Reintegração / Manutenção de Posse 0101050-24.2016.8.20.0116 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0101050-24.2016.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ OTAVIO TARGINO DE ARAÚJO FILHO-ME ADVOGADO: TARCY GOMES ALVARES NETO APELADO: JOÃO BERNARDO DA SILVA NETO ADVOGADO: LISANDRO MARK DE MOURA LEITE FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUIDA QUE NÃO PROCEDE. AUTOR QUE FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE LHE CONCEDE PODERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DEMANDA QUE TRATA DA REALIZAÇÃO ENTRE, AUTOR E RÉU, DE UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO DO RÉU CONSISTIA EM QUITAR AS PARCELAS E PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SINISTRO QUE IMPLICOU EM PERDA DO TOTAL DO BEM, ANTES DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALOR DO SEGURO RECEBIDO PELO RÉU E NÃO REPASSADO AO AUTOR. NEGÓCIO QUE NÃO RESTOU ADIMPLIDO PELO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE COM A DEVOLUÇÃO DA POSSE DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101050-24.2016.8.20.0116 Polo ativo JOSE OTAVIO TARGINO DE ARAUJO FILHO e outros Advogado(s): TARCY GOMES ALVARES NETO Polo passivo JOAO BERNARDO DA SILVA NETO Advogado(s): LISANDRO MARK DE MOURA LEITE FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0101050-24.2016.8.20.0116 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO BARBOSA DE LIMA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Goianinha/RN, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, julgou nos seguintes termos: “Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, ao que declaro rescindido o contrato firmado entre as partes e determino a reintegração, de forma definitiva, do autor na posse do imóvel descrito à inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da causa.” Em suas razões recursais, JOSÉ OTAVIO TARGINO DE ARAÚJO FILHO-ME, preliminarmente, sustenta pela ilegitimidade Ativa do Autor, ora Apelado, para propor a ação, haja vista que jamais foi proprietário do bem. Repisa que, ao contrário do que entendeu o juízo singular, a procuração pública por si só, não possui o condão de transferir a propriedade ou a posse do bem para outrem, uma vez mantida a indevida legitimidade do Apelado. Defende a existência de erro formal na sentença, pois caberia ao “procurador” do proprietário do imóvel, ingressar com a ação em nome de JOSÉ WELLINGTON BARBOSA, real detentor do domínio do bem, o representando, o que não fez. Argumenta ainda, em relação ao termo de compromisso, que foi confeccionado 01 (um) ano após a lavratura da Escritura Pública e registro do bem em litígio, não podendo o aludido documento particular, prevalecer em relação a perfeita Escritura Pública de Compra e Venda firmada em favor do Apelante. Que em momento algum deu em pagamento o veículo PAJERO DAKAR HPE D, 2014/2015, Placa OGE 8770/RN quando da aquisição do imóvel de matrícula n.º 3.138, mas sim, deu este em pagamento, quando da aquisição do bem de matrícula n.º 4.217, localizado em Canguaretama/RN, consoante se pode denotar das Escrituras Públicas acostadas ao processo. Acrescenta que é o detentor do domínio (propriedade) do imóvel em discussão e deverá ver restituída a sua posse, não havendo que se falar em manutenção da sentença, ora apelada, devendo a mesma ser revogada, retornando a posse do imóvel ao seu legítimo proprietário e possuidor, sob pena do direito constitucional a propriedade restar violado. Pediu, ao final, pelo acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, a procedência do apelo, julgando improcedente a ação, ora combatida. