Execução de Título Extrajudicial 0815707-14.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 265.347,52

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

21/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BEZERRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 17:39

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:19

Outras Decisões

10/12/2025, 11:55

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 15/10/2025.

21/10/2025, 08:07

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão

21/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BEZERRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 17:39

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:19

Outras Decisões

10/12/2025, 11:55

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 15/10/2025.

21/10/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

21/10/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:42

Juntada de certidão

13/10/2025, 11:15

Deferido o pedido de ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL.

20/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:03

Outras Decisões

25/03/2025, 07:28

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:23

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:23

Publicado Intimação em 26/03/2024.

06/12/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

06/12/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

29/11/2024, 05:47

Publicado Intimação em 24/05/2024.

29/11/2024, 05:47

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

29/10/2024, 09:35

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:59

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:48

Juntada de recibo (sisbajud)

24/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:26

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:31

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:00

Decorrido prazo de MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:00

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:00

Outras Decisões

12/08/2024, 12:53

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:00

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815707-14.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL EXECUTADO: PAULO SERGIO BEZERRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Defiro, parcialmente, o pedido inserto na peça processual de ID 125190224, o que faço para determinar as seguintes providências: a) Proceda-se à penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 636.912,70 (seiscentos e trinta e seis mil novecentos e doze reais e setenta centavos). b) Proceda-se ao registro de indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. c) Inclua-se o nome da parte executada no cadastro do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, responsabilizando-se a parte exequente pelo pagamento das correspectivas custas, bem ainda adotar as providências necessárias à retirada no nome da parte executada do antecitado cadastro em hipótese de extinção da presente demanda executiva. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados valores em conta, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos formulados na reportada peça processual. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:11

Outras Decisões

26/07/2024, 10:44

Deferido o pedido de

26/07/2024, 10:44

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 09:55

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:09

Juntada de diligência

08/07/2024, 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:58

Juntada de diligência

25/06/2024, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 06:41

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 06:41

Decorrido prazo de ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:06

Decorrido prazo de ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815707-14.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL EXECUTADO: PAULO SERGIO BEZERRA, KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA DESPACHO Analisando os autos, verifico que os advogados da parte exequente renunciaram ao mandado que lhes foi conferido (ID. 105098754). Pelo exposto, determino a intimação da parte exequente, pessoalmente, através de oficial de justiça, para que regularize a representação processual, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Deve a secretaria providenciar a exclusão do Dr. MARCILIO MESQUITA DE GOES do acdastro do PJE, ficando desde já deferida a habilitação de novo advogado, acaso seja informado pelo exequente. P.I.C NATAL/RN,data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/05/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 07:19

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 14:20

Desentranhado o documento

15/05/2024, 14:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 14:19

Desentranhado o documento

15/05/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 14:19

Desentranhado o documento

15/05/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

27/04/2024, 01:55

Publicado Intimação em 26/04/2024.

27/04/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815707-14.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL EXECUTADO: PAULO SERGIO BEZERRA e outros DECISÃO Permaneçam os presentes no arquivo. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972

25/04/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:56

Desentranhado o documento

24/04/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:51

Outras Decisões

12/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 09:21

Processo Reativado

10/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815707-14.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL EXECUTADO: PAULO SERGIO BEZERRA, KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido desde a data da suspensão do presente feito, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, falar acerca da Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 08:30

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:10

Arquivado Provisoramente

21/07/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 14:42

Decorrido prazo de MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:46

Outras Decisões

22/06/2021, 13:38

Conclusos para despacho

21/06/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 19:26

Decorrido prazo de MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 05:16

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 17:08

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BEZERRA em 03/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 12:07

Decorrido prazo de KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA em 03/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 12:07

Juntada de devolução de mandado

12/12/2020, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2020, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2020, 08:17

Juntada de Petição de diligência

12/12/2020, 08:17

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

24/08/2020, 20:09

Conclusos para decisão

23/06/2020, 22:53

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 25/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 17:30

Conclusos para despacho

02/04/2020, 17:21

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 12:07

Conclusos para julgamento

09/01/2020, 14:36

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:34

Decorrido prazo de MONICK EZEQUIEL CHAVES em 27/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 16:01

Outras Decisões

24/04/2019, 13:49

Conclusos para despacho

23/04/2019, 16:01

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 15:50

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 11:55

Decisão

•20/08/2025, 14:58

Decisão

•25/03/2025, 07:28

Decisão

•12/08/2024, 12:53

Decisão

•26/07/2024, 10:44

Despacho

•11/07/2024, 09:55

Despacho

•16/05/2024, 07:19

Decisão

•12/04/2024, 18:50

Despacho

•20/03/2024, 08:30

Despacho

•22/06/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:11

Decisão

•24/08/2020, 20:09

Despacho

•02/04/2020, 17:30

Despacho

•07/02/2020, 12:07

Decisão

•24/04/2019, 13:49