Execução Fiscal 0000027-79.2002.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2002

Valor da Causa

R$ 20.779,69

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000027-79.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN EXECUTADO: CERAMICA MARACAJA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN em desfavor de CERAMICA MARACAJA LTDA No curso do processo, o exequente requereu a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. Pois bem, preleciona o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade. Destaca-se que a técnica de análise das condições da ação ocorre in status assertionis, ou seja, considerando as informações apresentadas pelo autor em vez das provas produzidas. Se for indubitável a ilegitimidade ad causam deve o magistrado promover a extinção dos autos sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI do CPC). Por outro lado, ensina Marinoni (2015, p. 118)1 que “(...) se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I do CPC)”. Da análise dos autos, percebo que o próprio requerente admite não possuir interesse na continuidade do feito ante a extinção da dívida. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000027-79.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA MARACAJA LTDA DESPACHO Considerando a petição de id. 117846129, deve a secretaria retificar o polo ativo no PJe, excluindo a CEF e incluindo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dito isso, renove-se a intimação de id. 117369170, agora destinada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN. P.I.C. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000027-79.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA MARACAJA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessaárias ao cumprimento da diligência de consulta, conforme apontado em certidão de id. 116473511. Após, proceda a S

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 20:00

Todas as movimentações(94)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000027-79.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN EXECUTADO: CERAMICA MARACAJA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN em desfavor de CERAMICA MARACAJA LTDA No curso do processo, o exequente requereu a extinção do feito em razão da ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. Pois bem, preleciona o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade. Destaca-se que a técnica de análise das condições da ação ocorre in status assertionis, ou seja, considerando as informações apresentadas pelo autor em vez das provas produzidas. Se for indubitável a ilegitimidade ad causam deve o magistrado promover a extinção dos autos sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI do CPC). Por outro lado, ensina Marinoni (2015, p. 118)1 que “(...) se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I do CPC)”. Da análise dos autos, percebo que o próprio requerente admite não possuir interesse na continuidade do feito ante a extinção da dívida. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000027-79.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA MARACAJA LTDA DESPACHO Considerando a petição de id. 117846129, deve a secretaria retificar o polo ativo no PJe, excluindo a CEF e incluindo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dito isso, renove-se a intimação de id. 117369170, agora destinada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN. P.I.C. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000027-79.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA MARACAJA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessaárias ao cumprimento da diligência de consulta, conforme apontado em certidão de id. 116473511. Após, proceda a S

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 20:00

Conclusos para decisão

25/09/2023, 08:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:43

Conclusos para despacho

06/12/2021, 07:29

Recebidos os autos

03/11/2021, 13:06

Digitalizado PJE

03/11/2021, 01:06

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2021, 11:54

Petição

07/02/2019, 10:31

Recebido os Autos do Advogado

07/02/2019, 10:28

Remetidos os Autos ao Advogado

24/01/2019, 11:19

Petição

24/01/2019, 11:18

Petição

13/11/2018, 10:02

Recebimento

01/09/2017, 11:19

Decisão Proferida

31/08/2017, 11:10

Concluso para despacho

04/08/2017, 05:30

Petição

22/02/2017, 10:38

Recebido os Autos do Advogado

22/02/2017, 10:37

Remetidos os Autos ao Advogado

26/01/2017, 01:41

Expedição de ofício

26/01/2017, 01:35

Mero expediente

01/11/2016, 12:42

Recebimento

01/11/2016, 03:49

Concluso para despacho

03/06/2016, 01:30

Petição

02/06/2016, 03:10

Recebimento

20/11/2015, 12:57

Mero expediente

09/11/2015, 12:03

Concluso para despacho

15/08/2015, 04:11

Ato Ordinatório praticado

15/08/2015, 03:35

Ato Ordinatório praticado

15/08/2015, 02:03

Certidão expedida/exarada

07/05/2015, 05:18

Certidão expedida/exarada

17/06/2014, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

16/06/2014, 03:02

Recebimento

12/06/2014, 09:40

Decisão Proferida

30/05/2014, 11:55

Concluso para despacho

28/01/2014, 09:25

Recebimento

16/12/2013, 12:00

Petição

16/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

13/11/2013, 12:00

Mero expediente

11/07/2013, 12:00

Petição

20/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

20/11/2012, 12:00

Petição

25/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

25/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Concluso para Despacho

26/03/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

16/03/2009, 12:00

Remessa às Hastas Públicas

16/03/2009, 12:00

Juntada de Mandado

05/03/2009, 12:00

Remessa às Hastas Públicas

05/03/2009, 12:00

Juntada de AR

27/02/2009, 12:00

Leilão/Praça Designado

04/02/2009, 12:00

Edital Expedido

21/01/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

20/01/2009, 12:00

Expedir Mandados

20/01/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

01/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/08/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

05/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

04/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outro Juízo

25/04/2007, 12:00

Mandado Expedido

15/02/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/12/2006, 12:00

Vistos em Correição

16/11/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

02/05/2002, 12:00

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 11:02

Despacho

•02/10/2024, 15:40

Despacho

•19/03/2024, 17:19

Despacho

•16/10/2023, 20:00

Despacho

•01/04/2022, 00:43

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 13:06

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 13:06

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 13:06

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 13:06

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 13:06

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 13:06