Monitória 0800014-19.2022.8.20.5119 - TJRN

Monitória 0800014-19.2022.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA - 0800014-19.2022.8.20.5119 Partes: Banco do Brasil S/A x CHURRASCARIA GUAIBA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos à ação monitória opostos por Churrascaria Guaíba Ltda - ME e Valdir Luiz Veber em face de Banco do Brasil S/A, nos autos da ação monitória ajuizada pelo embargado para cobrança da quantia de R$ 159.493,16 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), com base na Cédula de Crédito Bancário n 498.101.262.º Os embargantes alegam, em síntese, que: (i) O segundo réu, Valdir Luiz Veber, é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois sua ilegitimidade já foi reconhecida em processo transitado em julgado (0806873-27.2021.8.20.5106) na 2 Vara Cível de Mossoró/RN;ª (ii) A dívida foi integralmente quitada, ou ao menos houve pagamento parcial, sendo indevida a cobrança integral promovida pelo banco; (iii) Há excesso na cobrança, pois os valores exigidos pelo autor não correspondem ao contrato firmado. O Banco do Brasil impugnou os embargos, sustentando que: (i) O contrato foi regularmente celebrado, e o débito persiste, não havendo qualquer comprovação do pagamento integral ou parcial; (ii) Valdir Luiz Veber assinou a cédula de crédito bancário como garantidor, razão pela qual responde solidariamente pela dívida; (iii) Os valores cobrados estão de acordo com o contrato, não havendo abusividade ou excesso. É o relatório. Decido. O embargante Valdir Luiz Veber argumenta que sua ilegitimidade passiva já foi reconhecida por decisão transitada em julgado no processo 0806873- 27.2021.8.20.5106, que tramitou na 2 Vara Cível de Mossoró/RN.ª Analisando os documentos juntados, verifica-se que, de fato, no referido processo, houve decisão reconhecendo que o embargante não pode ser responsabilizado pela dívida. Nos termos do artigo 337, §5, do CPC, a coisa julgada impede nova discussãoº sobre a mesma matéria. Assim, sendo incontroversa a existência de decisão anterior favorável ao embargante, reconheço sua ilegitimidade passiva e determino sua exclusão do polo passivo da ação monitória, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Os embargantes requereram a realização de perícia técnica contábil para analisar a quitação da dívida e aplicação dos juros. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova do pagamento deve ser documental, e a parte embargante não apresentou qualquer indício de pagamento que justificasse a necessidade de perícia. O artigo 464, §1, inciso II, do CPC, estabelece que a prova pericial seráº indeferida quando os fatos puderem ser provados por outros meios. Como a comprovação do pagamento é uma questão documental e os embargantes não trouxeram aos autos qualquer elemento que justifique a realização da perícia, indefiro o pedido de prova pericial contábil. Os embargantes requereram também a designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas. No entanto, a questão central envolve análise documental sobre pagamento da dívida, o que torna desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento, pois não há necessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal para resolução do mérito. A presente demanda encontra-se suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A ação monitória exige prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva; destarte, qualquer registro idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instrumentalizar a ação. O Código de Processo Civil possui procedimento específico para a ação monitória, com a finalidade de imprimir força executiva à prova escrita, em que conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível, ou determinado bem móvel. Segundo o art. 700, I, CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. Segundo Elpídio Donizeti, citando Talamini, “a tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução)” (in Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Ed. Atlas, 16a edição, 2012, pg. 1357). No caso dos autos, a parte autora preencheu os requisitos legais, instruindo a petição inicial com o contrato firmado com o demandado, devidamente assinado por ele, para concessão de crédito bancário (ID 77452086), em 14/11/2017, no valor de R$ 139.555,37, constituído o instrumento negocial prova escrita idônea à pretensão monitória. Os embargantes alegam que a dívida já foi quitada ou parcialmente paga. Contudo, não apresentaram nenhum documento que comprove o efetivo pagamento da obrigação. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabe ao réu a prova do fato extintivo do direito do autor. Como não há nos autos recibo, extrato bancário, comprovante de transferência ou qualquer outro documento que evidencie pagamento total ou parcial da dívida, rejeito essa alegação. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme o artigo 28 da Lei 10.931/2004, e há presunção de validade dos valores cobrados até prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não há fundamento para o reconhecimento da quitação do débito, devendo a cobrança prosseguir contra a empresa embargante. A parte embargante alega que os valores exigidos pelo banco são excessivos, mas não apresenta nenhuma planilha ou cálculo que demonstre divergência nos valores cobrados. Ademais, os juros e encargos aplicados decorrem do próprio contrato firmado entre as partes, cuja validade não foi impugnada. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia aos embargantes demonstrar o alegado excesso, o que não foi feito. Assim, rejeito o pedido de revisão dos valores cobrados. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Valdir Luiz Veber, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda e, em relação a ele, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Rejeito os demais pontos suscitados nos embargos monitórios e julgo improcedentes os embargos opostos por Churrascaria Guaíba Ltda - ME, mantendo a exigibilidade da dívida. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a embargante Churrascaria Guaíba Ltda - ME ao pagamento do valor de R$ 159.493,16 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária conforme estipulado no contrato. Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2, do CPC.º Condeno a Churrascaria Guaíba Ltda - ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2, do CPC.º Indefiro os pedidos de produção de prova pericial e de audiência de instrução e julgamento, por serem desnecessários à solução da lide. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar petição de cumprimento de sentença acompanhada da memória atualizada de cálculo, nos termos do art. 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)