Monitória 0800117-45.2020.8.20.5103 - TJRN

Monitória 0800117-45.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800117-45.2020.8.20.5103. Autor: SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP Requerido: CONSORCIO SOLO CONSBRASIL Mod. 08.02.101 EDITAL DE INTIMAÇÃO - 30 DIAS O(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0800117-45.2020.8.20.5103, proposta por SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP contra CONSORCIO SOLO CONSBRASIL, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do Sr. CONSORCIO SOLO CONSBRASIL CNPJ: 25.322.760/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante da condenação R$ 104.820,04 (cento e quatro mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos), acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV). Fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, começa a contagem de 15 (quinze) dias para que a parte apresente impugnação a execução. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800117-45.2020.8.20.5103. Autor: SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP Requerido: CONSORCIO SOLO CONSBRASIL Mod. 08.02.101 EDITAL DE INTIMAÇÃO - 30 DIAS O(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de MONITÓRIA (40), Processo nº 0800117-45.2020.8.20.5103, proposta por SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP contra CONSORCIO SOLO CONSBRASIL, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do Sr. CONSORCIO SOLO CONSBRASIL CNPJ: 25.322.760/0001-46, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença ID nº: " SENTENÇA 1. SRM Sociedade Rio Grandense de Moagem S/A, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogados, com Ação Monitória em face do Consórcio Solo Penascal, também qualificado, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. Citada por edital (ID 113991062), a promovida não ofereceu manifestação, tendo sido efetivada a remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual. Juntado embargos à monitória pela Defensoria Pública (ID 120339109), vieram os autos conclusos para análise, com a apresentação de manifestação pelo promovente (ID 121336133). 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade da citação, suscitada em sede de embargos à monitória (ID 120339109), ressaltando que os elementos constantes dos autos demonstram inequivocamente as tentativas de regular citação da parte demanda, restando infrutíferas as medidas adotadas para localização da parte requerida, inclusive, contato telefônico e envio de email (ID 122585200). 5. Ultrapassada a análise desenvolvida no item precedente, e após detida análise dos autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 6. O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". 7. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se a ação monitória, portanto, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, "de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito". 8. Ao analisar os fatos articulados pela parte autora, ressalto que a matéria objeto de julgamento é a seguinte: a) se a parte autora é credora da parte promovida da quantia descrita na inicial. Ressalto, por oportuno, que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". 9. Importa destacar, quanto ao referido no item 7, que "o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda" - Manual de Direito Processual Civil - Daniel Amorim Assumpção Neves - 2023, págs. 684/685. 10. No caso concreto sob julgamento, verifico que a petição inicial encontra-se instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em documentos comprobatórios do fornecimento dos produtos, bem como notas fiscais (ID 52515858 e ID 52515860). Nesse sentido, impõe-se o julgamento de procedência do(s) pedido(s) do(s) autor(es), com a constituição do início de prova escrita em título executivo, de pleno direito. DISPOSITIVO. 11. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) constante(s) na exordial, e, em consequência, declaro a constituição do(s) documento(s) constante(s) na inicial em título executivo, no valor de R$ 51.021,77 (cinquenta e um mil e vinte e um reais e setenta e sete centavos), acrescidos de juros legais (art. 406, CC) e correção monetária a contar da citação. 12. DECLARO concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Condeno à(s) parte(s) promovida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s) do(s) autor(a)(es), ou seja, o seu zelo na elaboração das peças processuais, a prestação do serviço fora do domicílio profissional do mesmo, a desnecessidade de presença audiência, bem como a simplicidade da causa. 14. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. 15. Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a(s) parte(s) promovida(s) para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, que deverão ser devidamente calculadas, com envio do demonstrativo juntamente com a intimação. 16. Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo concedido, proceda-se à cobrança, da forma regimental. 17. Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem pedido de execução, com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito..." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

30/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA MELO NUNES MUNIZ em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Arqivado provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(164)

legal