Execução de Título Extrajudicial 0100127-39.2015.8.20.0146 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0100127-39.2015.8.20.0146 Partes: BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil x LATICINIOS SAO PEDRO LTDA DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta por BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil em face de EDILSON BATISTA DA TRINDADE, ELIZETE BEZERRA CIRIACO DA TRINDADE e LATICINIOS SAO PEDRO LTDA, embasada em Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Citada, a executada ELIZETE BEZERRA CIRIACO DA TRINDADE ofertou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que “a presente demanda foi proposta em 24 de agosto de 2015, no entanto, a Executada foi citada para figurar no seu polo passivo apenas em 26 de maio de 2023, portanto, após quase 8 (oito) anos contados da propositura da ação”, sendo que “apenas em 12 de maio de 2022 é que requereu ao juízo a citação da Executada”. Em sua manifestação, o excepto, alegou, que “não se verificou qualquer conduta por parte da parte autora capaz de configurar sua desídia em promover o andamento do feito, cumprindo ressaltar que, ainda desídia houvesse, para configuração da prescrição intercorrente”. É o que importa relatar. Sem maiores delongas, é sabido que o ajuizamento da demanda, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, fazendo-se necessário, para tanto, a citação no prazo legal. Na hipótese dos autos, a presente demanda foi ajuizada em 11/08/2015, tendo, porém, ocorrida a citação da executada ELIZETE BEZERRA CIRIACO DA TRINDADE apenas em 26/05/2023. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que determinada a citação da referida parte em 25/08/2015 e enviada, logo em seguida, a competente carta precatória para a Comarca de Natal para fins de citação da executada ELIZETE BEZERRA CIRIACO DA TRINDADE (id 63152180 – pgs 1 e 2), o processo manteve o seu curso, com a realização de outros diversos atos, deixando, porém, o Judiciário de ser diligente ao não solicitar informações acerca do seu devido cumprimento; fato este que levou o exequente a requerer o prosseguimento do feito a fim de que fosse cumprida a referida precatória, em 12/05/2022 (id 82161737) e vindo o ato de citação ser eficazmente cumprido em 26/05/2023. Diante de tais fatos, como se observa, a ausência de citação válida foi motivada pela deficiência e morosidade dos serviços judiciários, e não pelo fato de não ter o exequente viabilizado a citação da executada ELIZETE BEZERRA CIRIACO DA TRINDADE em tempo hábil. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, REJEITO a Exceção de Pré executividade. Intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo do débito, atualizado, requerendo, na oportunidade, o que for do seu interesse. Sem condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, tendo em vista que somente são devidos na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, nos termos da Súmula nº 519-STJ e do REsp 1.134.186/RS – Recurso Repetitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil Executado: LATICINIOS SAO PEDRO LTDA e outros (2) ATO ORDINÁTÓRIO ( Art. 203, § 4º do CPC) Com permissão do Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - Email: [email protected] Processo nº 0100127-39.2015.8.20.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:01

Decorrido prazo de ELIZETE BEZERRA CIRIACO DA TRINDADE em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 09:20

Apensado ao processo 0100183-72.2015.8.20.0146

11/01/2022, 08:37

Ato Ordinatório praticado

17/12/2020, 12:51

Digitalizado PJE

17/12/2020, 01:28

Certidão expedida/exarada

16/12/2020, 05:16

Relação encaminhada ao DJE

15/12/2020, 05:27

Expedição de termo

09/12/2020, 09:32

Conclusos para despacho

26/11/2020, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 09:38

Recebidos os autos

25/11/2020, 12:54

Petição

07/03/2019, 11:39

Recebido os Autos do Advogado

01/03/2019, 03:01

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2019, 12:49

Remetidos os Autos ao Advogado

26/10/2018, 09:46

Recebidos os Autos do Magistrado

05/09/2018, 02:55

Recebidos os Autos do Magistrado

05/09/2018, 02:55

Concluso para despacho

11/05/2018, 10:38

Recebimento

26/04/2018, 11:58

Certidão expedida/exarada

26/04/2018, 01:02

Remetidos os Autos ao Advogado

06/04/2018, 01:33

Juntada de carta precatória

23/02/2018, 01:33

Petição

06/12/2017, 01:27

Expedição de ofício

13/11/2017, 02:22

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 01:17

Despacho Proferido em Correição

24/10/2017, 12:08

Expedição de ofício

09/10/2017, 11:45

Petição

22/06/2017, 12:48

Expedição de carta precatória

31/05/2017, 11:42

Petição

14/02/2017, 11:53

Certidão expedida/exarada

26/01/2017, 09:08

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2017, 01:57

Juntada de carta precatória

19/12/2016, 12:44

Recebimento

16/12/2016, 02:46

Despacho Proferido em Correição

15/12/2016, 01:04

Concluso para despacho

03/02/2016, 10:55

Juntada de mandado

03/02/2016, 10:49

Expedição de mandado

18/12/2015, 01:36

Despacho Proferido em Correição

09/12/2015, 11:14

Recebimento

01/12/2015, 04:47

Apensamento

04/11/2015, 09:12

Concluso para despacho

04/11/2015, 01:01

Petição

03/11/2015, 02:55

Juntada de mandado

19/10/2015, 02:39

Expedição de carta precatória

28/08/2015, 02:54

Expedição de mandado

28/08/2015, 02:39

Recebimento

27/08/2015, 02:30

Mero expediente

25/08/2015, 02:20

Concluso para despacho

24/08/2015, 12:12

Distribuído por sorteio

24/08/2015, 10:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZETE BEZERRA CIRIACO DA TRINDADE em 30/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0100183-72.2015.8.20.0146

Ato Ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)