Execução Fiscal 0001771-94.2004.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001771-94.2004.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em desfavor de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME. Intimada para se manifestar no feito ou requerer o que entendesse de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal – LEF (ID 120382538), a parte exequente manteve-se inerte, consoante Certidão de ID 125295892. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Ao analisar os autos, constata-se a hipótese de suspensão conforme o art. 40 da LEF, vez que infrutíferas as diversas tentativas do exequente em localizar, no decorrer do feito, bens sob a titularidade da parte executada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do caput do art. 40 da LEF. Durante o mencionado interregno de suspensão, ressalte-se que não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. À vista do comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o referido lapso temporal de suspensão do feito executivo, certifique-se e intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Após, venham os autos conclusos para decisão pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:26

Conclusos para decisão

30/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 09:41

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0001771-94.2004.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de I

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:22

Juntada de diligência

24/01/2024, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 17:04

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:56

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:55

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:15

Juntada de certidão

07/07/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:34

Juntada de certidão

14/10/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 11:10

Digitalizado PJE

10/01/2020, 01:09

Recebidos os autos

09/01/2020, 11:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 04:16

Certidão expedida/exarada

08/09/2019, 05:49

Expedição de termo

21/09/2018, 09:48

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Recebimento

26/02/2018, 10:33

Remetidos os Autos ao Advogado

22/02/2018, 01:58

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:23

Recebimento

25/08/2014, 04:33

Remetidos os Autos ao Advogado

19/08/2014, 02:03

Mudança de Classe Processual

17/10/2012, 12:00

Recebimento

17/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/10/2010, 12:00

Leilão/Praça

22/02/2010, 12:00

Certificado Outros

29/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

29/07/2009, 12:00

Expedir Mandados

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição

17/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

17/03/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

06/03/2009, 12:00

Intimação/Notificação

19/02/2009, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

19/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

20/10/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

20/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

09/09/2008, 12:00

Mandado expedido

02/09/2008, 12:00

Intimação/Notificação

13/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2007, 12:00

Juntada de Ofício

07/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

07/03/2007, 12:00

Juntada de AR

12/09/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

01/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

17/04/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/04/2006, 12:00

Juntada de Petição

17/04/2006, 12:00

Juntada de Mandado

07/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

30/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/02/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

06/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/02/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

24/09/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

31/08/2004, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2004, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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