Cumprimento de sentença 0803561-91.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803561-91.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803561-91.2018.8.20.5124 Polo ativo BANCO BONSUCESSO S.A. e outros Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, RONALDO FRAIHA FILHO Polo passivo BENEDITO SOARES RIBEIRO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DO NÃO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SANEAMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em anular o Acórdão de ID 23978464, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para julgamento dos Embargos de Declaração de ID nºs 23296654 e 23296656, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Vieram os autos conclusão em face dos Embargos de Declaração (ID 24190251 e 24199524), protocolados pelos apelantes, requerendo o chamamento do feito à ordem, em face do não julgamento dos embargos declaratórios protocolados em primeiro grau (ID nºs 23296654 e 23296656). Instada a se manifestar, a parte autora afirmou que não resta caracterizada a nulidade. É o relatório. VOTO Os embargantes alegam a necessidade de chamamento do feito à ordem, posto que não foram julgados os embargos declaratórios por si interpostos em primeiro grau. De fato, verifica-se que os embargos declaratórios de ID nºs 23296654 e 23296656 que não foram analisados pelo juízo de primeiro grau. Assim, resta caracterizada a nulidade processual, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para julgamento dos mesmos. Registre-se que as questões não podem ser analisadas diretamente nesta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. Neste mesmo sentir, colaciono julgado desta Colenda Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DO NÃO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SANEAMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800422-61.2022.8.20.5102, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) Desta feita, resta configurada a nulidade processual, devendo os autos retornarem a primeira instância para o julgamento dos Embargos de nºs 23296654 e 23296656, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos Declaratórios, reconhecendo a nulidade processual a partir do não julgamento dos embargos declaratórios de ID nºs 23296654 e 23296656 colacionados no juízo a quo, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para o julgamento dos mesmos, sob pena de supressão de instância. É como voto. Natal, data da assinatura digital. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(36)