Procedimento Comum Cível 0800181-05.2024.8.20.5139 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800181-05.2024.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ Parte ré: ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800181-05.2024.8.20.5139 Parte Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta c/c Pedido de Imissão Provisória de Posse, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, em face de ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS, todos qualificados, na qual se requereu a concessão, em sede liminar, de imissão na posse do imóvel encravado no local descrito como Ginásio Poliesportivo e Quadras de Areia. Segundo se aduz na inicial, o Município de Tenente Laurentino, por meio do Decreto Municipal nº 035/2023, declarou a utilidade pública do imóvel de área de 2.686,00 m, para fins de desapropriação com a finalidade de ampliação do cemitério público municipal. Ademais, consta que a área objeto da referida demanda, dar-se-á para fins de regularização do terreno/imóvel encravado no local descrito como Ginásio Poliesportivo e Quadras de Areia, do qual encontra-se a disposição da população laurentinese há mais de 23 anos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a imissão provisória consiste na transferência da posse do bem objeto da desapropriação ao Ente que declarou sua utilidade pública, desde que declarada urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do proprietário. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante poderá requerer a imissão provisória na posse do imóvel, desde que: (i) alegue a urgência da medida; (ii) proceda ao depósito da quantia mencionada no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941; e (iii) formule o pedido de imissão no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da alegação de urgência. Entretanto, tenho que o art. 15, § 2º, do Decreto Lei referido estabelece o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias ao ingresso na posse, restando definido no parágrafo subsequente que, ultrapassado o período determinado, decai o direito do Ente, por perda do caráter de urgência, inexistindo previsão legal sobre a possibilidade de eventual dilação temporal. Assim, o dispositivo determina que o ingresso provisório na posse seja requerido dentro do prazo legal, contado da alegação de urgência, que pode ocorrer tanto no próprio decreto expropriatório de utilidade pública, como no curso da ação judicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, § 2º, 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ. 3. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, 4. Recurso Especial não inclusive durante o curso da ação de desapropriação. provido. (STJ, Recurso Especial n. 1.234.606/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26-4-2011). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACORDO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DE VALOR ESTABELECIDO EM AVALIAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE PODE SER DEVIDAMENTE APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 10-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. VIGÊNCIA NORMATIVA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-SC - AI: 50381837720218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038183-77.2021.8.24.0000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 26/10/2021, Terceira Câmara de Direito Público). Na hipótese dos autos, há declaração expressa de urgência tanto no Decreto Municipal nº 035/2023 – GP publicado em 10/07/2023, de modo que, o prazo de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado da data de publicação do referido ato. Nessa perspectiva, tendo em vista que a ação judicial foi proposta em 12/03/2024, tenho que fulminado o direito à imissão liminar pretendida pela decadência. 3) DISPOSITIVO Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial. Cite-se o demando para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, tempestivamente, caso haja alegação de matéria preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se o autor para se manifestar no prazo legal. Intime-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

22/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(64)