta que em 01 de novembro de 2019, o Juízo de Primeiro Grau determinou que o Exequente, ora Embargado, se pronunciasse sobre certidão imobiliária que atestava a impenhorabilidade do bem imóvel (id 50442738). Que neste momento, o Embargado tomou ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que começou a fluir, inicialmente, o prazo automático de 01 (um) ano e, posteriormente, o prazo trienal para ocorrência da prescrição de que trata o art. 921, § 4º, do CPC. Assim, o prazo prescricional findou em janeiro de 2024. Adverte que, compete a esse órgão colegiado esclarecer que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos; e que em novembro de 2019, o Exequente, ora Embargado, tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Requer o provimento dos presentes Embargos para que seja dado efeito infringente, devendo, portanto, as contradições apontadas, serem esclarecidas e via de consequência, desprover o apelo do Embargado, mantendo-se inalterada a r. sentença de primeiro grau. Contrarrazões pugnando pelo não provimento dos Embargos. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Almeja o Embargante que esta Câmara se manifeste sobre a possível contradição do r. decisum acerca da hipótese de que não considerou que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos e não de cinco anos, e, ainda que a decisão atacada, não tomou em consideração que em novembro de 2019, o Exequente, ora Embargado, tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, quando começou a correr o prazo automático de 01 (um) ano. No caso, o r. acordão, o qual deu provimento ao referido recurso da Parte Autora/Exequente, não deixa dúvidas sobre as razões pelo afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente. A tese, cuja rediscussão se pretende, de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, não prevalece ao caso em discussão, uma vez que a cobrança é fundamentada em um descumprimento de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, que possui prazo prescricional quinquenal, conforme bem esclareceu o julgado, vejamos: “Ressalte-se que, na hipótese retratada, em se tratando de execução de instrumento particular de confissão de dívida o prazo prescricional é de cinco anos, conforme prevê no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, portanto, este é o prazo da prescrição ao caso em comento, haja vista que em relação a prescrição intercorrente, utiliza-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 150 do STF, segundo o qual: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Sobre a alegação de que em novembro de 2019, o Exequente, ora Embargado, tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, ressalte-se que tal assunto também foi devidamente enfrentado pelo r. acórdão: “Assim, importante esclarecer que em período anterior a supracitada decisão ocorrida em 10/06/2021, não há que se falar em desídia da parte exequente e nem em transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que houve penhora de bens e estava em discussão a validade da constrição judicial que havia recaído sobre o imóvel constante do auto de penhora (Id. 25445327) ocorrida em 30/07/2018, penhora esta que era em valor suficiente para satisfazer o valor da execução e que terminou sendo desconstituída (somente em relação ao imóvel) em 2021. Visto isso, tomando-se por consideração que o início do prazo de suspensão do feito teria ocorrido somente com a decisão constante em 10/06/2021 (o que se extrai, inclusive, da própria decisão) e que para contagem do prazo é utilizado o entendimento firmado no enunciado de Súmula 150 do STF somado ao que prevê o artigo 921, III, § 1º do CPC, ou seja, de 05 (anos) além do prazo de suspensão do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que, claramente, não ocorreu a transcrição do prazo prescricional.” Nesse caso, inexiste a alegada contradição em relação ao mencionado assunto, o inconformismo em relação ao r. acórdão não merece acolhida, uma vez que a referida matéria posta em julgamento foi claramente examinada, não restando evidente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pelo que fica rejeitado o presente pedido, conforme os requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC. Ressalte-se que os Embargos Declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. A esse respeito, tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: “Os Embargos de Declaração não devem se revestir de forma infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico processual desta modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” ( Embargos de declaração no Ag. Reg. 152.797/SP. Rel. Min. Celso Mello.). "Ementa: Embargos declaratórios - Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência do vício. Uma vez constatada a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios, impõe-se sejam rejeitados. Descabe contundir provimento judicial contrario aos respectivos interesses com o que revele obscuridade, contradição ou omissão. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração em Ação Originaria número 182 São Paulo - Relator Ministro MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno." Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, para manter na íntegra a decisão embargada, nos termos anteriormente expostos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Almeja o Embargante que esta Câmara se manifeste sobre a possível contradição do r. decisum acerca da hipótese de que não considerou que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos e não de cinco anos, e, ainda que a decisão atacada, não tomou em consideração que em novembro de 2019, o Exequente, ora Embargado, tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, quando começou a correr o prazo automático de 01 (um) ano. No caso, o r. acordão, o qual deu provimento ao referido recurso da Parte Autora/Exequente, não deixa dúvidas sobre as razões pelo afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente. A tese, cuja rediscussão se pretende, de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, não prevalece ao caso em discussão, uma vez que a cobrança é fundamentada em um descumprimento de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, que possui prazo prescricional quinquenal, conforme bem esclareceu o julgado, vejamos: “Ressalte-se que, na hipótese retratada, em se tratando de execução de instrumento particular de confissão de dívida o prazo prescricional é de cinco anos, conforme prevê no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, portanto, este é o prazo da prescrição ao caso em comento, haja vista que em relação a prescrição intercorrente, utiliza-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 150 do STF, segundo o qual: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Sobre a alegação de que em novembro de 2019, o Exequente, ora Embargado, tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, ressalte-se que tal assunto também foi devidamente enfrentado pelo r. acórdão: “Assim, importante esclarecer que em período anterior a supracitada decisão ocorrida em 10/06/2021, não há que se falar em desídia da parte exequente e nem em transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que houve penhora de bens e estava em discussão a validade da constrição judicial que havia recaído sobre o imóvel constante do auto de penhora (Id. 25445327) ocorrida em 30/07/2018, penhora esta que era em valor suficiente para satisfazer o valor da execução e que terminou sendo desconstituída (somente em relação ao imóvel) em 2021. Visto isso, tomando-se por consideração que o início do prazo de suspensão do feito teria ocorrido somente com a decisão constante em 10/06/2021 (o que se extrai, inclusive, da própria decisão) e que para contagem do prazo é utilizado o entendimento firmado no enunciado de Súmula 150 do STF somado ao que prevê o artigo 921, III, § 1º do CPC, ou seja, de 05 (anos) além do prazo de suspensão do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que, claramente, não ocorreu a transcrição do prazo prescricional.” Nesse caso, inexiste a alegada contradição em relação ao mencionado assunto, o inconformismo em relação ao r. acórdão não merece acolhida, uma vez que a referida matéria posta em julgamento foi claramente examinada, não restando evidente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pelo que fica rejeitado o presente pedido, conforme os requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC. Ressalte-se que os Embargos Declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. A esse respeito, tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: “Os Embargos de Declaração não devem se revestir de forma infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico processual desta modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” ( Embargos de declaração no Ag. Reg. 152.797/SP. Rel. Min. Celso Mello.). "Ementa: Embargos declaratórios - Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência do vício. Uma vez constatada a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios, impõe-se sejam rejeitados. Descabe contundir provimento judicial contrario aos respectivos interesses com o que revele obscuridade, contradição ou omissão. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração em Ação Originaria número 182 São Paulo - Relator Ministro MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno." Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, para manter na íntegra a decisão embargada, nos termos anteriormente expostos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOÃO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE Apelado: SERGIO RICARDO CABRAL FAGUNDES Advogado: BRUNO MACEDO DANTAS Apelado: FCS SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado: SEM ADVOGADO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROCEDE. DÍVIDA QUE PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 150 DO STF, SEGUNDO O QUAL: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". TERMO INICIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A TEOR DO ARTIGO 921, III, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA EM 10/06/2021. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM 30/07/2018. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821418-39.2015.