Execução Fiscal 0103432-29.2016.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 83.678,03

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0103432-29.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: METAIS DO SERIDO S/A-METASA, AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO, LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCELO MARIO PORTO FILHO, ESPÓLIO DE MARCELO MARIO PORTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARCELO MARIO PORTO FILHO CURRAIS NOVOS/RN, 19 de fevereiro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL AVENIDA AFONSO PENA, 1155,..., TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-100 Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para manifestar-se sobre a carta precatória devolvida (id. 136330751), requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

20/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:09

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:27

Juntada de certidão

23/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de MARCELO MARIO PORTO FILHO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:35

Juntada de diligência

30/04/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:09

Juntada de certidão

16/04/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 12:31

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0103432-29.2016.8.20.0103. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REQUERIDO: METAIS DO SERIDO S/A-METASA e outros (4) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Por Ato Ordinatório, na forma da lei e no Provimento pertinente Corregedoria Geral de Justiça do TJRN; M A N D A que se real Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:14

Todas as movimentações(195)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0103432-29.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: METAIS DO SERIDO S/A-METASA, AMALIA DE OLIVEIRA LIMA PORTO, LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCELO MARIO PORTO FILHO, ESPÓLIO DE MARCELO MARIO PORTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARCELO MARIO PORTO FILHO CURRAIS NOVOS/RN, 19 de fevereiro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL AVENIDA AFONSO PENA, 1155,..., TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-100 Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para manifestar-se sobre a carta precatória devolvida (id. 136330751), requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

20/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:09

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:27

Juntada de certidão

23/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de MARCELO MARIO PORTO FILHO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:35

Juntada de diligência

30/04/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:09

Juntada de certidão

16/04/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 12:31

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0103432-29.2016.8.20.0103. REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REQUERIDO: METAIS DO SERIDO S/A-METASA e outros (4) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Por Ato Ordinatório, na forma da lei e no Provimento pertinente Corregedoria Geral de Justiça do TJRN; M A N D A que se real Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:14

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2024, 22:11

Juntada de diligência

24/03/2024, 22:11

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:40

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:15

Juntada de certidão

11/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de MARCELO MARIO PORTO FILHO em 29/11/2023.

08/02/2024, 14:19

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:05

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:59

Juntada de diligência

23/09/2023, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2023, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 21:48

Juntada de diligência

22/09/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:29

Juntada de diligência

17/09/2023, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2023, 11:19

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:58

Conclusos para decisão

14/08/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 10:09

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:35

Juntada de certidão

07/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

07/07/2023, 11:26

Juntada de certidão

14/06/2023, 11:04

Juntada de certidão

14/06/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:24

Conclusos para decisão

30/05/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:08

Outras Decisões

20/04/2023, 17:53

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:55

Juntada de certidão

21/03/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:12

Conclusos para decisão

06/02/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:02

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:48

Juntada de certidão

16/01/2023, 13:55

Juntada de documento de comprovação

22/11/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2022, 13:11

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2022, 13:08

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 13:07

Juntada de certidão

31/10/2022, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 13:54

Desentranhado o documento

26/10/2022, 13:51

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 20:08

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:31

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:57

Juntada de certidão

08/10/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:58

Conclusos para decisão

05/09/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/07/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/07/2022, 16:11

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 18:40

Outras Decisões

29/03/2022, 09:28

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:49

Recebidos os autos

30/08/2021, 12:22

Digitalizado PJE

30/08/2021, 11:50

Ato ordinatório

17/06/2021, 11:07

Juntada de Ofício

28/04/2021, 08:19

Juntada de AR

19/01/2021, 10:51

Petição

10/12/2020, 10:24

Recebimento

10/12/2020, 09:06

Recebimento

10/12/2020, 09:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/11/2020, 11:42

Petição

22/09/2020, 08:49

Expedição de termo

22/09/2020, 05:26

Juntada de Ofício

31/08/2020, 04:59

Ato ordinatório

25/06/2020, 04:34

Expedição de ofício

04/06/2020, 10:21

Ato ordinatório

26/05/2020, 08:48

Recebimento

05/05/2020, 08:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/03/2020, 03:47

