Embargos à Execução Fiscal 0810202-42.2019.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0810202-42.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA ESCOLA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADORA: SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA D E S P A C H O CASA ESCOLA LTDA, qualificada na inicial e representada por advogado, opôs os presentes Embargos a Execução Fiscal em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, visando discutir a legalidade da cobrança oriunda do Auto de Infração nº 505187939, lavrado em seu desfavor pelo Fisco Municipal e objeto de cobrança da Execução Fiscal nº 0809939-44.2018.8.20.5001, a qual se encontra vinculado, tendo requerido, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sem, contudo, comprovar a existência de segurança do juízo através dos meios constantes do rol do art. 9º da LEF (depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia, nomeação de bens próprios ou de terceiros). No despacho inicial, fora constatada a ausência de segurança do juízo, nos termo do art. 16, da Lei nº 6.830/80, sendo determinada a intimação da Parte Embargante, através de despacho proferido e 23 de abril de 2021, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a carência do requisito legal elencado (ID 67954893 - Pág. 4). Em resposta, a Parte Embargante interpôs Embargos de Declaração, para que fosse sanada a obscuridade existente no despacho de conteúdo decisório, devendo este juízo se manifestar sobre a omissão relatada em razão de pedido expresso de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia do juízo (ID 68566804), o qual, todavia, restou rejeitado em data de 28 de setembro de 2022, conforme decisão de ID 89497409. Por fim, o aludido julgado teve sua preclusão temporal certificada em 04 de abril de 2023, sem irresignação das parte não efetivação da garantia do juízo da execução fiscal nº 0809939-44.2018.8.20.5001 (ID 98102890), vindo, após, a conclusão. Em sendo assim, fora proferida sentença, fora julgado extintos os presentes Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, ausente o pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, que seja, a segurança do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (ID 98331665). Inconformado, o Município Embargado interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão a sentença de ID 98331665, vez que seu dispositivo não atentou para a aplicação do art. 85, caput do CPC ao caso concreto, visto que a Embargante interpôs Embargos de Declaração que foram objeto de defesa pelo Municipio embargado, e nestes foram posteriormente rejeitados, e diante da ausência de constatação da garantia do juízo, condição necessária ao processamento dos Embargos à Execução, o feito restou extinto sem resolução do mérito (ID 99056553). Por sua vez, a Empresa Casa Escola Ltda igualmente interpôs Embargos de Declaração em face da mesma sentença, sob a alegação de omissão, sustentando que este Juízo não se debruçou sobre o pedido de Gratuidade de Justiça, e assim, requereu que fosse reformada a sentença quanto ao pedido de justiça gratuita em favor da executada/embargante (ID 99469154). Em julgamento, foram rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Natal, e por sua vez, acolhidos os Embargos de Declaração interpostos pela Casa Escola Ltda, para fins de suprir a omissão apontada quanto a falta de enfrentamento do pedido de justiça gratuita, todavia, rejeitando tal pretensão (ID 105360963). Inconformada, a Parte Embargante, Casa Escola Ltda interpôs recurso de apelação cível nº 0810202-42.2019.8.20.5001, apresentando as respectivas razões de sua irresignação, sendo este apreciado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo, para determinar o retorno do feito com seu regular processamento, sem a necessidade da segurança do juízo. Deste modo, com o retorno dos autos para fins de prosseguimento do feito sem a necessidade de comprovação da segurança do juízo, nos termos decidido na apelação cível nº 0810202-42.2019.8.20.5001, percebe-se a existência de questão pendente, que seja, o pagamento das custas processuais ainda não recolhidas pela Parte ora Embargante. Com efeito, conforme já relatado acima, os Embargos de Declaração interpostos pela Parte ora Embargante foram acolhidos por este Juízo para fins de suprir a omissão apontada na sentença embargada, quanto a falta de enfrentamento do pedido de justiça gratuita, todavia, rejeitando tal pretensão (ID 105360963). Neste contexto, percebe-se que tal matéria não fora objeto do recurso de apelação cível interposto pela Parte ora Embargante, como se vê da petição de ID 107589953, razão pela qual igualmente não restou enfrentada pelo acórdão de ID 135096701, e por conseguinte, tratando-se de matéria prelcusa. Ademais, a Parte Embargante, então recorrente, informou na peça recursal que, "... junta em concomitância com a interposição do presente recurso, a guia de recolhimento de custas processuais/recursais devidamente