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Ministério Público alegou falta de interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, o Autor, ora Apelado, firmou com o Réu, ora Apelante, um contrato particular de compra e venda de um imóvel situado na Rua Luiz Belarmino da Costa (antiga Rua Café Filho), localizado em Goianinha/RN, sendo que o pagamento da referida transação se deu mediante a entrega de um veículo PAJERO DAKAR HPE D, 2014/2015, Placa OGE 8770/RN (dação em pagamento), avaliado em R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais). Ressalte-se que o referido veículo, encontrava-se em alienação fiduciária junto ao banco do Brasil, sendo que, pelo acordo firmado entre as partes (id. 22451288-págs.12/14), o Réu, ora Apelante, estaria obrigado a entregar o veículo totalmente quitado para fins de transferência do bem para o Autor, ora Apelado. Acontece que o Réu não cumpriu com o compromisso supracitado, tendo este sofrido (na posse do Autor) um sinistro que culminou com a perda total do bem (id. 22451288-pág 88). Na ocasião, o valor da indenização de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), referente ao seguro do bem, teve o seguinte destino: O montante de R$ 74.415,56 (setenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), foi utilizado para quitar a dívida junto a financeira e o restante, em razão do veículo sinistrado estar em nome do Apelante, foi pago ao mesmo (R$ 77.846,77) em 19/06/2015. Ocorre que o referido saldo remanescente sequer foi repassado ao Apelado, conforme seria a obrigação do Apelante, em razão do compromisso assumido já mencionado, onde caberia ao Autor o recebimento integral do valor repassado pela seguradora. Visto isso, sobre a preliminar arguida, entendo que não merece guarida, embora o bem negociado (imóvel), esteja em nome do senhor JOSÉ WELLINGTON BARBOSA, é fato que este já o havia vendido ao senhor JOÃO BERNARDO DA SILVA NETO, em 05/02/2009 (id. 22451288-págs. 106/108), de maneira irrevogável e irretratável, o qual, apenas não providenciou a transferência imobiliária para si, antes de negociar o bem com o Réu/Apelante, situação esta, inclusive, bem corriqueira nas transações imobiliárias. Portanto, havendo a prova da aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda irretratável e irrevogável, tendo ocorrido o pagamento do preço ajustado e resolução regular da transação, a pretensão reivindicatória do comprador do imóvel (Autor) deve ser tutelada, porquanto titular dos direitos inerentes ao exercício do domínio, que lhe garante buscar o imóvel de quem o possua de forma injusta, razão pela qual fica rejeitada a referida preliminar. No mérito, restou comprovado que o Apelante havia se comprometido a quitar todas as parcelas do financiamento do veículo dado em pagamento pela aquisição do bem imóvel, sendo que não cumpriu com o acordado, conforme bem esclarecido pela sentença recorrida, vejamos: “Assim, evidente a possibilidade de rescisão contratual. A base desse pedido é, basicamente, o fato de o réu não ter cumprido com sua obrigação, no momento em que não entregou o veículo, dado em pagamento pelo imóvel objeto desta demanda, livre de quaisquer ônus, bem como teria usado o montante adquirido da indenização securitária, para providenciar a quitação do carro. Em síntese, não tendo pago o valor acordado, mediante a dação em pagamento do veículo, livre e desimpedido de quaisquer dívidas, o réu deu causa à rescisão contratual.” Embora, alegue o Réu que em momento algum deu em pagamento o veículo quando da aquisição do imóvel em comento, mas sim, deu este em pagamento, quando da aquisição de outro bem de matrícula n.º 4.217, localizado em Canguaretama/RN, não há prova nos autos que demonstre tais afirmações, ao contrario, além dos depoimentos testemunhais não corroborarem com a afirmação do Apelante, consta nos autos o termo de compromisso (id. 22451288-págs.12/14), com firma reconhecida do Réu, o qual demonstra justamente que o veículo foi dado em pagamento no terreno em comento, localizado em Goianinha. Por tal razão, entendo por negar provimento a presente apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença recorrida. Condeno o Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados em 2%, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, o Autor, ora Apelado, firmou com o Réu, ora Apelante, um contrato particular de compra e venda de um imóvel situado na Rua Luiz Belarmino da Costa (antiga Rua Café Filho), localizado em Goianinha/RN, sendo que o pagamento da referida transação se deu mediante a entrega de um veículo PAJERO DAKAR HPE D, 2014/2015, Placa