Tutela Cautelar Antecedente 0801782-48.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0801782-48.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801782-48.2024.8.20.5300 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo Ativo: J. A. M. D. S. S. Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J. A. M. D. S. S. / REPRESENTANTE: ALICIA IANKA MENEZES DE SÁ ADVOGADA: ANA CRISTINA DIAS - OAB/RN nº 10418 RÉ: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - OAB/RN nº 4909 RÉ: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAÚJO RÉ: CENTRO COGNITIVO DE MOSSORO LTDA ADVOGADO: PERTESON DAVID BATISTA CRUZ - OAB/RN nº 18870 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. USUÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11 - 6A02) COM SINAIS E SINTOMAS DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ANTENÇÃO E HIPERTATIVIDADE (CID 11 6A05.2). COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS ATENDIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CENTRO COGNITIVO DE MOSSORO LTDA, A TEOR DO ART. 485, VI, DO CPC. NO MÉRITO, TESES DEFENSIVAS DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, E BOA-FÉ CONTRATUAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA NA MANUTENÇÃO CONTRATUAL, E DO TRATAMENTO QUE SE SUBMETE O AUTOR, NA FORMA REQUISITADA PELO PROFISSIONAL MÉDICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E POTIGUAR. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0801782-48.2024.8.20.5300 Vistos etc. 1- RELATÓRIO: Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, promovida por JOÃO ARTHUR MENEZES DE SÁ SILVA, menor impúbere representado por sua genitora ALICIA IANKA MENEZES DE SÁ, ambos qualificados à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e do CENTRO COGNITIVO DE MOSSORO LTDA, pessoas jurídicas igualmente qualificadas, alegando, em suma, o seguinte: 1 -É beneficiário do Plano de saúde demandado, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID - 10 F84) com sinais e sintomas de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) (CID - 11 6A05.2) (ID nº 117449861); 2-O médico Hugo Telles Bessa de Freitas - CRM nº 10234-RN - prescreveu: a) terapia ABA (10h/semana); b) terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial de ayres (2h/semana); c) psiquiatria da infância e adolescência (01 consulta semestral); d) psicopedagogia clínica (2h/semana); e) fonoaudiologia especializada em linguagem (1h/semana); f) psicomotricidade (1h/semana) e g) auxiliar de sala de aula, conforme laudo médico-psiquiátrico (ID nº 117449861); 3- Realiza as suas terapias no CENTRO COGNITIVO DE MOSSORÓ, entretanto, no dia 19/03/2024, foi realizada uma reunião presencial na clínica com os diversos profissionais que realizam as terapias especializadas, ocasião em que informaram a suspensão do atendimento, o que foi comunicado por mensagem de WhatsApp (ID nº 117449863) e declaração (ID nº 117449863), tendo em vista a falta de repasse aos profissionais de saúde dos pagamentos pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; 4-Não pode ficar sem atendimento, considerando os danos de forma irreparáveis, sendo culpa exclusiva das demandadas, não sendo possível aguardar a solução via administrativa. Ao final, o autor pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que as demandadas se abstenham de suspender todas as terapias especiais – nos termos do laudo médico - já realizadas no Centro Cognitivo de Mossoró, por tempo indeterminado e/ou decisão de revogação, sob pena de multa diária, correspondente a 01 salário mínimo vigente, ou outra medida pratico equivalente que garanta a eficácia da medida. Decidindo (ID nº 117837994), deferi a tutela de urgência para determinar que às demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e CENTRO COGNITIVO DE MOSSORO LTDA que autorizem/custeiem, de imediato, o tratamento em prol do autor (CPF: 162.852.144-92), por meio de equipe multidisciplinar composta por terapeuta ocupacional, psiquiatra, psicopedagogo, fonoaudiologia, psicomotrista e auxiliar de sala de aula, durante todo o tempo necessário, na forma descrita pelo profissional médico que assiste esse usuário (vide ID de nº 117449861), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC). Peticionando (ID nº 118755184), a parte demandada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO informou o cumprimento integral do decisum. Embargos de declaração, opostos pela demandada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ID nº 118765183). A parte demandante (ID nº 120573371) comunciou que a demandada cancelou, unilateralmente, o plano de saúde, requerendo que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde e a fixação de multa. Decidindo (ID nº121185208), os embargos declaratórios foram inacolhidos, mantendo-se a decisão de urgência. Termo de audiência de conciliação (ID nº 122646214), restando infrutífera a construção do acordo. A parte demandada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento (nº 0807000-49.2024.8.20.0000) (ID nº 122714573). Peticionando (ID nº 122799214), a parte demandada negou o alegado descumprimento da tutela de urgência. Contestação (ID nº 