Procedimento Comum Cível 0801107-79.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801107-79.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801107-79.2020.8.20.5121 Polo ativo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e outros Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Polo passivo FRANCLIEIDE VARELA DA ROCHA Advogado(s): WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Banco Santander Brasil S/A, em face de Acórdão desta Segunda Câmara Cível que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela parte ora embargante, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA APELADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, aduz o embargante que há omissão que necessita ser sanada no decisum combatido, máxime quanto ao cabimento da restituição em dobro de valores, ante a ocorrência de “(...) violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que cristalina a ausência de má-fé do recorrente”. Destaca, adiante, a necessidade de prequestionamento explícito da matéria, conforme Súmula 98 do STJ. Alega a existência de omissão, também, com relação à possibilidade de compensação do crédito. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de serem sanados os vícios apontados, aplicando-lhes os efeitos presquestionadores de modo a possibilitar eventual interposição de recurso excepcional. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme Certidão de ID Num. 25337914. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os Embargos de Declaração têm o seu acolhimento condicionado à efetiva demonstração de pelo menos um dos vícios expostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como mero substituto de sucedâneo recursal meritório. Ou seja, não deve a parte embargante confundir eventual divergência em relação ao posicionamento adotado pelo decisum guerreado com real omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. No acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra o seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias do caso concreto. Quanto à suposta omissão em relação a não incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, pela simples leitura dos fundamentos dispostos no julgado ora combatido, observa-se que restou expressamente consignado que “(...) a sentença se limitou a determinar a restituição na forma simples”. Nesse diapasão, é certo que a ausência ou não de má-fé sequer integrou o objeto recursal, uma vez que inexistiu condenação na devolução em dobro de valores, tornando-se despicienda, portanto, a análise do caso à luz do que dispõe o citado preceito normativo. Por sua vez, a questão atinente à compensação do crédito também restou apreciada e fundamentada, sendo descabida a alegação de omissão, senão vejamos: “(...) Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores, percebe-se que o Juízo de primeiro grau consignou na sentença a pretendida compensação, nos seguintes termos: “devendo ser descontado o valor de R$ 744,54 creditado à autora indevidamente”. Por outo lado, em relação a compensação do valor de R$ 3.316,68 (três mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), não há comprovação nos autos de que teria sido, de fato, creditado em favor da apelada, bem como não é nem mesmo objeto do presente processo, eis que como alega o apelante, se refere a liquidação de contratos anteriores”. Não se vislumbra, portanto, no julgado embargado, nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando os aclaratórios, como já ressaltado, para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, devendo ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Ademais, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, (...)”. Desse modo, não merecem prosperar os embargos de declaração oferecidos, razão pela qual rejeito o recurso. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os Embargos de Declaração têm o seu acolhimento condicionado à efetiva demonstração de pelo menos um dos vícios expostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como mero substituto de sucedâneo recursal meritório. Ou seja, não deve a parte embargante confundir eventual divergência em relação ao posicionamento adotado pelo decisum guerreado com real omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. No acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra o seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias do caso concreto. Quanto à suposta omissão em relação a não incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, pela simples leitura dos fundamentos dispostos no julgado ora combatido, observa-se que restou expressamente consignado que “(...) a sentença se limitou a determinar a restituição na forma simples”. Nesse diapasão, é certo que a ausência ou não de má-fé sequer integrou o objeto recursal, uma vez que inexistiu condenação na devolução em dobro de valores, tornando-se despicienda, portanto, a análise do caso à luz do que dispõe o citado preceito normativo. Por sua vez, a questão atinente à compensação do crédito também restou apreciada e fundamentada, sendo descabida a alegação de omissão, senão vejamos: “(...) Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores, percebe-se que o Juízo de primeiro grau consignou na sentença a pretendida compensação, nos seguintes termos: “devendo ser descontado o valor de R$ 744,54 creditado à autora indevidamente”. Por outo lado, em relação a compensação do valor de R$ 3.316,68 (três mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), não há comprovação nos autos de que teria sido, de fato, creditado em favor da apelada, bem como não é nem mesmo objeto do presente processo, eis que como alega o apelante, se refere a liquidação de contratos anteriores”. Não se vislumbra, portanto, no julgado embargado, nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando os aclaratórios, como já ressaltado, para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, devendo ser rejeitado o recurso, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional. Ademais, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, (...)”. Desse modo, não merecem prosperar os embargos de declaração oferecidos, razão pela qual rejeito o recurso. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)