Execução Fiscal 0000640-83.2006.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2006

Valor da Causa

R$ 54.537,17

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Parelhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000640-83.2006.8.20.0123. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EUGENIO SERGIO DE ARAUJO GOIS EXECUTADO: COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME, ADMILSON SILVA TRINDADE, MARIA JANEIDE DE OLIVEIRA TRINDADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Consta petição da exequente e da parte executada pugnando pela suspensão do feito até 28.08.2025, ante o parcelamento do débito (Ids 146918770, 146936966 e 146959570). Relatado. Fundamento. Decido. Merece ser acolhido o pedido de suspensão. Preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Grifo nosso). Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, que deverá perdurar até 28.08.2025, ante o parcelamento do débito. P. R. I. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 dias. Cumpra-se. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:14

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:03

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:56

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:46

Todas as movimentações(189)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000640-83.2006.8.20.0123. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EUGENIO SERGIO DE ARAUJO GOIS EXECUTADO: COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME, ADMILSON SILVA TRINDADE, MARIA JANEIDE DE OLIVEIRA TRINDADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Consta petição da exequente e da parte executada pugnando pela suspensão do feito até 28.08.2025, ante o parcelamento do débito (Ids 146918770, 146936966 e 146959570). Relatado. Fundamento. Decido. Merece ser acolhido o pedido de suspensão. Preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Grifo nosso). Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, que deverá perdurar até 28.08.2025, ante o parcelamento do débito. P. R. I. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 dias. Cumpra-se. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:14

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:03

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:56

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:46

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:13

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 18:26

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 17:15

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta do corretor Id. 117212237, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 08:25

Juntada de diligência

14/03/2024, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 10:37

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 06:01

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:15

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:32

Outras Decisões

13/12/2023, 11:29

Conclusos para decisão

13/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:30

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de procuração

20/11/2023, 10:42

Juntada de certidão

11/09/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 13:52

Decorrido prazo de SOUSANNY MARIA NUNES MAIA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 05:42

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:57

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 16:52

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 17:53

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 13:07

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:05

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 02:13

Conclusos para despacho

02/08/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2022, 20:44

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2022, 12:55

Juntada de Petição de diligência

04/07/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 09:16

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:16

Juntada de Petição de procuração

18/10/2021, 09:39

Decorrido prazo de MARIA JANEIDE DE OLIVEIRA TRINDADE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de diligência

07/09/2021, 15:31

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 22:04

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:55

Decorrido prazo de comercial trindade ltda em 04/12/2020.

13/05/2021, 11:53

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2020, 13:48

Juntada de Petição de diligência

27/11/2020, 13:47

Expedição de Mandado.

25/11/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:34

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:59

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2020, 08:48

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 08:48

Expedição de Mandado.

15/08/2020, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2020, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2020, 21:58

Juntada de Petição de diligência

12/08/2020, 21:58

Conclusos para despacho

08/07/2020, 21:07

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/06/2020 23:59:59.

28/06/2020, 03:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2020, 22:21

Conclusos para despacho

05/06/2020, 13:41

Expedição de Mandado.

23/03/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 13:25

Conclusos para despacho

14/02/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 19:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 12:30

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 03:34

Conclusos para despacho

02/10/2019, 09:45

Juntada de certidão

02/10/2019, 09:45

Juntada de Petição de diligência

30/09/2019, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2019, 11:11

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 12:45

Decorrido prazo de COMERCIAL TRINDADE LTDA - ME em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 15:41

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 10:53

Conclusos para despacho

11/06/2019, 12:20

Juntada de certidão

11/06/2019, 12:19

Digitalizado PJE

22/03/2019, 11:49

Recebidos os autos

22/03/2019, 11:49

Recebimento

19/12/2018, 01:16

Recebimento

19/12/2018, 01:16

Remessa

21/11/2018, 02:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/11/2018, 02:10

Ato ordinatório

21/11/2018, 02:05

Decurso de Prazo

21/11/2018, 02:04

Petição

24/07/2017, 12:17

Recebimento

18/07/2017, 09:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/05/2017, 04:55

Expedição de termo

31/05/2017, 03:35

Recebimento

19/10/2015, 08:03

Mero expediente

16/10/2015, 01:50

Concluso para despacho

03/09/2015, 02:32

Certidão expedida/exarada

03/09/2015, 01:59

Recebimento

03/09/2015, 01:34

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

20/08/2015, 10:21

Recebimento

12/12/2014, 02:44

Despacho Proferido em Correição

12/12/2014, 02:15

Concluso para despacho

11/12/2014, 02:41

Petição

24/03/2014, 10:17

Recebimento

24/03/2014, 08:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/02/2014, 11:30

Mero expediente

22/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

05/12/2013, 12:00

Recebimento

05/12/2013, 12:00

Mero expediente

05/12/2013, 12:00

Recebimento

12/11/2013, 12:00

Recebimento

22/10/2013, 12:00

Petição

22/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/08/2013, 12:00

Recebimento

08/04/2013, 12:00

Mero expediente

08/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/03/2013, 12:00

Concluso para decisão

07/03/2013, 12:00

Expedir Carta de Intimação

16/06/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

16/06/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

16/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2009, 12:00

Certificar Outros

12/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

12/01/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

10/12/2008, 12:00

Juntada de AR

02/12/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

11/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

11/11/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

07/11/2008, 12:00

Expedir Carta de Intimação

07/11/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

19/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2008, 12:00

Aguardando Outros

19/06/2008, 12:00

Juntada de Mandado

10/03/2008, 12:00

Mandado expedido

19/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

19/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/07/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

26/06/2006, 12:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 10:03

Despacho

•05/08/2025, 15:55

Decisão

•01/04/2025, 07:59

Despacho

•28/03/2025, 14:21

Despacho

•03/03/2025, 09:41

Despacho

•05/02/2025, 14:40

Despacho

•25/11/2024, 15:25

Despacho

•31/10/2024, 10:56

Despacho

•23/07/2024, 09:15

Decisão / Despacho

•17/05/2024, 13:56

Despacho

•08/04/2024, 16:46

Decisão

•13/12/2023, 11:29

Despacho

•12/12/2023, 13:30

Despacho

•08/09/2023, 13:52

Despacho

•19/01/2023, 17:53

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Sentença

•02/09/2025, 10:03

Despacho

•05/08/2025, 15:55

Decisão

•01/04/2025, 07:59

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•28/03/2025, 14:21

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•05/02/2025, 14:40

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•25/11/2024, 15:25

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•31/10/2024, 10:56

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•19/10/2022, 13:07

Despacho

•12/01/2022, 09:16

Despacho

•27/08/2021, 22:04

Despacho

•18/11/2020, 16:34

Despacho

•15/08/2020, 10:41

Despacho

•07/06/2020, 22:21

Despacho

•03/03/2020, 13:25

Despacho

•14/10/2019, 12:30

Despacho

•14/06/2019, 10:53

Outros documentos

•22/03/2019, 11:48

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•22/03/2019, 11:48