Procedimento Comum Cível 0100789-87.2016.8.20.0139 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100789-87.2016.8.20.0139. AUTOR: REGINA SALVIANO SILVA Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE SAO VICENTE, JOSE ANDRE DE MEDEIROS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Vistos em correição. Trata-se de Ação de Reparação de Danos em razão de acidente automobilístico ajuizada por REGINA SALVIANO SILVA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e de JOSE ANDRE DE MEDEIROS, todos qualificados. Aduz a autora, em apertada síntese que, em virtude de um acidente de trânsito, ocorrido no dia 26/10/2011, sofreu danos de natureza material e moral, além de ter sido diagnosticada com Traumatismo Intracraniano (CID 10 - S06), sentindo fortes dores de cabeça, déficit de memória, cefaleia crônica etc. Por essas razões, pleiteia indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em face dos requeridos. Nos termos do despacho proferido no Id 53849188, a audiência de conciliação foi dispensada, sendo deflagrado o prazo para as partes apresentarem contestação (Id. 53849188). Devidamente citados, o Município de São Vicente apresentou contestação no Id’s 53849189. O demandado JOSE ANDRE DE MEDEIROS, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo para apresentação da contestação, conforme certidão de id 90695724. Intimada ambas as partes para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, o Município demandado, pugnou pela produção de prova testemunhal (Id 92118136). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 94182021). Realizada audiência de instrução e julgamento, constatou-se a ausência de testemunhas a serem ouvidas, bem como não foi requerido por qualquer das partes o depoimento pessoal. Na ocasião, o advogado da parte autora requereu a utilização de prova emprestada dos autos do processo nº 0000739-92.2012.8.20.0139 (Id. 67043920), referente a tomada de depoimento de testemunhas ouvidas naqueles autos, por se tratar dos mesmos fatos discutidos na presente ação, pleito devidamente acolhido por esse juízo (Id 120819180). Conforme despacho proferido no Id 121412632, foi determinada a habilitação da Defensoria Pública como representante legal do requerido José André de Medeiros. Em seguida, a Defensoria Pública, apresentou alegações finais (Id 132741801), pugnando pelo reconhecimento da prescrição e o consequente julgamento inteiramente improcedente dos pedidos autorais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Subsidiariamente, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais, tendo em vista a imprescindibilidade de garantir o respeito aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Em caso de haver alguma condenação, que seja em um valor minimante compatível com a realidade e as condições financeiras do demandado, sugerindo-se o valor de R$ 2.000,00, dividido em 10 parcelas de R$ 200,00. O Município de São Vicente, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, pugnou pela total improcedência da ação (Id 133509877). A parte autora, reiterou os termos que constam na exordial e pugnou pelo devido prosseguimento do feito (Id 134301718). É o que importa relatara. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a preliminar de prescrição suscitada. Compulsando os autos, verifico que, com o ajuizamento da demanda em questão, a autora busca a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização, em razão de acidente de trânsito. A doutrina descreve a prescrição como “a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei”. (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo curso de direito civil: contratos. v.4. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Grupo GEN, 2024. Pág. 693). É cediço que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, ou a pedido das partes (artigo 487, II, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça definiu o prazo prescricional trienal em relação às pretensões de reparação civil, quer sejam de natureza contratual ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VAGA DA GARAGEM. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RESP N. 1.281.594/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior, por meio do julgamento do REsp n. 1.281.594/SP, desta relatoria, revendo anterior orientação que dava tratamento diferenciado, para fins prescricionais, às pretensões de reparação civil, passou a dar tratamento unitário ao prazo prescricional, quer se trate de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, reconhecendo, em caráter uniforme, o prazo prescricional trienal para essas espécies de pretensões. 2 (...).3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1113334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que "violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição". A respeito da necessidade de ciência do dano para o reconhecimento da prescrição da pretensão que deste advém, elucidativa é a lição doutrinária de Nestor Duarte ao afirmar que: Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo (in Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 125). Na hipótese em apreço, tem-se que o acidente de trânsito ocorreu em 26 de outubro de 2011 e a ação foi proposta somente em 25 de outubro de 2016, sendo forçoso reconhecer que a pretensão autoral se encontra prescrita, vez que transcorrido o lapso trienal. Dessa forma, tenho por consumado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - OCORRÊNCIA. - Em se tratando de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o prazo prescricional é de três anos, a contar da data do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10512140092986001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2020, Data de Publicação: 08/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1526711 MS 2015/0081045-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017) Válido mencionar que não se aplica ao caso as hipóteses de suspensão da prescrição, previstas no art. 200 do CC e na súmula 278 do STJ, porquanto a ação não se originou de fato que dependia de apuração no juízo criminal, tampouco se trata de cobrança de seguro por invalidez. Logo, reconhecer a prescrição dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na exordial, com apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando ser o postulante beneficiário da gratuidade judiciária, a sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos. P.R.I. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro- CEP: 59335-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100789-87.2016.8.20.0139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: REGINA SALVIANO SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO VICENTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que após encerrada a audiência de instrução o juiz substituiu o debate oral por razões finais escritas, INTIMO a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Vicente para apresentar manifestações finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, § 2º). Vara Única da Comarca de Florânia, Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 18 de setembro de 2024. Túlio Luiz Freire Bezerra Analista Judiciário - Mat. 002430-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 21:32

Conclusos para despacho

09/05/2024, 00:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Florânia.

