Execução Fiscal 0000098-76.2005.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000098-76.2005.8.20.0163. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE DE ITAJA, ANTONIA PATRICIA SILVA XAVIER, JOSE MACHADO FILHO, EDIMAR FERREIRA DA SILVA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de HELIO SANTIAGO LOPES, CERÂMICA F. SANTIAGO LTDA. Em petição de id. 118911155, a exequente informa que o houve a liquidação da dívida, ocasião em que requereu a extinção do feito. Juntou documento de id. 118911159. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Autorizo os levantamentos que forem necessários. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE DE ITAJA, ANTONIA PATRICIA SILVA XAVIER, JOSE MACHADO FILHO, EDIMAR FERREIRA DA SILVA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso do prazo de suspensão. Com permissão do art. 152, VI, do CPC, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Comarca, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que enten Intimação - Processo nº: 0000098-76.2005.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2024, 12:12

Outras Decisões

16/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

23/09/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2022, 22:50

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 23:36

Todas as movimentações(76)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000098-76.2005.8.20.0163. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE DE ITAJA, ANTONIA PATRICIA SILVA XAVIER, JOSE MACHADO FILHO, EDIMAR FERREIRA DA SILVA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de HELIO SANTIAGO LOPES, CERÂMICA F. SANTIAGO LTDA. Em petição de id. 118911155, a exequente informa que o houve a liquidação da dívida, ocasião em que requereu a extinção do feito. Juntou documento de id. 118911159. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Autorizo os levantamentos que forem necessários. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE DE ITAJA, ANTONIA PATRICIA SILVA XAVIER, JOSE MACHADO FILHO, EDIMAR FERREIRA DA SILVA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso do prazo de suspensão. Com permissão do art. 152, VI, do CPC, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Comarca, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que enten Intimação - Processo nº: 0000098-76.2005.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2024, 12:12

Outras Decisões

16/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

23/09/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2022, 22:50

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 23:36

Conclusos para despacho

13/12/2021, 09:08

Recebidos os autos

09/11/2021, 08:26

Digitalizado PJE

09/11/2021, 08:23

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:01

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 10:42

Concluso para despacho

05/06/2020, 01:33

Petição

28/05/2019, 11:35

Recebimento

08/05/2019, 11:55

Recebimento

08/05/2019, 11:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/11/2018, 01:20

Mero expediente

18/06/2015, 12:48

Recebimento

16/06/2015, 10:34

Concluso para despacho

16/06/2015, 03:17

Petição

16/06/2015, 02:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/05/2015, 12:27

Processo Suspenso

08/05/2015, 12:26

Recebimento

17/04/2015, 02:26

Decisão Proferida

15/04/2015, 11:43

Petição

23/01/2015, 11:26

Concluso para despacho

23/01/2015, 02:31

Certidão expedida/exarada

14/11/2014, 03:37

Recebimento

30/09/2014, 01:41

Decisão Proferida

22/09/2014, 05:30

Concluso para despacho

27/03/2014, 03:52

Petição

17/03/2014, 01:32

Recebimento

14/03/2014, 02:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/12/2013, 12:00

Mero expediente

04/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Concluso para Despacho

25/06/2009, 12:00

Juntada de Petição

22/06/2009, 12:00

Juntada de AR

10/02/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

10/02/2009, 12:00

Mandado Expedido

21/01/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

21/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

21/01/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

27/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2008, 12:00

Concluso para Decisão

19/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

27/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

05/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/10/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

25/09/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

12/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/07/2007, 12:00

Remessa à Outro Juízo

23/04/2007, 12:00

Edital Expedido

11/01/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

11/01/2007, 12:00

Mandado Expedido

11/01/2007, 12:00

Leilão/Praça Designado

11/01/2007, 12:00

Leilão/Praça Designado

11/01/2007, 12:00

Vista ao Advogado

27/07/2006, 12:00

Juntada de Mandado

24/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

24/05/2006, 12:00

Mandado Expedido

19/12/2005, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

06/12/2005, 12:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:16

Decisão

•16/03/2023, 16:47

Decisão

•21/07/2022, 22:50

Despacho

•31/03/2022, 23:36

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Todos os documentos(18)

Sentença

•21/06/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:16

Decisão

•16/03/2023, 16:47

Decisão

•21/07/2022, 22:50

Despacho

•31/03/2022, 23:36

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26

Decisão / Despacho

•09/11/2021, 08:26