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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 3.515.597,81

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 14/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(20)