Documento

14/01/2020, 04:54

Expedição de carta precatória

25/11/2019, 05:04

Ato ordinatório

21/11/2019, 09:26

Recebidos os Autos do Magistrado

20/11/2019, 03:23

Mero expediente

19/11/2019, 10:09

Concluso para decisão

19/11/2019, 08:24

Certidão expedida/exarada

14/11/2019, 04:33

Petição

07/10/2019, 11:41

Ato Ordinatório praticado

01/10/2019, 09:33

Recebimento

30/09/2019, 01:23

Recebimento

30/09/2019, 01:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/09/2019, 08:19

Expedição de termo

04/09/2019, 06:45

Ato ordinatório

02/09/2019, 01:07

Ato ordinatório

28/08/2019, 10:36

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 09:49

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 09:49

Concluso para decisão

20/08/2019, 08:30

Recebidos os Autos do Magistrado

19/08/2019, 11:10

Recebidos os Autos do Magistrado

19/08/2019, 11:10

Mero expediente

14/08/2019, 12:28

Concluso para despacho

13/08/2019, 01:23

Certidão expedida/exarada

09/08/2019, 12:54

Petição

08/08/2019, 08:28

Ato Ordinatório praticado

06/08/2019, 08:03

Recebimento

05/08/2019, 12:29

Recebimento

05/08/2019, 12:29

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/07/2019, 10:59

Recebidos os Autos do Magistrado

19/07/2019, 10:51

Recebidos os Autos do Magistrado

19/07/2019, 10:51

Expedição de termo

12/07/2019, 07:32

Ato Ordinatório praticado

28/06/2019, 10:59

Ato Ordinatório praticado

22/02/2019, 12:00

Expedição de edital

22/02/2019, 11:54

Ato ordinatório

21/02/2019, 02:05

Mero expediente

18/02/2019, 09:22

Concluso para despacho

21/01/2019, 12:57

Certidão expedida/exarada

12/12/2018, 03:20

Ato ordinatório

21/11/2018, 03:54

Petição

09/11/2018, 08:16

Ato Ordinatório praticado

24/10/2018, 08:53

Recebimento

24/10/2018, 08:13

Recebimento

24/10/2018, 08:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/09/2018, 02:17

Expedição de termo

18/07/2018, 10:10

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2018, 02:59

Recebidos os Autos do Magistrado

17/07/2018, 02:59

Mero expediente

17/07/2018, 01:14

Concluso para despacho

10/07/2018, 09:53

Certidão expedida/exarada

21/05/2018, 01:18

Petição

15/05/2018, 08:55

Recebimento

14/05/2018, 01:12

Recebimento

14/05/2018, 01:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/05/2018, 10:15

Juntada de carta precatória

14/12/2017, 11:44

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:59

Ato ordinatório

29/05/2017, 02:18

Expedição de carta precatória

25/05/2017, 08:48

Petição

19/05/2017, 10:40

Recebimento

18/05/2017, 11:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/04/2017, 10:49

Expedição de termo

26/04/2017, 08:31

Ato ordinatório

15/02/2017, 09:43

Expedição de mandado

10/02/2017, 01:21

Recebimento

06/12/2016, 05:06

Decisão Proferida

02/12/2016, 11:52

Distribuído por sorteio

28/11/2016, 12:55

Concluso para despacho

28/11/2016, 05:29

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 13:47

Despacho

•28/05/2025, 08:50

Despacho

•31/03/2025, 11:46

Despacho

•07/08/2024, 16:35

Decisão

•28/05/2024, 14:45

Despacho

•27/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:04

Despacho

•19/03/2024, 15:40

Despacho

•20/10/2023, 12:35

Despacho

•14/08/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:09

Despacho

•31/05/2023, 09:24

Decisão

•20/04/2023, 17:53

Despacho

•16/03/2023, 12:12

Todos os documentos(23)

Decisão

•26/08/2025, 13:47

Despacho

•28/05/2025, 08:50

Despacho

•31/03/2025, 11:46

Despacho

•07/08/2024, 16:35

Decisão

•28/05/2024, 14:45

Despacho

•27/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:04

Despacho

•19/03/2024, 15:40

Despacho

•20/10/2023, 12:35

Despacho

•14/08/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:09

Despacho

•31/05/2023, 09:24

Decisão

•20/04/2023, 17:53

Despacho

•16/03/2023, 12:12

Despacho

•18/01/2023, 17:02

Despacho

•22/09/2022, 14:58

Decisão

•29/03/2022, 09:28

Decisão

•30/08/2021, 12:22

Despacho

•30/08/2021, 12:22

Despacho

•30/08/2021, 12:22

Despacho

•30/08/2021, 12:22

Despacho

•30/08/2021, 12:22