guarnecida de seu comprovante de pagamento. Assim, comprovado o PREPARO RECURSAL" (ID 107589953 - Pág. 1), o que pode ser corroborado pelo comprovante de ID 107589954 - Pág. 1. Portanto, percebe-se dos relatos acima, e da análise do caderno processual que, embora já dirimida a questão pertinente a segurança do juízo, permanece pendente a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais. Neste aspecto, a despeito de tratar-se de matéria que o Estado-Juiz deva manifestar-se oficiosamente, mostra-se imprescindível facultar ao Demandante possibilidade, como regra, prévia, de influenciar na construção da solução judicial do caso concreto. Nesse contexto, o artigo 317, do CPC/2015 possui regra expressa no sentido de que: “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” Considerada a vertente do contraditório que faculta às partes influir na convicção do magistrado para a solução do caso concreto, resolvê-lo a partir de determinado fundamento sem que se oferte às partes a possibilidade de, antes da tomada da decisão, ter ciência do mesmo, agride, frontalmente, o direito fundamental ao contraditório. Cuidou assim o Diploma Processual pátrio de afastar a surpresa da decisão, ao dispor em seu art. 10 que: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Sendo assim, determino a intimação da parte embargante, por seu advogado, para fins de comprovar o recolhimento das custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, como condição de procedibilidade da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, venham os autos à conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0810202-42.2019.8.20.5001 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810202-42.2019.8.20.5001 Polo ativo MEDITA - ATIVIDADES DE PRATICAS INTEGRATIVAS LTDA Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS NORMAS DISPENSADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte prolatou acórdão nos autos da Apelação Cível n.º 0810202-42.2019.8.20.5001, conforme ementa que transcrevo (Id 24523833): EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEF. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA SE, NO CASO CONCRETO, A PARTE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO. EXECUTADA SEM FATURAMENTO HÁ ANOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA MAL SUCEDIDAS DE BENS E VALORES. ENCERRAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Inconformada, MEDITA - ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS LTDA embargou o acórdão (Id 24878348) alegando omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta que, uma vez dado provimento ao recurso de apelação, a parte apelada deveria ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios, calculados à razão de 20% do valor atualizado da causa. Requer, portanto, a correção da omissão apontada. O MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contrarrazões (Id 25611188), defendendo a inexistência de omissão, argumentando que a decisão recorrida apenas determinou o prosseguimento do feito executivo em primeiro grau, sem resolução de mérito, o que não ensejaria a condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ficou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. Nesse sentir os precedentes deste Tribunal de Justiça Potiguar que destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. MATÉRIAS ABORDADAS NOS ACLARATÓRIOS OPORTUNAMENTE APRECIADAS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Se mostra prescindível a interposição dos aclaratórios com fins de prequestionamento quando a matéria se encontra exaurida pelo órgão julgador. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812617-66.2017.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2020) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0114938-85.2014.8.20.0001, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 02/09/2020) Elucidadas todas as questões pertinentes ao julgamento, inexiste razão para acolhimento do inconformismo que busca, em verdade, a reapreciação da matéria resolvida, o que é inviável por meio dos presentes aclaratórios. Acerca da ausência de arbitramento dos honorários de sucumbência, consignou o acórdão recorrido (Id 24523833): Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e dar provimento ao apelo para determinar o retorno do feito com seu regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Dessa forma, o acórdão determinou apenas o prosseguimento do feito executivo em primeiro grau, sem resolução de mérito, o que não enseja a condenação em honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015. Dessa forma, inexistente vício interno na manifestação embargada, descabe a reapreciação da matéria resolvida, sendo indevida a busca pela alteração do resultado do julgamento pela via estreita dos aclaratórios. Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Casa Escola Ltda em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 27/08/2025.

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