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE Polo passivo FCS SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e outros Advogado(s): BRUNO MACEDO DANTAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, julgou nos seguintes termos: “Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, bem ainda a extinção do crédito versado e, por corolário, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto com resolução do mérito o presente feito, o que faço arrimada nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC.” Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, basicamente, que toda a morosidade ocorrida ao longo do feito até a efetiva citação da apelada deve ser imputada ao próprio Juízo, pois, conforme movimentação do próprio sistema PJe que atesta o ocorrido, é possível observar diversos e enormes lapsos temporais, meses a fio, em que os mecanismos da justiça impediram o regular andamento do feito, não podendo esses lapsos temporais serem utilizados como forma de prejudicar o Apelante. Lembra que a prescrição não ocorrera, posto que a citação da ré não prosseguia antes pela demora imputável exclusivamente ao Judiciário, em vista que fora exaustivamente diligenciado pela exequente o fornecimento de novos endereços. Adverte que não se pode atribuir consequência grave como a prescrição da pretensão executiva, ou mesmo intercorrente, quando tomou as medidas necessárias para se desincumbir do encargo de indicar o endereço e localização dos devedores. Como já dito, o exequente indicou diversos endereços, diligenciou várias vezes, desincumbindo-se do ônus do § 2º, do art. 240 do CPC. Que restou comprovado que não houve desídia por parte da exequente na condução dos atos processuais, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, posto que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não pode a exequente ser prejudicada pela extinção do feito, sendo que sempre agiu no processo com o fito de satisfazer o crédito que lhe cabe. Aduz que a extinção prematura do feito terá como consequência o requerimento para extração dos documentos originais juntados aos autos e a propositura de nova demanda. Assim, teria o Judiciário repetitivo trabalho para pôr fim a demanda, o que não se coaduna com os princípios norteadores da nossa Constituição Federal, tais como o da Economia Processual, que decorre do Princípio da Celeridade na prestação judicial. Pediu a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO No caso em comento, temos a existência de uma ação de Execução de título executivo extrajudicial, decorrente de uma cédula de crédito comercial, a qual, posteriormente, foi convertida em um instrumento particular de confissão de dívida, conforme Id. 25445030, e que originou a presente execução. Em análise aos autos, percebe-se que o primeiro pedido de suspensão da presente execução remonta a data de 10/05/2021, tendo sido a mesma arquivada mediante decisão (Id.25445367), ocorrida em 10/06/2021, onde ficou estabelecido o seguinte: “Considerando os termos da peça processual de ID 69634137, bem ainda em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.” Bom esclarecer que o início da suspensão do prazo prescricional de um ano, conforme a previsão do §1º do artigo 921 do CPC, ocorre desde o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, quando então, o juiz deverá suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em, que restará suspensa a prescrição. Ressalte-se que, na hipótese retratada, em se tratando de execução de instrumento particular de confissão de dívida o prazo prescricional é de cinco anos, conforme prevê no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, portanto, este é o prazo da prescrição ao caso em comento, haja vista que em relação a prescrição intercorrente, utiliza-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 150 do STF, segundo o qual: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Devendo-se tomar por consideração ainda que o termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente, conta-se somente a partir de 01 (um) ano após a suspensão do processo, a teor do artigo 921, III, § 1º do CPC. Assim, importante esclarecer que em período anterior a supracitada decisão ocorrida em 10/06/2021, não há que se falar em desídia da parte exequente e nem em transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que houve penhora de bens e estava em discussão a validade da constrição judicial que havia recaído sobre o imóvel constante do auto de penhora (Id. 25445327) ocorrida em 30/07/2018, penhora esta que era em valor suficiente para satisfazer o valor da execução e que terminou sendo desconstituída (somente em relação ao imóvel) em 2021. Visto isso, tomando-se por consideração que o início do prazo de suspensão do feito teria ocorrido somente com a decisão constante em 10/06/2021 (o que se extrai, inclusive, da própria decisão) e que para contagem do prazo é utilizado o entendimento firmado no enunciado de Súmula 150 do STF somado ao que prevê o artigo 921, III, § 1º do CPC, ou seja, de 05 (anos) além do prazo de suspensão do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que, claramente, não ocorreu a transcrição do prazo prescricional. À luz do exposto, dou provimento a presente apelação para reformar a sentença no sentido de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, assim, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de prosseguimento da execução. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(29)