Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832119-83.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832119-83.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832119-83.2020.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA DANTAS FEITOSA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Liquidação de valores relativos à conversão de vencimentos em URV. Homologação de laudo pericial. Prequestionamento de metodologia e conversão. Acórdão em conformidade com o julgado do STF (RE 561.836/RN). Provimento parcial do recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que reconheceu liquidação zero no cumprimento de sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, extinguindo o processo com resolução meritória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a correção da decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, não reconhecendo a defasagem salarial e os valores exequendos, em desacordo com a Lei Federal nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836 (RN). III. Razões de Decidir 3. O juiz de primeiro grau desconsiderou a metodologia correta de apuração da perda remuneratória, ao adotar a técnica da “perda nominal estabilizada” em julho de 1994, contrariando os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e a repercussão geral do RE 561.836/RN. 4. A conversão dos vencimentos para a URV deve ocorrer com base no mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994, não sendo aplicável a compensação pela alteração salarial ocorrida em maio de 1994. 5. A metodologia adotada pela Contadoria Judicial está em conformidade com a legislação e os parâmetros do RE 561.836/RN, sendo a prova pericial válida e suficiente para a apuração dos valores devidos. IV. Dispositivo e Tese 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais em URV deve observar os parâmetros da Lei nº 8.880/1994, com base nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, e a jurisprudência do RE 561.836/RN. 2. O abono constitucional pago aos servidores abaixo do salário-mínimo deve ser incluído na apuração do índice de conversão para a URV. 3. A prova pericial elaborada pela Contadoria Judicial, quando realizada em conformidade com a legislação aplicável, é suficiente para a liquidação do valor devido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.880/1994, arts. 19, 20, 22; CPC/2015, arts. 371, 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, j. 27.11.2008; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814692-36.2023.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antônio Nunes Rego, Tribunal Pleno, j. 13.12.2024, publicado em 16.12.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808582-84.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 18.10.2024, publicado em 21.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto condutor, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Francisca Dantas Feitosa e outras em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0832119-83.2020.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), reconheceu liquidação zero, extinguindo o processo com resolução meritória, segundo se infere do id 29230722. Nas razões recursais (id 29230726), as insurgentes defenderam a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O julgador a quo desconsiderou a metodologia correta de apuração da perda remuneratória, adotando a técnica da “perda nominal estabilizada” em julho de 1994, contrariando os parâmetros da Lei Federal n. 8.880/1994 e a repercussão geral do RE n. 561.836/RN; ii) A conversão da moeda para a URV deveria ter ocorrido com base no mês de março de 1994, conforme os artigos 19 e 22 da referida Lei, e o aumento salarial concedido em maio de 1994 não deve ser considerado para compensar a perda de remuneração ocorrida na conversão da moeda; iii) O abono constitucional pago sob a rubrica n. 234, destinado a complementar os vencimentos dos servidores abaixo do salário-mínimo, deve ser incluído na apuração do índice da URV, em razão de sua natureza e finalidade; e iv) Mesmo com a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, é evidente que as recorrentes sofreram perda remuneratória com a mudança de padrão monetário, conforme demonstrado no laudo contábil (ID 106181040), o que justifica a revisão do cálculo da liquidação. Citaram legislação e jurisprudência pertinentes, pleiteando, ao final, o conhecimento e provimento do Apelo para que sejam homologados os índices calculados pela Contadoria Judicial ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Não foram apresentadas contrarrazões (id 29230730), conforme se infere da Certidão anexada no id 29230730. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o processo, não reconhecendo a defasagem salarial e os valores exequendos, conforme a Lei Federal nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836 (RN). Inicialmente, registra-se que o intento recursal é digno de acolhimento. Essa conclusão decorre da análise do contexto fático-jurídico, que evidencia que o magistrado, embora tenha fundamentado sua decisão no laudo da Contadoria Judicial (Cojud) anexado no id 23826857, desconsiderou a defasagem salarial das exequentes (apelantes), segundo percentuais ali destacados. Sobre a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, a Lei nº 8.880/94, em seus artigos 20, I e II, e 22, I e II, estabelece que: Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (omissis) Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (texto original sem negritos) Quanto à apreciação da prova, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Além disso, prevê o citado diploma normativo que: art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Adicionalmente, como já destacado por este órgão julgador no id 24285688, o juízo pessoal do magistrado não pode prevalecer para invalidar ou desconsiderar o conteúdo pericial apresentado, especialmente quando em desacordo com a legislação e as peculiaridades da lide. Dessa forma, considerando que o parecer técnico foi elaborado sob o crivo da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), além de observar os preceitos da Lei Federal nº 8.880/1994 e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, inexistem óbices para ratificação do seu inteiro teor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 5 (RE 561.836/RN). ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. LAUDO ELABORADO PELA COJUD. REGULARIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NA LEI Nº 8.880/1994 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 1.030, I, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acórdão que julgou apelação cível encontra-se alinhado com o precedente qualificado julgado pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, em juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, negou seguimento aos apelos, com fundamento na técnica de vinculação decisória prevista no art. 1.030, I, do CPC. Inexistência de argumentos suficientes apresentados no recurso de agravo para infirmar a decisão anterior. Conhecimento e desprovimento do agravo interno. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814692-36.2023.8.20.0000, Magistrado(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Tribunal Pleno, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) Sob outra perspectiva, assinale-se que o recorrido não trouxe ao feito elementos hábeis a desconstituir a alegação autoral, tampouco se desincumbiu deste encargo, a rigor do que preconiza o art. 373, inciso II, combinado com o art. 535, ambos do CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808582-84.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) (negritos aditados por esta Relatoria). Nessa ordem de ideias, homologa-se o parecer contábil constante no id 106181040, determinando o retorno dos autos à instância singular para o devido processamento até o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento parcial do Apelo para: i) Homologar a prova técnica acostada no id 106181040; ii) Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento; iii) Inverter a sucumbência processual, devendo a verba honorária ser fixada, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, pelo juízo singular É como voto. Natal (RN), 13 de fevereiro de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 10 de Março de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DANTAS FEITOSA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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