Usucapião 0100363-41.2017.8.20.0139 - TJRN

Usucapião 0100363-41.2017.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:54

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:26

Recebidos os autos

07/08/2025, 15:34

Juntada de despacho

07/08/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100363-41.2017.8.20.0139. RECORRENTE: Parte não Informada ADVOGADO(A): ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA PARTE RECORRIDA: JOAO BATISTA LUCIO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR MEDEIROS PINHEIRO DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

27/11/2024, 15:59

Documentos

Acórdão

•08/07/2025, 11:36

Despacho

•08/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA LUCIO REU: PARTE NÃO INFORMADA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100363-41.2017.8.20.0139 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por JOÃO BATISTA LÚCIO, por meio da qual pleiteia que seja declarado o domínio sobre um imóvel rural usucapiendo descrito no memorial de ID n° 58026468. Para tanto, sustenta ser possuidor há mais de 15 (quinze) anos de terreno encravado no sítio Buenos Aires, localizado no Município de Florânia/RN, afirmando que o imóvel não possui registro público, motivo pelo qual pleiteia a presente usucapião. Alega que, desde a entrada no terreno, sempre exerceu o poder de fato, demonstrando o ânimo de dono, exercendo a posse e cultivando nela. Requer, portanto, a declaração da propriedade do imóvel. Acompanha a inicial documentos pessoais e comprobatórios. o Município, Estado e a União não demonstraram interesse no imóvel. Citados, Josefa Eunice da Silva, Iraci Maria da Silva, Maria Aparecida Luci Fagundes e Terezinha Marta Silva pugnaram pela habilitação aos autos, afirmando serem as reais confinantes do imóvel usucapiendo. Audiência de instrução e julgamento (ID 120916918). Em sede de alegações finais, as demandadas pugnaram pela improcedência da demanda. Eis o que interessa relatar. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a matéria, aduz o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A usucapião constitui um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais, pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. A parte autora pretende a declaração do domínio do imóvel descrito na exordial, fundada na posse, que diz exercida sem oposição e de forma ininterrupta pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, tendo amparado o pedido no Código Civil de 2002. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, deve ser declarado o domínio, por usucapião extraordinário, daquele que exerça a posse, por quinze anos, sem interrupção ou oposição, independentemente de título e boa-fé. Ademais, o parágrafo único do art. 1.238 do CC, ainda dispõe que reduzirá o prazo para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. No presente caso, restou demonstrado que o demandante exerce a posse contínua há mais de 15 (quinze) anos, conforme se extrai do memorial descritivo (ID 58026468), do documento de informação e atualização cadastral emitido pelo Ministério da Fazenda ao ano de 1997 (ID 58026468 – pág.11), da declaração de posse com assinatura de testemunhas que asseguram que a parte demandante possui o imóvel há mais de 40 (quarenta) anos (ID 58026468 – pág.16). Além disso, a alegação de posse também restou reafirmada em sede de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a testemunha de nome Francisco Bento da Silva afirmou conhecer o demandante há muitos anos e, quando perguntado acerca da ocupação do imóvel usucapiendo, informou que o autor nasceu e se criou no local (ID 123004609). Além disso, ao ser questionado sobre eventuais benfeitorias realizadas no local, a testemunha informou ter conhecimento destas. Ademais, afirmou que, ao longo dos anos, não verificou a existência de disputa pelo imóvel, afirmando que a posse do requerente sempre se deu de forma mansa e pacifica, sem oposição de terceiros. Ao verificar a contestação oposta ao ID n° 58026468 – pág. 51 e seguintes, observo que, apesar da oposição lançada pelas supostas confinantes do terreno, os documentos anexados não se revestem de verossimilhança. Explico. Ao analisar os Cadastros Ambientais Rurais anexados pelas contestantes, verifico que estes são claros ao estabelecerem as áreas totais dos terrenos que são pertencentes a cada um dos posseiros que residem no local, não havendo nenhum indicativo de que o Sr. João Batista Lúcio esteja requerendo o reconhecimento da sua posse ininterrupta em relação a áreas em que não tenha exercido regularmente o animus domini. Exemplo disso é a declaração de posse anexada ao ID n° 58026468 – pág. 85, uma vez que estabelece o exercício da posse da Sra. Iraci Maria da Silva sobre terreno situado no Sítio Buenos Aires, com área total de 2,2 hectares, havendo a informação de que a sua área se limita, ao sul, com a área do Sr. João Batista Lúcio, comprovando que, de fato, o autor exerce posse sobre o terreno o qual pretende usucapir. Assim, com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, a conclusão a que se chega é que o requerente exerceu a posse por período superior a 15 anos, de maneira ininterrupta e sem oposição, o qual se manifesta suficiente para aquisição da propriedade do bem possuído. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa-fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02), mas não é o caso dos autos. Com base nas razões acima, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECLARAR o domínio/propriedade de JOÃO BATISTA LÚCIO sobre parcela de imóvel encravado no Sítio Buenos Aires, localizado na Zona Rural de Florânia/RN, perfazendo uma área total de 49.763,3 m2, conforme memorial descritivo anexado ao Id n° 58026468 – pág.27. Defiro para a parte autora os benefícios da justiça gratuita, com espeque no art. 98, § 3°, CPC, isentando-o, por consequência, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis do local do bem (art. 167, I, n. 28, da Lei n. 6.015/73). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

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