Execução de Título Extrajudicial 0808312-10.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808312-10.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Executado: JOAO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Por meio de petição, o exequente pugnou pela: a) inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes; b) expedição de certidão de protesto em nome do executado; c) suspensão da carteira de habilitação dos executados, como mecanismo de coação; d) apreensão do passaporte; e) cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internete fixa e móvel. É o que importa relatar. Decido. Pois bem, em relação ao pleito de suspensão da CNH, não há como ser deferido, por exorbitar, em muito, o fim colimado de qualquer demanda executiva, ao atingir o devedor em sua liberdade de locomoção, tolhendo-lhe o direito legal de dirigir, concedido pelo Estado, à vista do preenchimento dos respectivos requisitos, e que em nada se relacionam com os aspectos patrimoniais de sua vida. Pela mesma razão, não tem cabimento a apreensão do passaporte do devedor. Com efeito, o acolhimento de pleitos desses jaez findam por resvalar em ofensa ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, com assento normativo no art. 5º da Lei Maior, ao extravasar a esfera patrimonial, afetando o executado em campos outros de sua esfera jurídica que em nada, absolutamente nada, se referem a um processo executivo, tal como sucede com a sua habilitação para dirigir ou seu passaporte para viajar. Também é excessiva a medida de bloqueio geral e indiscriminado de todos os cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia e/ou de internet, tal como pretende o exequente, face ao risco de comprometimento da própria subsistência, em seus vários aspectos (laser, saúde, etc), máxime quando, in casu, foram esgotadas todas as medidas necessárias à obtenção da satisfação do crédito exequendo, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, tendo ainda o Juízo acolhido o pedido do exequente para indisponibilização de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, resultando sem êxito. Por fim, no tocante aos pleitos de negativação e expedição de certidão de protesto, considerando-se as suas expressas previsões nos arts. 782, § 3º e 828, caput, todos do CPC, impõe-se o seu deferimento. Isto posto: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808312-10.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, unicamente para determinar a inclusão do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros do SERASA, através do SERASAJUD; 2. DEFIRO o pedido de expedição, pela secretaria unificada, da certidão a que alude o art. 828, caput do CPC, mediante o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s). Juntado o extrato do SERASA devidamente cumprido, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808312-10.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Demandado: JOAO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO O exequente pugnou por consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, face ao insucesso dos sistemas anteriores. Pois bem, a CNIB instituída pelo CNJ inicialmente para dar efetividade às decisões judiciais no âmbito das execuções fiscais, à luz do art. 180-A do CTN e do art. 30, III, da Lei nº 8.935/1994, teve o seu alcance posteriormente estendido pelo STJ ao campo das execuções individuais entre particulares, em homenagem ao Princípio da Efetividade da Jurisdição, com assento normativo nos arts. 4º e 6º do CPC, após declarada a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo STF na ADI 5.941/DF (DJE de 9/2/2023). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Assim, ante a frustração dos sistemas anteriores, SISBAJUD e RENAJUD, defiro a consulta ao CNIB para fins de inclusão de indisponibilidade. Havendo resposta positiva, intime-se o exequente, através do seu advogado, para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias. No caso de resposta negativa, intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

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