123491208) pela demandada CENTRO COGNITIVO DE MOSSORÓ, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Em sede de defesa (ID nº123853466), a demandada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO argumentou: a) capacidade de realizar o tratamento em clínica credenciada; b) a obrigação do custeio do assistente terapêutico; c) o rol taxativo da ANS; d) a ausência de conduta indevida; e) a boa-fé da operadora de saúde; f) a inexistêncua dos danos morais; g) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na petição acostada ao ID nº 126384997, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A afirmou o cumprimento da tutela concedida. Contestando (ID nº 129893764), a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, preliminarmente, invocou a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito (ID nº 129893764), a demandada QUALICORP alegou que agira no exercício regular do direito, rebatendo o apontado ato ilícito. Certidão de trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento (ID nº 133619918), dando parcial provimento ao recurso, confirmando a tutela de urgência, afastando unicamente o custeio do auxiliar de sala de aula. Impugnação à contestação (ID nº 136786780). Parecer pelo Parquet (ID nº 141095621) 2- FUNDAMENTAÇÃO: A priori, vê-se que a matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim, analiso as questões processuais que dizem respeito às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e do CENTRO COGNITIVO DE MOSSORÓ. Em relação à preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, o reconhecimento da responsabilidade solidária do plano de saúde e da empresa administradora se impõe, tendo em vista a relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram um conglomerado econômico e ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares. Por outro lado, convenço-me que o réu CENTRO COGNITIVO DE MOSSORÓ não se apresente como parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porque, além de não manter nenhuma relação jurídica direta com a parte autora, eventual acolhimento do pedido não recairá sobre a esfera jurídica, pois a autorização para os tratamentos é dada pela operadora do plano de saúde e não pela clínica conveniada. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. TJRN e do e. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO HOSPITAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. NÃO AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA CARÊNCIA CONTRATUAL DO USUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CONVENIADO DEMONSTRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DA LIDE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL APENAS DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857364-04.2017.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da clínica credenciada pelo plano de saúde, dado que nenhuma influência possui na exclusiva atribuição do plano de saúde de conceder ou negar autorização de internação ou tratamento. Dever que se restringe a repassar ao plano o pedido do conveniado, não respondendo pela negativa ou pelos danos que ela ocasionar ao paciente. Recurso provido para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Dever de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente independentemente de cumprimento de diretrizes da ANS. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da negativa. Súmula 102 deste TJSP. Danos morais configurados pelo agravamento da angústia e risco de grave prejuízo pela injusta recusa. Arbitramento em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros da jurisprudência. Sentença acertada. Recurso do plano de saúde e do autor improvidos. (TJ-SP - AC: 10035005920188260347 SP 1003500-59.2018.8.26.0347, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 25/07/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019) Portanto, admito a ilegitimidade passiva ad causam do réu CENTRO COGNITIVO DE MOSSORÓ, extinguindo quanto a ele o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, ao mesmo tempo em que mantenho no polo passivo a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Alusivamente ao mérito, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que a empresa ré corresponde a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Com efeito, os interesses dos consumidores-usuários dos planos privados de assistência à saúde, que tem contratos firmados em data anterior à edição da Lei nº 9.656, de 04.6.1998 (que regulou o setor), têm inegavelmente a proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.070, de 11.9.1990). Em verdade, os chamados contratos de adesão, como se apresenta o contrato de assistência médico-hospitalar global, que vincula as partes, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõem ao usuário, que não dispõe de recursos imediatos para arcar diretamente com o pagamento de despesas médico-hospitalares, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional, muito antes a essa referida inovação legal (Lei nº 9.656, de 04.6.1998), já tinha editado a Lei nº 8.078, de 11.9.90, cujas normas, de ordem pública e de interesse social (ex vi do art. 1°, da citada