Execução de Título Extrajudicial 0804535-75.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804535-75.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804535-75.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: FRANCISCO SOARES DE BRITO - ME, FRANCISCO SOARES DE BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos em correição. Consoante se depreende dos autos, os executados, citados para pagamento do débito, não quitaram a dívida, assim como também não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para a satisfação integral da execução. Por sua vez, requer o exequente em id n.º 145544713, a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do salário percebido pelo executado enquanto gerente da empresa M L A DANTAS, bem ainda a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do pró-labore percebido pelo Executado, enquanto sócio da empresa DYJENS COMERCIAL LTDA. (CNPJ n.º 10.701.324/0001-00). Intimado o executado, deixou de manifestar-se no tocante ao pedido de penhora sobredito, tampouco apresentou proposta de acordo hábil à satisfação do débito em epígrafe. Dessa forma, levando-se em conta a ausência de outros garantidores da execução, não se vislumbra no momento forma menos gravosa de se concluí-la que não a ordem judicial de penhora do pro labore que o executado percebe junto à empresa informada pelo exequente. Com efeito, não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar; todavia, há que se considerar, por outro lado, o interesse público na efetividade do processo, que importa na concessão, a quem tem o direito, do provimento jurisdicional perseguido, em tempo razoável. Segundo já julgado pelo STJ “o pro-labore não constitui verba expressamente enquadrada no art. 649 do Código de Processo Civil”. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 27/5/2014, DJe 8/9/2014). Por sua vez, dispõe o § 3º do art. 854 do CPC ser incumbência do devedor a comprovação de que o valor bloqueado está revestido de impenhorabilidade. Nesse contexto, a hipótese concreta dos autos permite a relativização da regra da impenhorabilidade, pois não há como manter a natureza protetiva a valores excedentes que superam as necessidades básicas do devedor. E sob tal viés, inexiste nos autos qualquer indicativo plausível de que a constrição porá em risco a subsistência e a dignidade do executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. (...) 6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes. 7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 8. Recurso especial conhecido e provido”. ( REsp 1452204/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 1º/12/2016, DJe 13/12/2016) Assim sendo, o pleito da parte exequente merece parcial acolhimento, nos moldes do art. 8º, do CPC, a fim de se deferir o pedido de penhora mensal do percentual de 10% sobre pró-labore do executado junto à empresa DYJENS COMERCIAL LTDA. (CNPJ n.º 10.701.324/0001-00), até a satisfação do crédito exequendo. Observa-se, contudo, que tal percentual poderá ser modificado, caso o executado comprove de forma efetiva o alto grau de comprometimento de sua subsistência. Intime-se o executado e a pessoa jurídica mencionada DYJENS COMERCIAL LTDA. (CNPJ n.º 10.701.324/0001-00), Av. Brigadeiro Everaldo Breves, n.º 241, Sala 03, Centro, Parnamirim/RN, CEP 59.140-200, para efetuar a penhora do percentual de 10% sobre pró-labore de FRANCISCO SOARES DE BRITO - CPF: 107.578.054-34, procedendo-se o depósito mensal dos valores em conta judicial vinculada ao presente feito, sendo o primeiro depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias e os depósitos subsequentes até o dia 15 de cada mês. Cumprida a determinação, retornem-me conclusos. Indefiro o pedido de penhora do salário do devedor junto à empresa M L A DANTAS, vez que o exequente não logrou êxito em comprovar o vínculo empregatício mencionado. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Decorrido prazo de BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(532)

legal

Todos os documentos(80)