Apelação / Remessa Necessária 0821243-35.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta
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Procedimentos Fiscais
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
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Partes do Processo
JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL
Autor
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ
08.***.***.0001-09
Mostrar
Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
SUBCOORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO E ITINERANCIA FISCAL DA SECRETARIA DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autor
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
Advogados / Representantes
JOAO CLEMENTE POMPEU
CPF
316.***.***-97
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·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(30)
JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL
Autor
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ
08.***.***.0001-09
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Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
SUBCOORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO E ITINERANCIA FISCAL DA SECRETARIA DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autor
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO RN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED
Terceiro
SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO IO GRANDE DO NTE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN
Terceiro
DETRAN RN
Terceiro
EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH
Terceiro
SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
CENTRO ADMINISTRATIVO
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
SAUDE
Terceiro
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO
Terceiro
IPERN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
COMERCIAL DINIZ LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-39
Mostrar
Reu
Movimentações
Conclusos para decisão
26/10/2023, 12:03
Juntada de Petição de parecer
26/10/2023, 11:14
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 13:07
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023, 11:30
Recebidos os autos
03/08/2023, 09:54
Conclusos para despacho
03/08/2023, 09:54
Distribuído por sorteio
03/08/2023, 09:54
Documentos
Decisão
•
19/11/2024, 11:35
Decisão
•
17/09/2024, 13:09
Acórdão
•
17/07/2024, 08:02
Despacho
•
20/05/2024, 07:51
Acórdão
•
26/04/2024, 11:56
Despacho
•
24/10/2023, 13:07
Despacho
•
24/10/2023, 11:30
Ato Ordinatório
•
03/08/2023, 09:53
Despacho
•
04/06/2023, 17:09
Ato Ordinatório
•
31/05/2023, 09:20
Sentença
•
09/03/2023, 08:07
Ato Ordinatório
•
19/09/2022, 11:14
Sentença
•
20/05/2022, 10:32
Decisão
•
29/07/2021, 15:16
Decisão
•
27/06/2021, 23:00
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
19/11/2024, 11:35
Decisão
•
17/09/2024, 13:09
Acórdão
•
17/07/2024, 08:02
Despacho
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20/05/2024, 07:51
Acórdão
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26/04/2024, 11:56
Despacho
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24/10/2023, 13:07
Despacho
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24/10/2023, 11:30
Ato Ordinatório
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03/08/2023, 09:53
Despacho
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04/06/2023, 17:09
Ato Ordinatório
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31/05/2023, 09:20
Sentença
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09/03/2023, 08:07
Ato Ordinatório
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19/09/2022, 11:14
Sentença
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20/05/2022, 10:32
Decisão
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29/07/2021, 15:16
Decisão
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27/06/2021, 23:00
Despacho
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29/04/2021, 15:12