lei e do art. 170, V, da Constituição Federal), também representam o ponto de equilíbrio, a fim de que os usuários dos planos de saúde, hipossuficientes e vulneráveis, tenham instrumento jurídico para o fim de serem tratados em condições de igualdade quando da contratação desses serviços, que nunca vai ser absoluta, é válido ressaltar, em relação ao fornecedor. Nesse raciocínio, as cláusulas contidas no contrato que vincula as partes devem ser interpretadas sempre de modo mais benéfico à parte hipossuficiente na relação jurídica: o consumidor, assegurando, no caso concreto, essa legislação consumerista, em seu artigo 84, o cumprimento da obrigação de fazer perseguida pelo(a) usuário(a) através do instituto da tutela específica. Na espécie, restou incontroverso que o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID - 10 F84), bem como sinais e sintomas de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID - 10.90.0 (CID - 11 6A05.2), sendo recomendado pelo médico psiquiatra, Dr. Hugo Telles Bessa de Freitas - CRM nº 1023, o tratamento por equipe multidisciplinar, compreendendo: a) terapia ABA (10h/semana); b) terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial de ayres (2h/semana); c) psiquiatria da infância e adolescência (01 consulta semestral); d) psicopedagogia clínica (2h/semana); e) fonoaudiologia especializada em linguagem (1h/semana); f) psicomotricidade (1h/semana) e g) auxiliar de sala de aula (ID nº 117449861) Com efeito, considerando a necessidade de tratamento da síndrome que acomete o autor, faz-se necessário o tratamento na forma prescrita pelo profissional médico que o assiste (ID de nº 117449861), não se mostrando razoável a negativa das terapias indicadas. Logo, inconteste que as terapias devem ser fornecidas, na forma requisitada pelo profissional médico que assiste o menor, inclusive no que toca à quantidade e tempo das sessões. Todavia, observo que, em sede de recurso de agravo de instrumento nº 0807000-49.2024.8.20.0000, interposto em face da decisão concessiva da tutela, o Tribunal de Justiça deste Estado entendeu pelo afastamento da obrigação imposta ao plano de saúde da cobertura do tratamento com "auxiliar de sala de aula", mantendo intactos os demais termos do decisum, conforme ID de nº 133619918 destes autos, merecendo, pois, ser afastada a responsabilidade da operadora demandada quanto à referida modalidade de terapia. Na realidade, não deve se ignorar a obrigatoriedade do plano de saúde de arcar com os tratamentos e terapias, na forma prescrita pelo médico assistente, como antes dito. Entrementes, a profissão do auxiliar de sala de aula, também denominada de “assistente terapêutico”, seja em ambiente escolar ou domiciliar, não se encontra regulamentada, e, por isso, não é possível o seu credenciamento na operadora de saúde, pelo que a tutela a ser conferida não há como contemplar esse profissional no tratamento da parte postulante. Com o mesmo entendimento, colaciono julgados da Corte Potiguar: EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM AUTISMO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL: 08124609320228205106, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEFICIT SOCIOCOMUNICATIVO, RESTRITO E REPETITIVO (CID 11 6A02). COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0821472-58.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 03/04/2024, publicado em 03/04/2024). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR BENEFICIÁRIO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIA ABA. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0864681-77.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, publicado em 12/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA O SERVIÇO PLEITEADO E NÃO ESTAR PREVISTO NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TÉCNICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATENDEM AO PACIENTE É QUE DEVEM DEFINIR AS INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS E O TEMPO DE TRATAMENTO, NÃO PODENDO O PLANO DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES INJUSTIFICADAS. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DA EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. SERVIÇOS ESTRANHOS À ÁREA MÉDICA. PLEITO DE TRATAMENTO A SER REALIZADO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ÔNUS QUE NÃO LHE CABE. RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE POTIGUAR. