Procedimento Comum Cível 0812788-52.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0812788-52.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812788-52.2019.8.20.5001. RECORRENTE: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR PARTE RECORRIDA: VALTER RICARDO SCHAD e outros ADVOGADO(A): EMANUEL GURGEL BELIZARIO DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assevero que as provas a serem anexadas devem referir a fatos posteriores ao indeferimento da gratuidade consignado na decisão de Id 29906563, dada a preclusão da matéria. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/03/2025, 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2025, 12:36

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:44

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:37

Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:36

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:14

Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: VALTER RICARDO SCHAD e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 28 de janeiro de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0812788-52.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 20:01

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 01:49

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812788-52.2019.8.20.5001. AUTOR: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO REU: VALTER RICARDO SCHAD SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID n.º 117180099), em que alega a existência de contradição e omissão. Em ID n.º 120806045, foram apresentadas contrarrazões aos embargos opostos, alegando que a parte autora busca rediscutir o mérito. Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Analisando os autos, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, que não há qualquer contradição ou omissão quanto à questão trazida nos embargos. Compulsando os autos, observa-se que a sentença foi clara e objetiva quando dispões que: “Portanto, para que se caracterize a existência de uma sociedade de fato é imprescindível prova documental que demonstre a intenção das partes de constituírem uma sociedade empresarial, sendo, no caso dos autos, ônus da parte autora a comprovação dos requisitos para o reconhecimento da sociedade de fato. Para fins de comprovar a existência de sociedade de fato, se faz necessário demonstrar por meio de prova escrita o preenchimento dos requisitos para a sua configuração, quais sejam, a intenção das partes em constituírem uma sociedade empresarial e a participação nos lucros e nas perdas, a contribuição dos sócios para o capital social e a "affectio societatis". (…) Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não comprovou a ocorrência de participação das partes nos lucros e nas perdas, a contribuição dos sócios para a constituição do capital social e a affectio societatis, em que pese ter comprovado a intenção das partes em formar uma sociedade, conforme documento de ID n.º 41492523, o qual trata de contrato que tem como objeto materializar a “intenção primária de reorganização societária do restaurante Ymbu”, firmado entre o autor e os requeridos”. Por oportuno, cumpre destacar que o recurso processual manejado não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo a parte utilizar o instrumento apropriado para tanto. Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”². A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Somado a isso, cumpre destacar que o Juízo não está obrigado a debater todas as alegações de defesa, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, uma vez que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentindo, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812- 80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte autora não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da sentença proferida em ID n.º 117180099. Interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25/11/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/ RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos- de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de- declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj- 2000-0070630-2

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL GURGEL BELIZARIO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

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