Execução Fiscal 0805633-13.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805633-13.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805633-13.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo JOSE MARIA DE SOUZA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC, POR CONSIDERAR QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUASE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PETIÇÕES DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PROCESSO QUE DEVE TER SEGUIMENTO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0805633-13.2015.8.20.5106, ajuizada contra José Maria de Souza, ora apelado, julgou extinta a presente ação, com fundamento no artigo art. 924, II, do Código de Processo Civil (Id nº 22282412). Nas suas razões recursais (Id nº 22282414), o ente público aduziu, em suma, que: a) “[d]e acordo com o que se verifica no Id. nº 81771985, foram bloqueados, ativos financeiros do executado correspondentes ao valor originário da causa, ou seja, no importe de R$ 842,51 (oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos)” (Pág. Total 115, negrito na origem); b) “[n]o entanto, o extenso lapso temporal entre o ajuizamento da ação e o bloqueio de ativo financeiro do executado, fez com que o valor atualizado do débito alcançasse atualmente um importe maior do que a quantia alvo da penhora original (...)” (Pág. Total 115); c) “(...) o débito remanescente estaria no valor de R$ 2.331,89. Tudo isto foi devidamente mencionado no ID 98787447” (Pág. Total 115, destaque no original); d) “[p]osto isto, visto a dívida NÃO ter sido devidamente quitada, conforme demonstra o extrato ao final anexado, resta pleitear a reforma total da sentença para garantir a satisfação da obrigação com o devido adimplemento do valor remanescente, para somente então ser possível a extinção da execução ora delineada” (Pág. Total 118, grifos na petição). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença hostilizada, nos termos da fundamentação apresentada. Sem contrarrazões (Id nº 22282415). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação no segundo grau declinou de sua intervenção no feito (Id nº 23026239). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. In casu, entendo que o rogo recursal deva ser atendido. Verifica-se dos autos que o exequente, ora apelante, em 17/12/2013, ajuizou a presente execução fiscal em face do executado, ora apelado, almejando o recebimento da quantia de R$ 842,51 (oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de TLL e HESP relativos aos exercícios de 2009 a 2012, não recolhidos. Em 16/10/2017, foi proferida sentença que extinguiu o processo de ofício, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do débito (Id nº 1871987), tendo o exequente oferecido apelação, que foi provida por este Tribunal, anulando-se o julgado e determinando-se o regular prosseguimento do feito (Id nº 3280062). Em seguida, o Juízo a quo intimou o Município para se manifestar, ocasião em que o exequente informou o valor do débito atualizado até 20/07/2020, que perfazia o montante de R$ 1.913,28 (mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos), conforme petição de Id nº 22282383. Em 23/02/2022, foi incluído pedido de bloqueio no sistema Sisbajud, ainda no valor originário da dívida (R$ 842,51), como se vê no documento de Id nº 22282397. Posteriormente, em 18/04/2023, o Município protocolou nova petição comunicando que o débito atualizado, até o dia 18/04/2023, alcançava o importe de R$ 2.966,65 (dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e que, tendo sido efetivado o bloqueio do valor total de R$ 2.331,89 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), deveria ser determinada a liberação desse numerário e o prosseguimento com relação ao saldo remanescente, de R$ 634,76 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Em 05/07/2023, foi proferida a sentença ora recorrida, que reconheceu o cumprimento da obrigação e extinguiu o feito com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – omissis II - a obrigação for satisfeita; Contudo, no caso concreto, verifica-se não ser o caso de extinção da dívida pela satisfação da obrigação, como previsto no dispositivo transcrito, já que anteriormente à efetivação do bloqueio e à prolação da sentença, o exequente informou o valor atualizado do débito, tendo a constrição, efetivada em 2022, utilizado a quantia indicada na inicial da execução, ainda no ano de 2013. Nesse contexto, entendo que a execução fiscal deve seguir para satisfazer o valor do saldo remanescente. Corroborando o entendimento adotado, destaco os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0819881-76.2018.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. DEMORA DE MAIS DE UM ANO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O BLOQUEIO. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DÍVIDA NÃO SATISFEITA EM SUA INTEGRALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800892-22.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/09/2023, PUBLICADO em 15/09/2023) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0811227-37.2017.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 20/02/2023) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação executiva quanto ao saldo remanescente do débito. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. In casu, entendo que o rogo recursal deva ser atendido. Verifica-se dos autos que o exequente, ora apelante, em 17/12/2013, ajuizou a presente execução fiscal em face do executado, ora apelado, almejando o recebimento da quantia de R$ 842,51 (oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de TLL e HESP relativos aos exercícios de 2009 a 2012, não recolhidos. Em 16/10/2017, foi proferida sentença que extinguiu o processo de ofício, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do débito (Id nº 1871987), tendo o exequente oferecido apelação, que foi provida por este Tribunal, anulando-se o julgado e determinando-se o regular prosseguimento do feito (Id nº 3280062). Em seguida, o Juízo a quo intimou o Município para se manifestar, ocasião em que o exequente informou o valor do débito atualizado até 20/07/2020, que perfazia o montante de R$ 1.913,28 (mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos), conforme petição de Id nº 22282383. Em 23/02/2022, foi incluído pedido de bloqueio no sistema Sisbajud, ainda no valor originário da dívida (R$ 842,51), como se vê no documento de Id nº 22282397. Posteriormente, em 18/04/2023, o Município protocolou nova petição comunicando que o débito atualizado, até o dia 18/04/2023, alcançava o importe de R$ 2.966,65 (dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e que, tendo sido efetivado o bloqueio do valor total de R$ 2.331,89 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), deveria ser determinada a liberação desse numerário e o prosseguimento com relação ao saldo remanescente, de R$ 634,76 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Em 05/07/2023, foi proferida a sentença ora recorrida, que reconheceu o cumprimento da obrigação e extinguiu o feito com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – omissis II - a obrigação for satisfeita; Contudo, no caso concreto, verifica-se não ser o caso de extinção da dívida pela satisfação da obrigação, como previsto no dispositivo transcrito, já que anteriormente à efetivação do bloqueio e à prolação da sentença, o exequente informou o valor atualizado do débito, tendo a constrição, efetivada em 2022, utilizado a quantia indicada na inicial da execução, ainda no ano de 2013. Nesse contexto, entendo que a execução fiscal deve seguir para satisfazer o valor do saldo remanescente. Corroborando o entendimento adotado, destaco os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0819881-76.2018.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. DEMORA DE MAIS DE UM ANO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O BLOQUEIO. VALORES MANIFESTAMENTE DESATUALIZADOS. DÍVIDA NÃO SATISFEITA EM SUA INTEGRALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800892-22.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/09/2023, PUBLICADO em 15/09/2023) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0811227-37.2017.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 20/02/2023) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação executiva quanto ao saldo remanescente do débito. É como voto. Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)