Cumprimento de sentença 0806751-04.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806751-04.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Embargado: CERÂMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Advogado: THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATRIBUÍDOS AO TEMA 1093 DO STF. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. EC 87/2015. LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 190/2022. ADI 5469/DF. RE 1287019/DF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1093 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO". INÍCIO DA PRODUÇÃO DO EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1093. DECISÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS AO PRESENTE CASO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. EXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, A SER SANADA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806751-04.2022.8.20.5001 Polo ativo CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Advogado(s): THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0806751-04.2022.8.20.5001 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face do Acórdão que julgou parcialmente procedente a Apelação da, ora Embargada, reformando a sentença no sentido de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL, em relação à Autora (Apelante), no tocante às vendas de mercadorias realizadas a destinatários não contribuintes do ICMS situados no Estado do RN. Sustenta que houve erro material no r. acórdão, uma vez que a presente ação foi proposta após o julgamento de mérito do RE 1.287.019 e da ADI 5469, sendo assim, estaria excluída da ressalva realizada pela Suprema Corte. Adverte que pela imagem extraída diretamente do site do Supremo Tribunal Federal, é possível perceber que o extrato da ata já estava disponibilizado desde 24/02/2021, motivo pelo qual a embargada em apreço não estaria acobertada pela ressalva da modulação dos efeitos da decisão, uma vez que a presente demanda foi protocolada no dia 15/02/2022, ou seja, após a realização da sessão de julgamento de mérito da referida ADI e, portanto, não estava em curso no momento em que a Suprema Corte realizou a análise do mérito da ação. Reforça o argumento de que a presente ação somente foi proposta após a realização da sessão de julgamento da ADI 5469, motivo pelo qual, não era uma “ação em curso” naquele momento, que foi estabelecido como marco temporal para aplicação da modulação dos efeitos. Requer o provimento dos presentes Embargos para que seja dado efeito infringente e reconhecer o erro material apontado, mantendo a sentença em seus termos, diante da modulação dos efeitos atribuídos ao Tema 1093 do STF. Prequestionou toda a matéria arguida nos presentes Embargos. Não houve contrarrazões aos Embargos. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Almeja o Embargante que esta Câmara se manifeste sobre a existência de erro material no r. acórdão, tendo em vista que não considerou a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário de nº 1287019/DF, com Repercussão Geral - Tema 1093 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF (24/02/2021) No caso, é possível perceber que a Autora, ora Embargada, se insurge contra a cobrança do Diferencial de Alíquota relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, decorrente de sua atividade de industrialização e comercialização de produtos cerâmicos. Esclareça-se, conforme decisão do STF, as referidas cobranças seriam inconstitucionais até a edição de Lei Complementar nacional apta a regulamentá-las, em conformidade com as orientações previstas na Constituição Federal sobre o tema. Assim, uma vez assentada a compreensão de que a cobrança do ICMS-DIFAL depende de Lei Complementar nacional regulamentadora, faz-se mister identificar se a Apelante, ora Embargada, pode ou não se beneficiar da exceção quanto à modulação dos efeitos da decisão. No caso, entendeu-se que a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ou seja, a partir de 2022, sendo que restou assinalado, no próprio julgado, que: "Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso" É fato que a decisão do STF não fixou uma data específica quanto à modulação dos efeitos para fins de "ações judiciais em curso". Portanto, em razão disso, foram opostos embargos de declaração no RE 1.287.019 considerando três possíveis marcos temporais na modulação: 1) dia do julgamento (24/02/21); 2) dia da publicação da tese (3/03/21); 3) dia da publicação do acórdão do tema (25/05/21)". Quando então, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração consoante a proclamação do resultado:" O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator ". Extrai-se do voto do eminente Relator, Ministro Dias Toffoli, a seguinte informação: "Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21". (RE 1287019 ED-segundos, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021). Ou seja, observa-se que apenas as ações ajuizadas antes do julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF (24/02/2021) não se sujeitam à modulação de seus efeitos até o exercício financeiro de 2022. Disto isso, a presente ação somente foi ajuizada em 15/02/2022, após o julgamento no STF representativo de controvérsia (tema nº 1093), de forma que a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) de ICMS pressupõe edição de lei complementar, não produzirá efeitos imediatos ao presente caso, o que definitivamente, não foi levado em consideração no r. acórdão. Assim, assiste razão ao Embargante, no tocante ao erro material cometido no julgado. Pelo que, ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios e concedo efeitos infringentes ao presente recurso, no sentido de reconhecer o erro material apontado e consequentemente, reformo o acórdão, constante do Id. 24456359, para manter a sentença atacada pelos seus próprios termos, diante da modulação dos efeitos atribuídos ao Tema 1093 do STF. Em razão da modificação do acórdão, com a inversão da sucumbência, condeno a Autora, ora Embargada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. Dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Almeja o Embargante que esta Câmara se manifeste sobre a existência de erro material no r. acórdão, tendo em vista que não considerou a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário de nº 1287019/DF, com Repercussão Geral - Tema 1093 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF (24/02/2021) No caso, é possível perceber que a Autora, ora Embargada, se insurge contra a cobrança do Diferencial de Alíquota relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, decorrente de sua atividade de industrialização e comercialização de produtos cerâmicos. Esclareça-se, conforme decisão do STF, as referidas cobranças seriam inconstitucionais até a edição de Lei Complementar nacional apta a regulamentá-las, em conformidade com as orientações previstas na Constituição Federal sobre o tema. Assim, uma vez assentada a compreensão de que a cobrança do ICMS-DIFAL depende de Lei Complementar nacional regulamentadora, faz-se mister identificar se a Apelante, ora Embargada, pode ou não se beneficiar da exceção quanto à modulação dos efeitos da decisão. No caso, entendeu-se que a declaração de inconstitucionalidade terá efeitos somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ou seja, a partir de 2022, sendo que restou assinalado, no próprio julgado, que: "Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso" É fato que a decisão do STF não fixou uma data específica quanto à modulação dos efeitos para fins de "ações judiciais em curso". Portanto, em razão disso, foram opostos embargos de declaração no RE 1.287.019 considerando três possíveis marcos temporais na modulação: 1) dia do julgamento (24/02/21); 2) dia da publicação da tese (3/03/21); 3) dia da publicação do acórdão do tema (25/05/21)". Quando então, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração consoante a proclamação do resultado:" O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator ". Extrai-se do voto do eminente Relator, Ministro Dias Toffoli, a seguinte informação: "Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21". (RE 1287019 ED-segundos, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021). Ou seja, observa-se que apenas as ações ajuizadas antes do julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF (24/02/2021) não se sujeitam à modulação de seus efeitos até o exercício financeiro de 2022. Disto isso, a presente ação somente foi ajuizada em 15/02/2022, após o julgamento no STF representativo de controvérsia (tema nº 1093), de forma que a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) de ICMS pressupõe edição de lei complementar, não produzirá efeitos imediatos ao presente caso, o que definitivamente, não foi levado em consideração no r. acórdão. Assim, assiste razão ao Embargante, no tocante ao erro material cometido no julgado. Pelo que, ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios e concedo efeitos infringentes ao presente recurso, no sentido de reconhecer o erro material apontado e consequentemente, reformo o acórdão, constante do Id. 24456359, para manter a sentença atacada pelos seus próprios termos, diante da modulação dos efeitos atribuídos ao Tema 1093 do STF. Em razão da modificação do acórdão, com a inversão da sucumbência, condeno a Autora, ora Embargada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(26)