Apelação / Remessa Necessária 0801138-20.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

JULIO CESAR SOARES CAMARA

Autor

GILBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

CNPJ

Autor

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIO RAMALHO DE CARVALHO

OAB/RN 3935·CPF·Representa: Autor

YURI CARVALHO PONTIM

OAB/CE 28215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

JULIO CESAR SOARES CAMARA

Autor

GILBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

CNPJ

Autor

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

A L LIMPEZA URBANA LTDA

CNPJ

Reu

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/04/2026, 13:32

Conclusos para decisão

05/02/2026, 18:58

Juntada de Petição de parecer

05/02/2026, 15:41

Expedição de Despacho.

03/02/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 21:35

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/01/2026, 18:40

Determinação de redistribuição por prevenção

19/01/2026, 11:06

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:09

Recebidos os autos

05/11/2025, 09:09

Distribuído por sorteio

05/11/2025, 09:09

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 11:56

Despacho

•02/02/2026, 21:35

Decisão

•19/01/2026, 11:06

Sentença

•26/06/2025, 21:54

Despacho

•17/12/2024, 08:57

Documento de Comprovação

•02/07/2024, 13:58

Outros documentos

•08/05/2024, 10:33

Decisão

•06/05/2024, 13:45

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 13:55

Despacho

•12/04/2024, 17:52

Decisão

•01/04/2024, 14:29