OGE 8770/RN (dação em pagamento), avaliado em R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais). Ressalte-se que o referido veículo, encontrava-se em alienação fiduciária junto ao banco do Brasil, sendo que, pelo acordo firmado entre as partes (id. 22451288-págs.12/14), o Réu, ora Apelante, estaria obrigado a entregar o veículo totalmente quitado para fins de transferência do bem para o Autor, ora Apelado. Acontece que o Réu não cumpriu com o compromisso supracitado, tendo este sofrido (na posse do Autor) um sinistro que culminou com a perda total do bem (id. 22451288-pág 88). Na ocasião, o valor da indenização de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), referente ao seguro do bem, teve o seguinte destino: O montante de R$ 74.415,56 (setenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), foi utilizado para quitar a dívida junto a financeira e o restante, em razão do veículo sinistrado estar em nome do Apelante, foi pago ao mesmo (R$ 77.846,77) em 19/06/2015. Ocorre que o referido saldo remanescente sequer foi repassado ao Apelado, conforme seria a obrigação do Apelante, em razão do compromisso assumido já mencionado, onde caberia ao Autor o recebimento integral do valor repassado pela seguradora. Visto isso, sobre a preliminar arguida, entendo que não merece guarida, embora o bem negociado (imóvel), esteja em nome do senhor JOSÉ WELLINGTON BARBOSA, é fato que este já o havia vendido ao senhor JOÃO BERNARDO DA SILVA NETO, em 05/02/2009 (id. 22451288-págs. 106/108), de maneira irrevogável e irretratável, o qual, apenas não providenciou a transferência imobiliária para si, antes de negociar o bem com o Réu/Apelante, situação esta, inclusive, bem corriqueira nas transações imobiliárias. Portanto, havendo a prova da aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda irretratável e irrevogável, tendo ocorrido o pagamento do preço ajustado e resolução regular da transação, a pretensão reivindicatória do comprador do imóvel (Autor) deve ser tutelada, porquanto titular dos direitos inerentes ao exercício do domínio, que lhe garante buscar o imóvel de quem o possua de forma injusta, razão pela qual fica rejeitada a referida preliminar. No mérito, restou comprovado que o Apelante havia se comprometido a quitar todas as parcelas do financiamento do veículo dado em pagamento pela aquisição do bem imóvel, sendo que não cumpriu com o acordado, conforme bem esclarecido pela sentença recorrida, vejamos: “Assim, evidente a possibilidade de rescisão contratual. A base desse pedido é, basicamente, o fato de o réu não ter cumprido com sua obrigação, no momento em que não entregou o veículo, dado em pagamento pelo imóvel objeto desta demanda, livre de quaisquer ônus, bem como teria usado o montante adquirido da indenização securitária, para providenciar a quitação do carro. Em síntese, não tendo pago o valor acordado, mediante a dação em pagamento do veículo, livre e desimpedido de quaisquer dívidas, o réu deu causa à rescisão contratual.” Embora, alegue o Réu que em momento algum deu em pagamento o veículo quando da aquisição do imóvel em comento, mas sim, deu este em pagamento, quando da aquisição de outro bem de matrícula n.º 4.217, localizado em Canguaretama/RN, não há prova nos autos que demonstre tais afirmações, ao contrario, além dos depoimentos testemunhais não corroborarem com a afirmação do Apelante, consta nos autos o termo de compromisso (id. 22451288-págs.12/14), com firma reconhecida do Réu, o qual demonstra justamente que o veículo foi dado em pagamento no terreno em comento, localizado em Goianinha. Por tal razão, entendo por negar provimento a presente apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença recorrida. Condeno o Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados em 2%, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de José Otávio Targino de Araújo Filho ME em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de José Otávio Tagino de Araújo Filho em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de João Bernardo da Silva Neto em 22/07/2025 23:59.

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