Execução Fiscal 0013995-75.2005.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2005

Valor da Causa

R$ 3.138,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ELAINE SHEYLA DA COSTA TAVARES VIEIRA DA SILVA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DANTAS DE ARAUJO

OAB/RN 3718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ELAINE SHEYLA DA COSTA TAVARES VIEIRA DA SILVA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ELAINE SHEYLA DA COSTA TAVARES

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DA COSTA TAVARES

CPF

Reu

SEBASTIAO OZORIO TAVARES NETO

CPF

Reu

HOSPILAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:51

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 05:50

Conclusos para decisão

23/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:52

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:24

Juntada de decisão

23/05/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. José Duarte Santana Apelados: Maria das Graças da Costa Tavares e outro Advogada: Dr. Márcio Dantas de Araújo Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0810718-59.2021.8.20.0000 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/03/2024, 10:47

Juntada de certidão

13/03/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 13:46

Conclusos para decisão

06/03/2024, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 15:51

Todas as movimentações(120)

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:51

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 05:50

Conclusos para decisão

23/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:52

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 12:43

Despacho

•25/07/2025, 07:59

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:24

Juntada de decisão

23/05/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. José Duarte Santana Apelados: Maria das Graças da Costa Tavares e outro Advogada: Dr. Márcio Dantas de Araújo Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0810718-59.2021.8.20.0000 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/03/2024, 10:47

Juntada de certidão

13/03/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 13:46

Conclusos para decisão

06/03/2024, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de recurso de apelação

22/02/2024, 18:26

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS DE ARAUJO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 07:28

Decorrido prazo de MARCIO DANTAS DE ARAUJO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:10

Outras Decisões

05/12/2023, 14:57

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:38

Processo Reativado

26/10/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 09:02

Conclusos para decisão

26/10/2023, 08:43

Arquivado Definitivamente

18/12/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 18:54

Recebidos os autos

24/08/2020, 23:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE

27/07/2020, 09:47

Recebimento

27/07/2020, 09:40

Recebimento

27/07/2020, 09:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/11/2019, 09:24

Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais

04/11/2019, 12:04

Determinada a reunião de processos

04/11/2019, 12:03

Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

30/08/2019, 10:10

Recebimento

28/08/2019, 08:13

Recebimento

28/08/2019, 08:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/08/2019, 11:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/08/2019, 15:05

Recebidos os Autos do Magistrado

13/08/2019, 14:59

Recebidos os Autos do Magistrado

13/08/2019, 14:59

Certidão expedida/exarada

12/08/2019, 08:39

Relação encaminhada ao DJE

09/08/2019, 10:32

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

05/08/2019, 07:47

Concluso para decisão

27/06/2019, 08:57

Petição

27/06/2019, 08:37

Recebimento

26/06/2019, 09:15

Recebimento

26/06/2019, 09:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/05/2019, 11:55

Certidão expedida/exarada

24/05/2019, 10:47

Certidão expedida/exarada

26/03/2019, 10:10

Relação encaminhada ao DJE

25/03/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Magistrado

25/03/2019, 14:05

Recebidos os Autos do Magistrado

25/03/2019, 14:05

Outras Decisões

12/03/2019, 18:00

Concluso para decisão

11/03/2019, 10:36

Recebimento

11/03/2019, 08:53

Recebimento

11/03/2019, 08:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/08/2018, 07:35

Certidão expedida/exarada

10/08/2018, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

09/08/2018, 13:14

Mero expediente

08/08/2018, 10:52

Recebidos os Autos do Magistrado

18/07/2018, 08:25

Recebidos os Autos do Magistrado

18/07/2018, 08:25

Concluso para despacho

18/06/2018, 10:54

Recebimento

15/12/2017, 15:09

Recebimento

15/12/2017, 15:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/11/2017, 15:44

Certidão expedida/exarada

01/11/2017, 09:40

Relação encaminhada ao DJE

31/10/2017, 14:15

Mero expediente

19/10/2017, 16:36

Recebimento

21/07/2016, 10:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/07/2016, 11:12

Certidão expedida/exarada

11/07/2016, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

08/07/2016, 08:21

Recebimento

22/06/2016, 17:41

Decisão Proferida

14/06/2016, 09:43

Concluso para despacho

10/06/2016, 18:26

Petição

10/06/2016, 17:58

Recebimento

31/05/2016, 09:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/05/2016, 16:19

Juntada de mandado

18/05/2016, 15:12

Expedição de mandado

11/11/2015, 17:19

Reabertura/Reativação de Processo

18/02/2011, 13:00

Processo Suspenso

08/12/2010, 13:00

Despacho Proferido

15/04/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

09/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

09/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

09/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

09/09/2008, 12:00

Juntada de Mandado

03/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

03/09/2008, 12:00

Carga à PGE

03/09/2008, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

19/06/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/04/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/02/2008, 12:00

Edital Expedido

14/01/2008, 13:00

Despacho Proferido em Correição

08/11/2007, 13:00

Expedir Edital

08/11/2007, 13:00

Juntada de AR

25/05/2007, 12:00

Juntada de AR

25/05/2007, 12:00

Juntada de AR

25/05/2007, 12:00

Juntada de AR

23/05/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

25/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

25/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

25/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

25/04/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

27/02/2007, 12:00

Recebimento

28/11/2006, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

17/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

17/11/2006, 13:00

Despacho Proferido

24/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

16/08/2005, 12:00

Expedir Carta de Citação

16/08/2005, 12:00

Recebimento

21/06/2005, 12:00

Concluso para Despacho

21/06/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

17/06/2005, 12:00

Decisão

•12/08/2024, 10:22

Despacho

•24/05/2024, 05:50

Decisão

•19/03/2024, 09:31

Despacho

•08/03/2024, 13:46

Decisão

•05/12/2023, 14:57

Despacho

•26/10/2023, 09:02

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 17:21

Despacho

•24/08/2020, 23:31

Despacho

•24/08/2020, 23:31

Despacho

•24/08/2020, 23:31

Despacho

•24/08/2020, 23:31