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS VALORES DE TABELA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0828037-38.2022.8.20.5001, Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, julgado em 31/03/2024, publicado em 01/04/2024). Portanto, impõe-se ser modificada parcialmente a tutela outrora concedida, no ID de nº 117837994, para determinar que as demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A autorizem/custeiem, definitivamente, o tratamento em prol do usuário JOÃO ARTHUR MENEZES DE SÁ SILVA (CPF: 162.852.144-92), por meio de equipe multidisciplinar composta por terapeuta ocupacional, psiquiatra, psicopedagogo, fonoaudiologia e psicomotrista, durante todo o tempo necessário, na forma descrita pelo profissional médico que assiste esse usuário (vide ID de nº 117449861), com exceção do auxiliar de sala de aula, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC). Na hipótese, entendo que o tratamento prestado pela equipe multidisciplinar deverá ser ofertado por profissionais que integrem a rede credenciada, sendo possível além dessa rede, desde que evidenciada a inexistência de profissionais com as especialidades necessárias ao tratamento. Entendo que limitar a carga horária das sessões, ou negar/limitar as terapias prescritas acabariam por tolher o direito do autor em ter atenção integral às suas necessidades, eis que o profissional médico que lhe assiste, acompanha orienta o número de consultas necessárias para o tratamento a que se presta, bem como prescreve as terapias necessárias para o regular desenvolvimento da criança. 3- DISPOSITIVO: POSTO ISTO, acolho o argumento preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em relação à pessoa jurídica CENTRO COGNITIVO DE MOSSORO LTDA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, excluindo-a do pólo passivo da lide, condenando o autor ao pagamento de metade das custas processuais e da verba honorária dos patronos da excluída, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em face da redação do art. 98, § 3°, do CPC. Ainda, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados na inicial por JOÃO ARTHUR MENEZES DE SÁ SILVA, menor impúbere representado por sua genitora ALICIA IANKA MENEZES DE SÁ, ambos qualificados à exordial, por intermédio de procurador judicial frente a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, para: a) Modificando a tutela de urgência conferida no ID de nº 117837994, determinar que as demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A autorizem/custeiem, de imediato, o tratamento em prol do usuário JOÃO ARTHUR MENEZES DE SÁ SILVA (CPF: 162.852.144-92), por meio de equipe multidisciplinar composta por terapeuta ocupacional, psiquiatra, psicopedagogo, fonoaudiologia e psicomotrista, durante todo o tempo necessário, na forma descrita pelo profissional médico que assiste esse usuário (vide ID de nº 117449861), sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente ao tratamento (art. 537, CPC), afastando-se, tão somente, a obrigatoriedade de custeio quanto ao auxiliar de sala de aula. Por ter o autor decaído em parte mínima do seu pedido (afastamento da obrigatoriedade do custeio da terapia “auxiliar de sala de água”), em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, as demandadas UNIMED NATAL e QUALICORP ao pagamento da metade das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: J. A. M. D. S. S. / REPRESENTANTE: ALICIA IANKA MENEZES DE SÁ RÉ: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RÉ: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. RÉ: CENTRO COGNITIVO DE MOSSORO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0801782-48.2024.8.20.5300 Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID de nº 118765183) em relação à decisão proferida no ID de nº 117837994, nestes autos TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, promovida contra ele embargante por JOÃO ARTHUR MENEZES DE SÁ SILVA, representado por sua genitora ALICIA IANKA MENEZES DE SÁ, defendendo haver omissão naquele decisum, ante a ausência de pronunciamento sobre a delimitação dos ambientes de autorização do tratamento e acerca da utilização da rede credenciada. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pela embargante, não reconheço qualquer omissão na decisão guerreada, uma vez que o tratamento multidisciplinar foi devidamente indicado pelo profissional médico que assiste o menor, Dr. Hugo Telles Bessa de Freitas (CRM 10234-RN), devendo a operadora de plano de saúde observar os exatos termos do laudo médico inserto no ID de nº 117449861 e autorizar a realização das respectivas terapias, sendo essa obrigação a ser cumprida dentro ou fora da rede credenciada, a depender dos profissionais cadastrados junto ao seu sistema corporativo. Em verdade, observo que a embargante, desvirtuando o instituto, busca valer-se dos embargos declaratórios para obter a reconsideração do decisum atacado, o que não encontra guarida na legislação pátria, tampouco a requisito de aplicação de princípio da fungibilidade. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Informativo 575: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015). Posto isto, DESACOLHO os embargos declaratórios, opostos por UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID de nº 118765183), em relação à decisão proferida no ID de nº 117837994, mantendo-a incólume. Intime-se a parte demandada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID nº 120573371. Com/sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

27/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CRISTIANA DIAS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERTESON DAVID BATISTA CRUZ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERTESON DAVID BATISTA CRUZ em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERTESON DAVID BATISTA CRUZ em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(145)