Execução de Título Extrajudicial 0800316-42.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800316-42.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800316-42.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: AGIP DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OESTE GÁS LTDA, JOSE MARQUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AGIP DP BRASIL S.A, em face de OESTE GÁS LTDA e JOSÉ MARQUES DA SILVA. Em petitório retro, a parte exequente informa que em recente consulta ao sítio da Receita Federal foi possível observar que a situação cadastral do CNPJ da pessoa jurídica executada está INAPTA por “omissão de declarações”, logo, não se sabe a atual situação da empresa. Argumenta que diante da empresa se encontrar inapta, ou encerrada irregularmente em razão da omissão de declarações aos órgãos públicos, sem, contudo, ter sido efetivada a quitação dos passivos, fica comprovada a necessidade de substituição da pessoa jurídica pela pessoa dos sócios, por meio do instituto da sucessão processual, de modo que deve ser aplicado por analogia do art. 110, CPC/15. Pugna pelo redirecionamento da execução em face da pessoa natural, qual seja: JOSÉ RILTON BARBOSA DA SILVA – CPF: 705.383.834-02. Após, vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o requerimento, ao menos neste instante, não prospera, uma vez que a situação narrada não se coaduna com hipótese de sucessão processual. Nesse viés, a inatividade ou paralisação das atividades, ou, ainda, eventual irregularidade fiscal, não podem ser equiparadas à extinção da personalidade jurídica da empresa. O pedido formulado implica, em verdade, na desconsideração da personalidade jurídica da empresa Oeste Gás LTDA, o que demanda a necessidade de instauração de incidente processual, por meio de processo apartado, e não nos próprios autos da execução, a fim de melhor instruir o pedido, resguardando o princípio da ampla defesa, sem comprometer o regular andamento do processo executório. Com efeito, para a inclusão de terceiros no polo passivo da ação, é obrigatória a instauração de incidente, haja vista a necessidade de preservação do direito ao contraditório e à ampla defesa daquela pessoa física ou jurídica que poderá sofrer constrições em seu patrimônio que, in casu, representa vultosa quantia, considerando estar a dívida no patamar de R$ 370.982,34 (trezentos e setenta mil e novecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado até janeiro de 2021. De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que se detecte "abuso da personalidade jurídica". E esse abuso pode ser observado quando há desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por desvio de finalidade se entende o uso da PJ para o fim de fraudar pessoas, ou seja, é o uso doloso da PJ para dar calotes. E a confusão patrimonial se entende pela inexistência de separação dos patrimônios entre a PJ e o sócio a quem se pretende atingir. Portanto, a pretensão de inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença sob o fundamento de sucessão processual deve se dar, repise-se, por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação é regida pelo princípio da exceção e exige, ainda, a prova de fraude (desvio de finalidade) e/ou de inexistência de patrimônios distintos (confusão patrimonial), consoante disposição no CPC nos artigos 133 e seguintes, a saber: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." Assim, de acordo com entendimento do Colendo STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Entende-se que i) a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada ii) à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (REsp 1419256/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02.12.2014). Eis a posição do STJ acerca do tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - inexistência de prova de encerramento irregular das atividades empresariais e de algum dos requisitos do art. 50 do CC -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 550.419/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 28.04.2015). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte de Justiça do Rio Grande do Norte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA, NESSA FASE PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ELEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. ENUNCIADO 282 DO CJF. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, deve, fundamentadamente, estar comprovada a ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível. - De acordo com entendimento predominante no Colendo STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Entende-se que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (REsp 1419256/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02.12.2014; AgRg no REsp 1225840/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10.02.2015). - Tal entendimento também encontra ressonância no Enunciado 282 do CJF, que dispõe: o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. (AI nº 2017.013584-8, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgado em 29/05/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido alinhado em ID 120994592, haja vista a necessidade da devida instauração do incidente de personalidade jurídica. Certifique-se nos autos se todos os endereços retornados nas pesquisas judiciais foram diligenciados, para fins de efetivação da citação dos executados. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OESTE GÁS LTDA em 07/11/2025.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 23/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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