Procedimento Comum Cível 0800441-93.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800441-93.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800441-93.2024.8.20.5103 Polo ativo MANOEL JOSE DA CUNHA Advogado(s): THAIZ LENNA MOURA DA COSTA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE MATÉRIAS CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA E, PORTANTO, NULO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação, acolher prejudicial suscitada de ofício e anular a sentença por decisão citra petita, determinando o retorno dos autos para regular processamento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0800441-93.2024.8.20.5103, promovida por MANOEL JOSÉ DA CUNHA, julgou procedente o pedido formulado na exordial, “para tornar definitiva a decisão interlocutória liminar proferida nos autos, devendo o Estado do Rio Grande do Norte fornecer à parte requerente Manoel José da Cunha, o(s) medicamento(s)/insumo referido(s) no item 6, ressaltando que caso tal obrigação não seja cumprida voluntariamente será procedido bloqueio via SISBAJUD, para esse fim”. Em suas razões (ID 25619134), aduz o apelante que o Estado sucumbiu em parte mínima dos pedidos elencados na exordial, vez que foi condenado apenas a fornecer os insumos, o que deveria atrair a aplicação do art. 86, parágrafo do CPC, vez que o pedido de indenização por danos morais foi improcedente, pedido este que possui maior valor econômico em consideração à dispensa de insumos. Afirma que “caso não se entenda que o Estado sucumbiu em parte mínima, é evidente que houve sucumbência recíproca, pois a parte recorrida não logrou êxito em todos os seus pedidos, tendo perdido no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais”. Alega ainda que a condenação em honorários deve se basear em apreciação equitativa, já que inexiste proveito econômico na presente causa, enquadrando-a como causa de valor inestimável. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, concedendo-o efeito suspensivo, e o seu integral provimento para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente improcedente a pretensão ou, em caso de manutenção da decisão, a alteração da forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários integralmente à parte recorrida, vez que o Estado do RN sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), ou caso não se acolha a tese de sucumbência mínima, que seja reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes (caput do art. 86 do CPC). A parte apelada apresentou contrarrazões, postulando, em síntese, pela manutenção do julgado (ID 25619136). O Ministério Público, por intermédio da 15ª Procuradoria, declinou de sua intervenção no feito (ID 25710358). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da leitura da peça de ingresso vislumbro que, ao ajuizar a presente demanda, pretendeu o suplicante ver reconhecido o seu direito ao recebimento de fraldas confort mais GG, conforme solicitado pelo médico, além de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, analisando o teor da sentença ora objeto de apelo, observo que a prestação jurisdicional entregue a parte autora foi inferior à requerida, não tendo o Juízo a quo tecido qualquer consideração acerca do pleito de indenização por danos morais, o que torna nula a decisão, por ofensa ao disposto nos artigos 141, 489 e 492 do CPC. Nesse contexto, indubitável a caracterização de julgamento citra petita suscitado de ofício por este Relator. Desse modo, constatado o erro in procedendo do Juízo a quo, decorrente de julgamento citra petita, a nulidade da sentença objurgada é medida que se impõe, sendo vedada ao Tribunal a apreciação de questões que não foram decididas em primeira instância, sob pena de desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, já se pronunciou essa Corte: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. - Diante da carência de apreciação de todas as questões apresentadas, é cabível a desconstituição da decisão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício existente, proferindo-se outra. (AC nº 2015.009440-5. 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 25/08/2015). (destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DOS PLEITOS DA EXORDIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA PELO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Incorre em erro de procedimento o magistrado que não aprecia todos os pedidos formulados na exordial, ensejando a nulidade da sentença por julgamento citra petita. 2. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 166.848/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; RMS 27.070/AM, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 10/3/2009, DJ 27/4/2009; AgRg no REsp 437877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 09/03/2009; e REsp 243988/SC, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 27/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 393) e desta Corte (AC 2012.002347-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 12/11/2012; AC 2012.015482-9, Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez, Segunda Câmara Cível, j. 16/05/2013; e AC 2010.006588-7, Rel. Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco, Terceira Câmara Cível, j. 17/08/2010). 3. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento. 4. Apelo conhecido e provido". (AC n° 2014.024449-2, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., j. em 28.07.2015). Evidenciado o erro in procedendo, e não sendo possível sanar a mácula em grau de recurso, sob pena de incorrer em supressão de instância, devem os autos retornar ao Juízo de Primeiro Grau, para que outra decisão seja proferida, observando-se a integralidade dos pedidos formulados na petição inicial. Diante da nulidade da sentença, resta prejudicada a análise dos outros pedidos formulados em sede de apelação. Ante o exposto, reconheço a nulidade da sentença, por se tratar de decisão citra petita e, determino o retorno dos autos à Inferior Instância, para que outra seja proferida. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.

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