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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 4.477,16

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

PAMELA SANTOS BOTELHO MATOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALY GOMES MAGNO PINTO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de NATALY GOMES MAGNO PINTO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)