Procedimento Comum Cível 0800229-04.2024.8.20.5158 - TJRN

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:17

Juntada de certidão

14/02/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:02

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:46

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 06:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800229-04.2024.8.20.5158. AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR - RN20004, GIULIHERME MARTINS DE MELO - RN6100 RÉU: Banco BMG S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Fernando Moreira Drummond Teixeira GIULIHERME MARTINS DE MELO FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID139566574 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800229-04.2024.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ANDRADE Polo passivo: Banco BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 10 de janeiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 23.862,80 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por Banco BMG S/A em desfavor de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados e representados. Em síntese, narra a parte autora que percebeu que descontos vinham ocorrendo em seu benefício previdenciário, descobrindo a existência de um empréstimo vinculado a um cartão de crédito, do tipo RMC, de sua titularidade. Afirma que não obstante tenha celebrado, de fato, um mútuo feneratício, não reconhece o negócio ora questionado na modalidade de cartão de crédito. Por tais motivos, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de que a parte demandada se abstenha de realizar qualquer desconto relativo ao empréstimo questionado; e, no mérito, pela reconhecimento da abusividade dos descontos, declarando-o nulos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência no ID 116118574. A parte ré apresentou contestação no ID 120524230, sustentando, em sede prejudicial, a prescrição da pretensão autoral; e, no mérito, a legalidade da contratação, em razão do contrato devidamente assinado pela parte contratante, acompanhado dos seus respectivos documentos, de forma que postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora alegou que o cerne do litígio seria o termo final dos descontos realizados em seu benefício, e não quanto à contratação do empréstimo por meio de cartão com reserva de margem consignada (ID 127688800). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais. II.I. Das questões preliminares e prejudiciais - Da prejudicial de prescrição da pretensão veiculada na inicial Em sua contestação, a parte demandada suscitou prejudicial de mérito atinente à prescrição da pretensão veiculada na inicial. No entanto, não prospera a tese ventilada. Como notório, violado o direito surge a pretensão, a qual pode ser fulminado pela prescrição, conforme a leitura do Código Civil, no artigo 189. No âmbito das relações de consumo, a prescrição para a reparação dos danos ocorre em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento de sua ocorrência e autoria, conforme previsão do artigo 27, do CDC, que assim prevê: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A hipótese em análise versa sobre obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos de parcelas realizados mensalmente no benefício previdenciário recebido pela autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Diante disso, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Os descontos referentes ao contrato questionado nos autos iniciaram em 27/05/2020, conforme os documentos juntados. Considerando a data da propositura da demanda, não há que se falar em prescrição da pretensão veiculada na inicial, visto que o ajuizamento ocorreu antes do quinquênio relativo ao desconto da primeira parcela. Por tais considerações, rejeito a prejudicial suscitada. II.II Do mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a validade de contrato de reserva de margem consignável supostamente pactuado entre as partes, que tem por objeto a aquisição de mútuo feneratício na modalidade de cartão de crédito, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, sobretudo pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que no ID 120584653, p. 1-4, repousa instrumento de contrato devidamente assinado pela parte autora, satisfazendo, prima facie, todos os requisitos para a validade do negócio jurídico travado, nos termos do art. 104 do mesmo diploma. No ponto, ressalte-se que não obstante a parte autora afirme desconhecer a relação jurídica discutida, entendo que a celebração restou cabalmente comprovada. Isto porque a parte ré apresentou o documento pessoal e o comprovante de residência utilizados na contratação do serviço (ID 120584653, p. 5). Ainda há de se ressaltar que a parte autora não requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado, tampouco impugnou ou apresentou prova apta a afastar a sua validade. Não bastasse isso, e de forma a comprovar suficientemente a celebração do negócio jurídico, tem-se que o cartão fora utilizado para o saque de crédito (ID 120524245), configurando notória adesão ao serviço. Ademais, deve ser ressaltado que a parte autora reconhece a contratação de empréstimo junto ao banco demandado, desconhecendo apenas quanto às cláusulas contatuais, quando da sua réplica à contestação (ID 127688800). Entretanto, em que pese suas alegações, inexiste elemento probatório que aponte para a ocorrência de tal vício, notadamente quando o instrumento contratual expressa amplamente o objeto do contrato como sendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, sendo incontroversa a adesão ao serviço prestado, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Sobre o ponto, deve ser esclarecido que a jurisprudência assentada por todas as três câmaras deste Tribunal de Justiça entendem pelo reconhecimento do negócio jurídico firmado por meio de contrato devidamente assinado - que, reitere-se, não foi indicado como objeto de prova para perícia grafotécnica pela parte autora - e que o serviço de compra e de saque foram utilizados. Neste sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO EM CONSIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA EXPRESSA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO. DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801049-93.2022.8.20.5125, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, publicado em 18/03/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL DO DIREITO DE ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS MENSAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENVOLVE NÃO APENAS A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS TAMBÉM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NATUREZA EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. SUJEIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA RECURSAL COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ORDEM FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA RECORRENTE DECLARANDO CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NELE CONTIDAS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES/COMPRAS. DÍVIDA EXIGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS/MATERIAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRIDA, QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810141-98.2022.8.20.5124, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, publicado em 10/09/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CONTRATAÇÃO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SAQUES E COMPRAS EFETUADOS. POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.PRECEDENTES. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0808300-68.2022.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, publicado em 02/08/2023) (grifos acrescidos) Assim, não existindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela ré, descabe qualquer pedido de dano material ou moral, notadamente ante a ausência de conduta ilícita. Tecidos esses argumentos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 09/01/2025 19:05:30 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 139566574 25010919053031500000130152470 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800229-04.2024.8.20.5158

Juntada de certidão

10/01/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:39

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 19:05

Publicado Intimação em 21/06/2024.

05/12/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

05/12/2024, 21:01

Publicado Intimação em 29/07/2024.

03/12/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

03/12/2024, 16:53

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:33

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800229-04.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, e por ordem do Juiz, tendo em vista que o réu, apresentou a contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437). Dou fé. Touros/RN 25 de julho de 2024 LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR GIULIHERME MARTINS DE MELO

26/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/07/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:43

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800229-04.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, e por ordem do Juiz, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437). Dou fé. Touros/RN 19 de junho de 2024 LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR GIULIHERME MARTINS DE MELO

20/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:18

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/05/2024 23:59.

08/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/05/2024 23:59.

08/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de contestação

06/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de contestação

03/05/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 19:24

Publicado Citação em 03/04/2024.

03/04/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2024 MANDADO DE CITAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL (x ) PJE Processo n°: 0800229-04.2024.8.20.5158 Pessoa(s) a ser(em) Citada(s): Banco BMG S/A AC Alameda Santos, 2335, Alameda Santos 2224, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-970 TELEFONE: Quero aderir ( ) SIM

02/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2024, 11:25

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 12:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(43)