08/05/2024, 10:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/05/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Florânia.

08/05/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

26/03/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

26/03/2024, 17:11

Publicado Intimação em 25/03/2024.

26/03/2024, 17:11

Juntada de diligência

22/03/2024, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REGINA SALVIANO SILVA Réu: MUNICIPIO DE SAO VICENTE e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0100789-87.2016.8.20.0139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REGINA SALVIANO SILVA Réu: MUNICIPIO DE SAO VICENTE e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0100789-87.2016.8.20.0139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:39

Audiência instrução e julgamento designada para 07/05/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Florânia.

21/03/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:20

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 11:20

Publicado Intimação em 16/11/2022.

21/11/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

21/11/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 09:31

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:05

Decorrido prazo de JOSE ANDRE DE MEDEIROS em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 21:30

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 21:29

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 20:12

Conclusos para despacho

11/12/2020, 20:00

Apensado ao processo 0000739-92.2012.8.20.0139

10/06/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 20:57

Conclusos para despacho

27/04/2020, 09:33

Recebidos os autos

05/03/2020, 08:35

Digitalizado PJE

05/03/2020, 04:33

Digitalizado PJE

05/03/2020, 04:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE

12/02/2020, 03:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE

12/02/2020, 03:27

Recebido os Autos do Advogado

04/02/2020, 01:03

Recebido os Autos do Advogado

04/02/2020, 01:03

Certidão expedida/exarada

04/09/2019, 08:38

Certidão expedida/exarada

04/09/2019, 08:38

Relação encaminhada ao DJE

03/09/2019, 03:41

Relação encaminhada ao DJE

03/09/2019, 03:41

Ato ordinatório

03/09/2019, 03:09

Ato ordinatório

03/09/2019, 03:09

Certidão expedida/exarada

13/05/2019, 08:17

Certidão expedida/exarada

13/05/2019, 08:17

Mero expediente

07/08/2018, 12:00

Mero expediente

07/08/2018, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2018, 04:04

Certidão expedida/exarada

26/07/2018, 04:04

Apensamento

26/07/2018, 02:28

Apensamento

26/07/2018, 02:28

Certidão expedida/exarada

17/07/2018, 01:27

Certidão expedida/exarada

17/07/2018, 01:27

Certidão expedida/exarada

17/04/2018, 07:32

Certidão expedida/exarada

17/04/2018, 07:32

Relação encaminhada ao DJE

16/04/2018, 03:46

Relação encaminhada ao DJE

16/04/2018, 03:46

Ato Ordinatório praticado

16/04/2018, 01:30

Ato Ordinatório praticado

16/04/2018, 01:30

Juntada de Contestação

13/04/2018, 12:32

Juntada de Contestação

13/04/2018, 12:32

Recebimento

13/04/2018, 12:22

Recebimento

13/04/2018, 12:22

Recebimento

13/04/2018, 12:22

Recebimento

13/04/2018, 12:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2018, 11:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2018, 11:14

Certidão expedida/exarada

09/03/2018, 11:36

Certidão expedida/exarada

09/03/2018, 11:36

Relação encaminhada ao DJE

08/03/2018, 04:25

Relação encaminhada ao DJE

08/03/2018, 04:25

Remessa

22/02/2018, 10:55

Recebimento

22/02/2018, 10:55

Remessa

22/02/2018, 10:55

Recebimento

22/02/2018, 10:55

Mero expediente

07/02/2018, 09:11

Mero expediente

07/02/2018, 09:11

Concluso para despacho

26/07/2017, 01:56

Concluso para despacho

26/07/2017, 01:56

Petição

24/07/2017, 10:34

Petição

24/07/2017, 10:34

Recebimento

24/07/2017, 09:19

Recebimento

24/07/2017, 09:19

Concluso para despacho

19/06/2017, 03:40

Concluso para despacho

19/06/2017, 03:40

Certidão expedida/exarada

13/06/2017, 02:48

Certidão expedida/exarada

13/06/2017, 02:48

Certidão expedida/exarada

16/05/2017, 08:43

Certidão expedida/exarada

16/05/2017, 08:43

Relação encaminhada ao DJE

12/05/2017, 02:46

Relação encaminhada ao DJE

12/05/2017, 02:46

Recebimento

08/05/2017, 11:58

Recebimento

08/05/2017, 11:58

Mero expediente

04/05/2017, 01:32

Mero expediente

04/05/2017, 01:32

Concluso para decisão

08/11/2016, 08:12

Concluso para decisão

08/11/2016, 08:12

Certidão expedida/exarada

25/10/2016, 11:30

Certidão expedida/exarada

25/10/2016, 11:30

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 11:29

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 11:29

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Florânia.

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/05/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Florânia.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(110)