Procedimento Comum Cível 0801519-36.2023.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801519-36.2023.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL ABRANTES SARMENTO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Cuidam-se os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora alega, em suma, que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária referente à mensalidade de seguro, cuja contratação desconhece. Sobreveio aos autos notícia sobre o falecimento do autor. Juntada a certidão do óbito e documentos dos herdeiros que requerem habilitação. Instado a se manifestar, o executado deixou o prazo decorrer in albis. É o que importa relatar. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Já de acordo com o art. 668, II, a habilitação poderá ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte. Conforme art. 1.845 do Código Civil, “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Os requerentes instruem o pedido de habilitação com a certidão de óbito do exequente e documentos pessoais, por meio do qual é possível aferir o vínculo de parentesco. Desse modo, não vislumbrando qualquer óbice, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801519-36.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de habilitação de id. 144956197. Determino à Secretaria que retifique o polo ativo da presente demanda, a fim de constar os nomes dos herdeiros habilitados. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)