Execução Fiscal 0000068-46.2002.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0000068-46.2002.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000068-46.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA MODELO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a continuidade do recurso de aplicação, diante da possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Havendo manifestação pela desistência da apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Por outro lado, manifestando-se pela continuidade, faça-se conclusão para decisão. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: CERÂMICA MODELO LTDA Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Declaro a incompetência absoluta desta Corte e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por se tratar de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença proferida nos autos de execução fiscal julgada por juiz estadual em competência delegada da Justiça Federal. Natal, 21 de janeiro de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000068-46.2002.8.20.0163

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000068-46.2002.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Polo Passivo: CERAMICA MODELO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte demandada não intimada, pois seu endereço não foi localizado, conforme a certidão de Id. 126805204 do oficial de justiça, INTIMO a parte exequente para no prazo de 15(quinze) dias, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se a respeito da mesma, informando endereço atualizado, ou requerer o que achar de direito.. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 6 de setembro de 2024. JOSE ADAILTON TAVARES ALMEIDA Mat.205869-3 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000068-46.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA MODELO LTDA SENTENÇA Intimada para juntar o processo administrativo ou nova CDA que referencie a natureza da dívida, a Fazenda exequente se manteve inerte nas duas intima Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/03/2024, 08:18

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 16:24

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

29/10/2023, 04:13

Publicado Intimação em 27/10/2023.

29/10/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000068-46.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA MODELO LTDA DESPACHO Renove-se o expediente de intimação do órgão exequente, na pessoa do seu representante legal, advertindo que a permanência da inércia importará na ex Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 09:57

Despacho

•20/02/2025, 16:58

—

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 22/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

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