Execução Fiscal 0803122-18.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 27.133,21

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/04/2024.

06/12/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/12/2024, 03:53

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 14:13

Juntada de ato ordinatório

01/11/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 11/09/2024

01/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição de extinção

28/08/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:17

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Todas as movimentações(63)

Publicado Intimação em 03/04/2024.

06/12/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/12/2024, 03:53

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 14:13

Juntada de ato ordinatório

01/11/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 11/09/2024

01/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição de extinção

28/08/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:17

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: WILDSON PAULINO DE MEDEIROS, REPRESENTANTE LEGAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803122-18.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. A Fazenda Estadual cobrou, em suma, valor decorrente de multa criminal. No curso do feito, foi informado o óbito do executado. A parte exequente requereu a extinção do feito, por entender intransmissível a cobrança da pena de multa (ID 120584269). É o que cabia relatar. Fundamento. Decido. O art. 5º, XLV da CRFB/88 prevê que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Da referida disposição constitucional é possível extrair o princípio da instranscedência da pena, de forma que somente em hipóteses restritas é que algum reflexo da pena poderá ser estendido aos sucessores, o que não se vislumbra no caso dos autos, pois não há discussão sobre reparação do dano ou perdimento de bens, mas se trata, em verdade, de execução de pena de multa criminal. Assim, vislumbro cabível a extinção do feito, ante o caráter intransmissível da presente ação (CPC, art. 485, IX) especificamente quanto à execução da pena de multa. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários de advogado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Caicó/RN, 8 de julho de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/07/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: WILDSON PAULINO DE MEDEIROS, REPRESENTANTE LEGAL DESPACHO Determino o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do réu falecido (inciso III, art. 4º c/c Art. 30 da Lei nº 6.830/1980), representado pelo inventariante, WILLYAN RA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803122-18.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:04

Conclusos para despacho

20/03/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 12:35

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de REPRESENTANTE LEGAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:56

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 18:15

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 07:35

Outras Decisões

30/01/2023, 15:57

Conclusos para despacho

19/12/2022, 08:06

Juntada de Petição de parecer

14/12/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 13:02

Conclusos para decisão

04/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

08/07/2021, 16:56

Conclusos para decisão

23/03/2021, 11:10

Juntada de certidão

10/03/2021, 14:52

Decorrido prazo de WILDSON PAULINO DE MEDEIROS em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de diligência

20/11/2020, 11:30

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 08:59

Conclusos para decisão

06/02/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 23:44

Conclusos para despacho

26/08/2019, 16:08

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 16:08

Documentos

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:12

Sentença

•08/07/2024, 17:16

Despacho

•25/03/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 18:26

Despacho

•29/11/2023, 12:35

Decisão

•30/01/2023, 15:57

Despacho

•11/10/2022, 13:02

Decisão

•08/07/2021, 16:56

Despacho

•14/04/2020, 08:59

Despacho

•08/10/2019, 23:44