Procedimento Comum Cível 0800532-09.2019.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800532-09.2019.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. ENVIO DE BOLETO COMO MEIO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, NÃO COMPORTADOS PELA MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS OCORRENTES. ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.” (AC nº 0820747-74.2019.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 26/02/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. ENVIO DE BOLETO COMO MEIO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, NÃO COMPORTADOS PELA MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS OCORRENTES. ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819004-29.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2022, PUBLICADO em 25/04/2022) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COBRANÇAS DE VALORES QUE NÃO PODE SUPERAR O PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE FORMA DA COBRANÇA PARA VIA BOLETO, INCLUSIVE, COM VALORES ALÉM DOS CONTRATADOS, DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUSTE. CONDUTA ILÍCITA. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO CAUSADO AO DEVEDOR. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE GERAR ABALO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841045-87.2019.8.20.5001, Magistrado(a) AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/08/2020, PUBLICADO em 20/08/2020) 14. Por via de consequência, a conduta do Banco recorrente, em vista da modificação do formato de arrecadação, ocasiona dano moral que merece reparação. 15. Ademais, nos casos de inscrição indevida, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento sofrido pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/06/2017; AgInt no AREsp 1060574/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/06/2017). 16. Quanto ao valor fixado pelo dano, deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levada em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 17. Na seara cível, destaco os arts. 927 e 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem." 18. Considerando o caso concreto, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 19. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 20. In casu, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compensar o abalo moral experimentado, reputa-se justo e razoável, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 21. Em face do exposto, conheço e nego provimento ao apelo do Banco e conheço e dou provimento parcial ao apelo da parte autora, no sentido de fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 22. Majoro os honorários advocatícios para o Banco demandado, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 23. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 24. É como voto. DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 16/1 Natal/RN, 10 de Junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800532-09.2019.8.20.5153 Polo ativo JOSENILDO ARAUJO DE MEDEIROS Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DEDUÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONHECIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO BANCO. 1. No caso dos autos, a conduta da demandada, em vista da modificação do formato de arrecadação, ocasiona dano moral que merece reparação. 2. Nos casos de inscrição indevida, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento sofrido pela parte prejudicada, sendo devida a indenização com o intuito de compensar a vítima pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras, tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0820747-74.2019.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 26/02/2021; AC nº 0819004-29.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 22/04/2022; AC nº 0841045-87.2019.8.20.5001, Magistrado(a) AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, j. em 18/08/2020). 4. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido e apelo do Banco conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo do Banco e conhecer e dar parcial provimento à apelação da parte autora recorrente, no sentido de fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e JOSENILDO ARAUJO DE MEDEIROS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN (Id. 24322906), que, na Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800532-09.2019.8.20.5153), julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a retirada definitiva dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No mesmo dispositivo, condenou o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id. 24322912), o autor sustenta que merece reforma a sentença recorrida, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, tendo em vista o caráter sancionatório e pedagógico da indenização. 4. Na apelação (Id. 24322909) o Banco sustenta que o contrato sofreu exclusão automática, diante da ausência de margem consignável, atribuindo ao autor o dever de buscá-lo para a quitação do débito. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. 5. Em sede de contrarrazões, a parte autora rebateu os argumentos do recurso, com a postulação pelo desprovimento do apelo do demandado. (Id 24359825) 6. Contrarrazoando no Id. 24322916, o Banco recorrente sustentou pela manutenção da condenação arbitrada pelo Juízo a quo, pugnando pelo desprovimento do apelo interposto pelo autor. 7. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o mesmo não atuou em ações desse jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço das apelações. 10. A questão trazida ao debate nos autos diz respeito à inscrição negativa em cadastro de restrição ao crédito devido à alteração unilateral da forma de pagamento firmada em contrato de empréstimo. 11. Do compulsar dos autos, restou evidenciada a mudança da forma de cobrança das parcelas de empréstimo, posto que do contrato colacionado aos autos pelo próprio Banco (Id. 24322451), é possível extrair que o contrato de empréstimo foi firmado com autorização de desconto em folha de pagamento. 12. Com efeito, verifica-se que a modificação das cobranças das prestações ensejaram disparidade pecuniária, em ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro contratual, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Tendo havido, inclusive, inscrição negativa em cadastro de restrição ao crédito. (Id. 24322439) 13. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, SUSCITADA PELA

19/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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