Procedimento Comum Cível 0800607-95.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800607-95.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800607-95.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA STELA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Ao averiguar o objeto da lide, demonstra-se de suma importância a realização de perícia no tocante à verificação da assinatura constante no contrato juntado aos autos (ID 119423316). Nesta esteira, tratando-se o feito em que o deslinde se dá, unicamente, por prova documental, defiro o pedido formulado pela parte autora no ID 125337167, pelo que determino a realização de perícia grafotécnica. Em observância à Resolução nº 39/2023-TJ, e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJRN, fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Em conformidade com o art. 465 do Código de Processo Civil (CPC), estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC), determino que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ) para o indicar o perito à elaboração do laudo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos. Outrossim, defiro a diligência solicitada pelo demandado no ID nº 126783034. Oficie-se à instituição financeira indicada (Banco Caixa Econômica Federal – Ag. 3064), com cópia do comprovante de transferência bancária (ID nº 119423321), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta a este juízo o extrato da conta de nº 57464-2, referente ao período 07/2024, em que foi realizada a transferência bancária no valor de R$ 1.787,23 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). A secretaria judiciária deverá consignar no ofício todas as informações pessoais disponíveis nos autos a respeito da autora, inclusive CPF. Tudo feito, com a resposta do laudo pericial e do ofício, consoante disposto no § 1º, do art. 437, do CPC, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos, oportunidade que deverão formular os requerimentos que entenderem de direito. Diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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