Agravo em Recurso Especial 0027883-09.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANA MARIA PINHEIRO E ALVES

CPF

Autor

ANTONIO OZIK PEREIRA SOBRINHO

CPF

Autor

ANTONIO PETRONILO DANTAS NETO

CPF

Autor

JAIRO JOSE TEIXEIRA DE BARROS

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO DE FREITAS REGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN 3838·CPF·Representa: Autor

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN 3838·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

ANA MARIA PINHEIRO E ALVES

CPF

Autor

ANTONIO OZIK PEREIRA SOBRINHO

CPF

Autor

ANTONIO PETRONILO DANTAS NETO

CPF

Autor

JAIRO JOSE TEIXEIRA DE BARROS

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO DE FREITAS REGO

CPF

Autor

LEILA MEDEIROS BRANDAO FLORENCIO

CPF

Autor

LUCI DANTAS DE LIMA

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO TASSINO DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA AUXILIADORA NUNES REGO

CPF

Autor

MARIA DO CEO COSTA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO MENDONCA DE FARIAS

CPF

Autor

MARCIA ISABEL LANVERLY DE MEDEIROS

CPF

Autor

NILDA NUNES DE ARAUJO REGO

CPF

Autor

PACIFICO JOSE DANTAS FERNANDES

CPF

Autor

PAULO DE TARSO VERISSIMO

CPF

Autor

ROSSINI FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALTER MIRANDA DE PAULO

CPF

Autor

WILSON CABRAL GOMES

CPF

Autor

ROSANE TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

KIVIA PESSOA DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSE PASSO COELHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ANA MARIA PINHEIRO E ALVES

CPF

Reu

ANTONIO OZIK PEREIRA SOBRINHO

CPF

Reu

ANTONIO PETRONILO DANTAS NETO

CPF

Reu

JAIRO JOSE TEIXEIRA DE BARROS

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO DE FREITAS REGO

CPF

Reu

LEILA MEDEIROS BRANDAO FLORENCIO

CPF

Reu

LUCI DANTAS DE LIMA

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO TASSINO DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA NUNES REGO

CPF

Reu

MARIA DO CEO COSTA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO MENDONCA DE FARIAS

CPF

Reu

MARCIA ISABEL LANVERLY DE MEDEIROS

CPF

Reu

NILDA NUNES DE ARAUJO REGO

CPF

Reu

PACIFICO JOSE DANTAS FERNANDES

CPF

Reu

PAULO DE TARSO VERISSIMO

CPF

Reu

ROSSINI FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALTER MIRANDA DE PAULO

CPF

Reu

WILSON CABRAL GOMES

CPF

Reu

ROSANE TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

KIVIA PESSOA DE ARAUJO

CPF

Reu

JOSE PASSO COELHO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 15:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

15/04/2026, 10:57

Documentos

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