Cumprimento de sentença 0804265-94.2023.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804265-94.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 07:12

Transitado em Julgado em 24/03/2025

25/03/2025, 07:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2025, 20:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59380-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9582 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0804265-94.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): TELMA DE FATIMA VIEIRA DE MEDEIROS DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BRADESCO S/A. I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, por meio de seu(s) representante(s), para ciência e confirmação do alvará pago. Currais Novos/RN, 17 de março de 2025. EDJANE MEDEIROS DANTAS Servidora de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:38

Juntada de termo

17/03/2025, 08:05

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:29

Juntada de certidão

06/02/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804265-94.2023.8.20.5103. Autor: TELMA DE FATIMA VIEIRA DE MEDEIROS Réu: BANCO BRADESCO S/A. Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para informar seus dados bancários, face a ausência de impugnação.. CURRAIS NOVOS 05/02/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 23:27

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 13:27

Decisão / Despacho

•31/01/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804265-94.2023.8.20.5103 Polo ativo TELMA DE FATIMA VIEIRA DE MEDEIROS Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. TARIFA “CESTA B. EXPRESSO4”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITOS ILEGÍTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECOTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 2) RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido parcialmente o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. e por Telma de Fátima Vieira de Medeiros em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos deste processo, julgou os pedidos autorais, nos seguintes termos: “De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas a tarifa objeto da presente demanda (“Cesta B.Expresso4”); b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 552,20 (quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), acrescidos das tarifas cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. No que toca ao dano material, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde a data de início de cada desconto indevido. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.” Irresignada com o resultado, a instituição financeira apresentou apelo argumentando em suas razões (ID 24160982): a) parte autora possui junto ao banco réu conta corrente. utilizada não somente para recebimento de salário, tendo em vista que possui diversos outros serviços; b) trata-se de cobranças de valores módicos, os quais jamais poderiam causar grave transtorno patrimonial ou extrapatrimonial; c) “não havendo demonstração de dolo ou má-fé do banco, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados a maior”; d) “a incidência dos juros deverá contar a partir da citação” Sob esses fundamentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Por sua vez, a parte autora recorreu, insurgindo-se em face do capítulo relativo à compensação extrapatrimonial para, reformando o decisum, majorar a indenização por dano moral (ID. 24160979). Contrarrazões apresentadas pela parte autora ao ID. 24160986 e pela parte ré ao ID. 24160987. Ausentes as hipótese do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Órgão Ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço das irresignações e, em razão da correlação entre os pontos recursais, passo a analisá-las de maneira concomitante. Em suas contrarrazões, o banco impugna a gratuidade judiciária concedida à autora ao argumento que a mesma não juntou documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente. Acerca da temática, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Na hipótese sob exame, a autora informa em sua peça vestibular que não dispõe de meios para custear sua pretensão perante este juízo sem prejudicar sua própria subsistência e/ou de sua família. Ademais, a parte ré não juntou qualquer elemento a infirmar as informações autorais. Desta forma, a concessão da gratuidade pelo Juízo de primeiro grau está em harmonia com o dispositivo legal retrotranscrito, que garante aos carentes de recursos financeiros o direito de acesso ao Judiciário através de tal benesse. Logo, a impugnação a gratuidade judiciária não merece acolhimento. Adentrando-se ao mérito propriamente dito, cinge-se a discussão em aferir a validade da relação jurídica entre as partes, bem assim, em saber se a conduta da instituição financeira é apta a gerar compensação financeira a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Registre-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código. No mesmo sentido, o Verbete Sumular nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor independe da investigação da sua conduta, bastando para sua configuração apenas a existência de defeitos danosos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (Lei nº 8.078/90): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão à bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente Pontuo que o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC)[1][1]. Logo, caberia a instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora, dos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, o que não ocorreu, deixando, o demandado, de comprovar a regularidade negocial ensejadora da cobrança. No caso concreto, em que pese a instituição financeira defender a validade da avença, inexiste nos autos contrato firmado entre as partes acerca da abertura de conta-corrente com opção por serviços tarifados, razão pela qual a assertiva de que os descontos se deram de maneira legítima não prospera. Tratando da matéria, a Resolução n.º 3.402, de 2006, do Banco Central, veda a cobrança de tarifas pela instituição financeira para o ressarcimento de serviços bancários, confira-se: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) (...) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.". (destaques acrescentados) Ainda acerca da temática, a Resolução n. 4.196/2013, também editada pelo Banco Central, dispõe: "Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos." (Grifos acrescidos) Logo, é possível se perceber das normatizações retro que os bancos têm que esclarecer os consumidores acerca do que estão contratando, bem assim explicar, de forma detalhada e compreensível, sobre a possibilidade de utilização de pacotes de serviços gratuitos. Ademais, deve constar de forma destacada no contrato a opção de utilização de serviços pagos. Na espécie, depreende-se que embora a parte autora receba seu benefício previdenciário em conta corrente no banco apelado não há comprovação que aderiu ao pacote de serviços ora questionado, vez que não há no arcabouço processual a existência de contrato neste sentido. Nesse compasso, deveria ter o banco demandado demonstrado que houve a adesão de forma inequívoca ao pacote de serviços que lhe ofertado. Logo, à luz do que preconiza o Banco Central e tendo por fundamento os princípios da transparência e informação, há que se concluir que a cobrança desarrazoada de serviços bancários, com o consequente desconto automático na conta-salário, fere o princípio da boa-fé contratual, além de consistir em vedação legal. Lado outro, o fato de existir na conta da autora eventual movimentação financeira, não altera a natureza da conta bancária aberta para recebimento de benefício da Previdência Social. Desta forma, mostra-se acertado o decisum singular ao reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte demandante. Quanto à repetição do indébito sobre os valores descontados indevidamente, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI A ASSINATURA DO AUTOR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE. ATO ILÍCITO REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0801556-30.2021.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 09/08/2022). Destaque acrescido. Assim, não tendo sido contratado o serviço ou ausente informação ao consumidor sobre a onerosidade da conta, os valores descontados são ilegais e, portanto, devida a restituição em dobro. Acerca do dano moral, ressoa evidente que a dedução de valores em conta utilizada pelo demandante para percepção de benefícios da previdência social, por um produto/serviço jamais contratado ou utilizado, desborda daquilo que se convencionou chamar de “mero dissabor do cotidiano”. Patente, pois, os transtornos experimentados pela parte autora, sobretudo pelo relevante desassossego em ver-se cobrada por um serviço/produto que nunca contratou e pela redução indevida da sua renda mensal, subtraindo-lhe parte da capacidade financeira. No que concerne ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da condenação, a extensão e gravidade da ofensa, devendo ser aquilatado com moderação. Na hipótese dos autos, o montante arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00 – três mil reais) revela-se proporcional para o caso, estando em compasso com os patamares usualmente adotados por esta Colenda Câmara para situações semelhantes, motivo pelo qual impõe-se a sua manutenção. No tocante aos juros de mora fixados pelo Juízo primevo, não se vislumbra qualquer reparo a ser feito, porquanto estabelecidos em conformidade com os parâmetros legais e com a jurisprudência do STJ. Como é de sabença, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (desconto indevido), conforme Súmula nº 54, do STJ. Pelo exposto, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Por fim, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários de sucumbência arbitrados na origem, apenas em face da instituição financeira, o que faço com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1][1] Art. 14 [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

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