Execução de Título Extrajudicial 0865508-30.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.798,37

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:33

Juntada de termo

08/04/2026, 08:59

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/03/2026, 16:12

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:30

Juntada de certidão

12/03/2026, 10:30

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de diligência

28/12/2025, 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:04

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:33

Juntada de termo

08/04/2026, 08:59

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/03/2026, 16:12

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:30

Juntada de certidão

12/03/2026, 10:30

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de diligência

28/12/2025, 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:58

Juntada de ofício

14/05/2025, 14:38

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/12/2024, 09:58

Publicado Intimação em 03/09/2024.

04/12/2024, 09:58

Publicado Intimação em 01/04/2024.

25/11/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

25/11/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA Advogado: D E C I S Ã O Recebidos hoje. O Exequente requereu a renovação do mandado de intimação do cônjuge da parte executada, fim de evitar qualquer nulidade em momento futuro (id 117908256). Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. No caso destes autos, sobeja-se a incompetência deste juízo para analisar o pedido pugnado pela parte exequente, uma vez que não cabe a este juízo decidir sobre matéria alheia a sua competência, tampouco determinar os atos do processo na fase de executória. Em sendo assim, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, a quem compete decidir a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 13 de agosto de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0865508-30.2018.8.20.5001

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:49

Outras Decisões

29/08/2024, 10:13

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA Advogado: ] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0865508-30.2018.8.20.5001 Exeqüente:MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Trata-se de ação de exec

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:15

Conclusos para despacho

21/03/2024, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2023, 10:54

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 19:51

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:24

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:24

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA em 27/10/2022.

24/04/2023, 08:40

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:12

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 07:17

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:40

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 17:17

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:54

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:27

Juntada de certidão

26/04/2021, 18:25

Decretada a indisponibilidade de bens

22/02/2021, 13:33

Conclusos para despacho

02/02/2021, 21:04

Juntada de certidão

02/02/2021, 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2020, 19:49

Conclusos para decisão

14/08/2019, 11:58

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA em 10/04/2019 23:59:59.

14/08/2019, 11:48

Juntada de aviso de recebimento

14/08/2019, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2019, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2019, 13:09

Outras Decisões

27/11/2018, 11:50

Conclusos para despacho

09/11/2018, 20:13

Distribuído por sorteio

09/11/2018, 20:13

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 16:12

Despacho

•26/03/2026, 19:04

Despacho

•03/09/2024, 15:50

Decisão

•29/08/2024, 10:13

Despacho

•25/03/2024, 16:15

Despacho

•08/09/2023, 19:51

Despacho

•29/08/2022, 21:39

Despacho

•14/05/2021, 18:54

Decisão

•22/02/2021, 13:33

Decisão

•13/04/2020, 19:49

Decisão

•27/11/2018, 11:48

02/09/2024, 00:00